A importância do compliance nas empresas nacionais – por Bruno Fagali

O termo Compliance vem “to comply”, verbo que traduzido quer dizer que temos de agir conforme regras e/ normas previamente definidas, comando ou um pedido. Em outras palavras é um segmento que visa o adequamento e monitoramento do cumprimento de leis, regras que regem as operações e negócios das empresas.

 

Nos tempos de instabilidade econômica se nota a necessidade e importância do Compliance na gestão corporativa. Trata-se de uma das principais responsabilidades de gestores, conselheiros e demais executivos de uma organização, Bruno Fagali, advogado membro da FAGALI Advocacia e gerente da Agência nova/sb fala sobre o assunto.

 

O advogado reporta que também é função dos gestores identificar e tratar ocorrências de condutas antiéticas e atos ilícitos na organização e juntamente com seus parceiros. Daí a necessidade de conhecer e colocar em prática a lei 12.846/13, conhecida como a lei anticorrupção.

 

Ela foi regulamentada por meio do decreto 8420/15, o qual orienta a formulação de programas com objetivo de tornar mais transparentes as ações das empresas, estimulando a integridade corporativa e ética, criando assim um ambiente em que o Compliance é valorizado.

 

Com a nova lei criou-se a possibilidade das corporações serem penalizadas por conta de práticas consideradas impróprias ou que lesam a Administração Pública nacional ou estrangeira. Entre elas destaca-se a corrupção, formação de cartéis para controle de preço, fraudes em licitações, entre outras ações indevidas.

 

Pelo fato de somente as pessoas serem penalizadas anteriormente, houve um grande interesse na adoção de programas de Compliance. Entretanto, é importante avaliar pontos internos e externos. Fagali destaca a fala de Luiz Fernando Godoy, um dos fundadores da Equipo Gestão e consultor desde 1990. Segundo eles, as empresas devem estar atentas as suas operações internas e ficar de olho nos parceiros.

 

Godoy ressalta que as responsabilidades solidárias e subsidiárias são tendência. Além disso, ele acredita ser algo desagradável para a organização descobrir um parceiro envolvido em casos de escândalos, pior quando isso pode interferir negativamente em sua operação”, ressalta Godoy.

 

O consultor indicou práticas que se mostram eficiente nesse campo, a exemplo da garantia de que os parceiros cumpram suas obrigações legais, de acordo com a legislação vigente. Como? Por meio de análise de cadastros, certificados periódicos que atestam a regularidade tributária e fiscal. Godoy alerta que parceiros que apresentam certificados/ cadastros antigos e desatualizados podem comprometer as atividades da empresa, trazendo consequências que vão desde o comprometimento da qualidade de seus entregáveis até a interrupção repentina de fornecimento.

 

Bruno Fagali ressalta a fala de Godoy relacionadas a outras práticas eficientes de Compliance, como verificar a situação do parceiro junto ao CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. O CNAE determina os critérios de enquadramento adotados pelos diferentes órgãos da administração tributária do Brasil.

 

É importante verificar as condições de trabalho dos colaboradores e se o parceiro respeita as leis trabalhistas, se há trabalho infantil ou em regime de escravidão, entre outros pontos relacionados a sua mão de obra. Por fim é importante conferir a situação dos parceiros junto ao Portal da Transparência do Governo Federal, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, reporta Bruno Fagali.

 

Uber firma acordo com SoftBank de até 10 bilhões de investimento

A empresa japonesa de tecnologia Softbank e o Uber firmaram um acordo no qual poderá existir um investimento milionário acima dos dez milhões de dólares que foi aprovado pela empresa de transporte.

Segundo a Bloomberg, o aporte poderá ter US$ 1 bilhão, com a compra de ações de investidores que será realizado pela SoftBank. De acordo com pessoas próximas, as negociações poderão ser divulgadas ainda nessa semana. A japonesa SoftBank deverá ficar com 14% a 17% do aplicativo responsável pela carona paga.

A empresa SoftBank não está investindo pela primeira vez em uma empresa de transporte como o Uber, existem investimentos também nas concorrentes Didi da China, 99 do Brasil, Ola na Índia e Grab no continente Asiático. Essa compra por parte do Uber pode desencadear um monopólio que não faria bem para os clientes desses aplicativos.

Durante um mês haverá um tempo para negociações com a SoftBank, que consistirá em definir um preço para os papéis do Uber enquanto os investidores existentes que desejam poderão sair da empresa depois de negociarem as suas participações. Se essas negociações não atingirem um limite mínimo de 14%, poderá existir uma possível desistência da negociação e do acordo.

Entre os investidores do Uber, a empresa Benchmark Capital é uma das empresas que poderão deixar o investimento, ainda que tenha sido uma das pioneiras a apostar no aplicativo de carona paga. Existe uma ação na Justiça dos Estados Unidos que alega que o ex-presidente do Uber, Travis Kalanik, não atuou de maneira honesta quando estava no cargo em que ocupava na empresa, entre os anos de 2010 e 2017.

A empresa que acionou o processo, Benchmark, diz que o ex-presidente não teve uma postura condizente com o seu cargo por ser envolver em escândalos que levaram à saída do executivo. As medidas judiciais estão sendo tomadas pela parte que está se sentindo considerada prejudicada na relação entre as empresas e deseja por justiça.

O caso judicial foi terminado depois que Kalanik se comprometeu a obter a aprovação do conselho para indicar os dois ocupantes dos assentos que estão livres dos quais têm direito na empresa.

 

Trabalhadores irão pagar para trabalhar de acordo com novas regras trabalhistas

Segundo as novas regras trabalhistas que entraram em vigor no dia 11 de novembro de 2017, o trabalhador que fizer um contrato de trabalho intermitente, deverá pagar para trabalhar. As novas regras trabalhistas especificam que um percentual da contribuição para o INSS deverá vir diretamente do salário do funcionário que faz parte deste tipo de contrato se o mínimo exigido de contribuição não for atingido em um determinado mês. O mínimo exigido de contribuição para o INSS neste tipo de contrato é menor do que o valor mínimo exigido pela Previdência Social.

Essa informação foi divulgada no dia 27 de novembro deste ano pela Receita Federal. “Esse dispositivo legal irá possibilitar aos segurados reconhecidos como empregados, recolherem para o Regime Geral de Previdência Social qualquer diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal. Isso irá ocorrer no somatório de remuneração auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês para os funcionários receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, para que esse mês seja computado como tempo de contribuição para fins previdenciários”, explicou em nota a Receita Federal.

O chamado contrato de trabalho intermitente, faz parte das novas leis trabalhistas que entraram em vigor no país. Esse tipo de contrato permite que um funcionário preste serviços para uma empresa apenas em ocasiões necessárias, tendo horários flexíveis e de acordo com a necessidade do patrão e do empregado. A forma de remuneração neste tipo de contrato varia de acordo com as horas trabalhadas, podendo atingir o valor mínimo estabelecido pelas novas regras de R$ 4,26 a cada hora trabalhada, ou de R$ 31,23 a cada dia trabalhado.

Se a soma desses valores não alcançarem o valor de um salário mínimo, e o contrato estabelecido tiver contribuição abaixo da base, um percentual de recolhimento irá vir desse trabalhador, que tem como base a alíquota de 8% sobre qualquer diferença entre o que esse trabalhador recebeu e o salário mínimo, que será levantado até o dia 20 do mês seguinte ao salário.

Vários ajustes estão sendo analisados e votados pelo Congresso, podendo haver mudanças nessas novas regras. Uma das propostas é que essa diferença que deverá ser paga pelo trabalhador, deve ser de responsabilidade do empregador.

 

Projeto de lei poderá permitir CNH específica para veículos automáticos

A nova proposta que deverá permitir a concessão da CNH específica para quem pretende dirigir apenas veículos com câmbio automático, foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes que corresponde à Câmara dos Deputados. Segundo a nova proposta, a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, terá a opção específica para a condução de veículos com câmbio automático, o que mudaria radicalmente a forma com que os candidatos são avaliados nos exames de direção.

Contudo, a proposta diz que esses candidatos estarão aptos a dirigirem apenas os veículos que possuírem câmbio automático. Para os demais veículos com transmissão mecânica só será aceito a CNH original. Sendo assim, quem tiver a CNH específica não poderá dirigir outros tipos de veículos mecanizados, pois caso isso ocorra, o motorista poderá ter que pagar multa ou ainda ter o veículo apreendido. Essa infração entrará para o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, como infração gravíssima.

O novo projeto de lei 7746/17 é de autoria do deputado do PSB-RJ, Hugo Leal, que foi responsável por ampliar a concessão da CNH específica no projeto após a sugestão da deputada do PSDB-RO, Mariana Carvalho. Anteriormente a ampliação da CNH específica, o projeto viabilizava apenas a condução de motocicletas com transmissão automática.

O deputado Hugo Leal disse sobre o projeto de lei: “Propomos estender essa possibilidade a todos os tipos de veículos. Afinal, além das motocicletas, motonetas e ciclomotores, a tecnologia do câmbio automático está presente também em automóveis, ônibus, micro-ônibus e caminhões”. Segundo o deputado, a ampliação do projeto de lei atenderia diversos tipos de veículos que atualmente, já contam com a tecnologia de transmissão automática.

Já em caráter conclusivo, a nova proposta ainda contará com a análise da CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dentro dos próximos meses. Caso seja aprovada, novas regras para exames de direção deverão entrar em vigor para que a fiscalização atenda infrações cometidas por candidatos a CNH específica, e ainda para possíveis infrações de trânsito cometidas por motoristas com CNH específica para condução de veículos com transmissão automática.

A nova CNH trará mais simplicidade para quem quer aprender a dirigir e pretende apenas ter veículos com transmissão automática, e ainda poderá auxiliar na mudança dos brasileiros para esse tipo de veículo.

 

Devedores contumazes não tem direito a indenização por danos morais

Devedores que já tenham sido registrados como maus pagadores, quando contumazes, não podem se sentir como “moralmente ofendidos” devido à inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Foi com tal entendimento que a Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), fez a edição de Súmula de número 385, a qual impede a indenização por danos morais para os reclamantes na Justiça pela reparação da inscrição / registro do nome em bancos de dados.

O dano moral só será caracterizado, e portanto reconhecido se provado que os apontamentos tenham sido efetuados sem a prévia comunicação ao indicado como inadimplente, conforme regra vigente, a qual observa que a tentativa é de que o consumidor possa pagar a dívida antes que seu nome venha a público como inadimplente, evitando também maiores inconvenientes.

Não existe a possibilidade de presumir que o consumidor tenha experimentado sentimento de cunho vexatório ou mesmo humilhante, por uma possível inscrição indevida, pois se em casos contumazes de inadimplência a situação não lhe seria portanto vexatória.

O STJ tem, em sua jurisprudência, entendimento de que a falta de comunicação, mesmo que com veracidade das informações sobre inadimplência, geram uma prerrogativa para a necessidade de indenização, pois elas criam restrições que tem atingimento que vão além do âmbito somente das partes, em que entenda-se: devedor e credor.

Existe o entendimento de comum verso de que o ato da comunicação prévia poderia evitar maiores enganos e outros males para o então devedor. A responsabilidade de comunicar a o “possível” inadimplente é de exclusividade da entidade cadastral ou do administrador do banco de dados.

Mesmo diante de tal entendimento, bem como grande consenso entre pares jurídicos, ainda comumente é percebido o ingresso de consumidores em busca de justiça reparatória pelo “possível dano moral”, mesmo quando os mesmos são recorrentes nas listas de registros como SPC, SERASA, entre outros.

A falta de indicações comprobatórias suficientes, em alguns casos gera o benefício da dúvida e alguma diversidade de entendimento por parte dos julgadores, os quais podem encontrar dificuldades que vão além de analisar registros e histórico creditício dos consumidores que possam se sentir lesados.

 

Acompanhe os destaques do escritório de Ricardo Tosto apontados pelo diretório jurídico internacional “Legal 500”

O escritório de direito do advogado Ricardo Tosto – o Leite, Tosto e Barros Advogados – está presente em diversas publicações da área jurídica. Umas das mais recentes menções ao empreendimento é da edição 2017 do guia Latin America, produzida pelo Legal 500 – um diretório jurídico internacional de alcance global que analisa e classifica várias áreas de prática do Direito em cada país.

O diretório elabora seus rankings e comentários sobre o setor a partir da análise de materiais e de entrevistas com diversos gestores jurídicos. Alguns destaques foram feitos sobre o escritório de Ricardo Tosto, confira.

Para o guia 2017, o Contencioso do Leite, Tosto e Barros é um ponto forte e bem consolidado na área de atuação “Bankruptcy and Restructuring”. O advogado Rodrigo Quadrante foi citado por seus bons aconselhamentos e estratégias jurídicas.

A publicação também fez referência às advogadas Cristina Alckmin Lombardi e Mariana Nogueira, citando-as como as principais sócias do escritório na área “Corporate and M&A”.  Para o Legal 500, o escritório de Ricardo Tosto é ativo em Fusões & Aquisições, transações societárias, contratos e outras questões comerciais – bem como, é destaque nas áreas de Compliance e defesa de crimes de colarinho branco.

Também foi ressaltado o Leite, Tosto e Barros tem expertise em arbitragem que envolve os setores de infraestrutura, energia e construção. O destaque foi para o advogado Paulo Guilherme Lopes e, no contencioso, para Ricardo Tosto.

Para o Legal 500, o escritório possui uma equipe de destaque e ativa em questões e direito público e infraestrutura. Os nomes em destaque foram os dos advogados Tiago Lobão Cosenza e Eduardo Nobre, bem como o da advogada Cristiana Castro.  O guia chamou a atenção para o fato de que a equipe de Direito Público do escritório “presta consultoria no tocante à participação em licitações de concessão de transmissão e geração de energia e representa concessionárias em processos administrativos”.

Outro fato apontado pela publicação é que o Leite, Tosto e Barros representa diversos bancos e empresas do setor de energia, tecnologia, infraestrutura, automotivo e produtos de consumo. O guia salientou a advogada Luciana Arduin Fonseca como a responsável da Área Trabalhista.

No setor de energia, o empreendimento de Ricardo Tosto foi considerado muito ativo. Ele “é regularmente contratado por detentoras de concessões, tais como a Alupar, a Transnorte Energia e a TBE – Transmissoras Brasileiras de Energia. A equipe de Eduardo Nobre é particularmente recomendada para a resolução de conflitos”, escreveu o guia.

A edição 2017 do Latin America acentuou, ainda, o Contencioso Tributário – nas esferas judicial e administrativa – na área “Tax”. “Recentemente, Cibele Toldo e Carlos Henrique Crosara Delgado representaram um cliente na contestação de auto de infração. Zanon de Paula Barros completa a equipe sênior”, concluiu a publicação.

Foi divulgado pelo Ministério da Cultura que a Lei Rouanet sofrerá alterações

declarou que alterações serão feitas para acelerar o funcionamento  da Lei Rouanet.

Todas essas alterações que serão realizadas terão como objetivo transformar essa lei de estímulo, tornando-a mais abrangente e menos burocrática.

Segundo o ministro em uma entrevista, a lei irá funcionar de forma mais clara e de uma forma mais apropriada para o mercado, apresentando administrações mais competentes. Ele ainda disse que um dos mais importantes tópicos está no significado das regras, já que a lei que está em vigor atualmente, faz com que a pessoa que está querendo utilizar a Lei Rouanet, de 1991, criada para estimular as exposições culturais por meio de estímulos fiscais e que possui 136 artigos, sendo que depois das alterações a lei ficará com 73 artigos.

O ministro falou que a lei ficará muito mais simples, e o seu limite passará para R$ 60 milhões, enquanto que o teto atual é de R$ 40 milhões. Também vai ser extinto os limites por programas, que eram de R$ 10 milhões, podendo dessa forma o interessado pedir o teto máximo para apenas um programa, que é de R$ 60 milhões, mas precisará comprovar que o orçamento é compatível.

Essa Lei Federal de Incentivo à Cultura foi decretada em 1991, e foi chamada de Lei Rouanet em consideração ao secretário de Cultura da época, Sérgio Paulo Rouanet.

Desde que ela foi decretada, a sua principal característica é o seu sistema de estímulos fiscais que viabilizam as pessoas jurídicas e as pessoas físicas, de investirem uma parcela do IR (Imposto de Renda) devido em atividades culturais.

De acordo com informações dadas pelo MinC, desde que a lei foi decretada, ela já promoveu cerca de R$ 16,4 bilhões em incentivos, através de estímulos fiscais. Nas últimas duas décadas, os recursos gerados através da lei, aumentaram quase cem vezes e passaram de mais de 110 milhões em 1996, para cerca de R$ 1,13 bilhão no ano passado.

Desde que assumiu o ministério da Cultura, o ministro estava recebendo críticas de muitas pessoas pelo andamento da Lei Rouanet. Elas solicitaram uma revisão da lei, para que o seu funcionamento pudesse acontecer de forma mais simplificada.

 

Uso de celulares no trabalho poderá ser proibido por lei federal

Aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos poderão ser proibidos em local de trabalho, segundo um novo projeto de lei que foi apresentado pelo deputado Heuler Cruvinel no dia 10 de novembro. O projeto proíbe o uso de qualquer tipo de dispositivo eletrônico durante o carga horária de trabalho.

Contudo, o texto ainda contém uma normativa que diz que a proibição não pode ser aplicada “quando o aparelho for do empregador para fim específico do labor do empregado”. Ou seja, a proibição será negada caso o empregado utilize o dispositivo como ferramenta de trabalho.

Segundo Cruvinel, a nova lei tem como objetivo trazer mais atenção para o trabalho. Em sua justificativa, o deputado alegou que: “assistimos todos os dias a falta de atenção de funcionários em razão do uso privado do telefone celular”.

Atualmente, Heuler Cruvinel já considera que os empregadores possam proibir o uso desses aparelhos no local de trabalho sem que uma lei específica obrigue esses funcionários a não utilizarem os dispositivos. Contudo, Cruvinel acredita que uma regulamentação mais adequada ao assunto é necessária para que esses funcionários possam equilibrar suas vidas pessoais com o trabalho.

A proibição ainda diz que o funcionário que desrespeitar a cláusula contratual em relação ao uso de celulares e dispositivos eletrônicos, poderá sofrer com algumas penitências. De acordo com Cruvinel, o funcionário poderá ter que arcar com “advertências, suspensões, ou mesmo a justa causa quando a aplicação das penas mais leves não tiver efeito”. Sendo assim, o funcionário que desrespeitar a cláusula contratual poderá correr o risco de ser demitido por justa causa, e essa ação será garantida por lei ao empregador.

O deputado afirmou que o projeto de lei foi criado por uma necessidade de resposta aos empregadores que constantemente reclamam sobre o uso excessivo dos celulares e de dispositivos eletrônicos no ambiente de trabalho. As reclamações são de que esse uso excessivo compromete a qualidade do serviço prestado pelo funcionário ou ainda a produção da empresa.

Atualmente, o uso excessivo desses dispositivos já tem sido avaliado por médicos como prejudicial à saúde. Sendo que algumas pessoas já apresentam quadro de dependência em relação aos celulares. Por isso, o novo projeto de lei quer estabelecer limites para o uso desses aparelhos, que no caso do local de trabalho, será totalmente proibido.

 

Reunião de poderes jurídicos internacional permite cinco extradições

Uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública possibilitou cinco extradições no dia 23 de novembro de 2017. Duas destas extradições foram ativas, feitas de acordo com o governo brasileiro, as outras três foram passivas, de acordo com o pedido de outros países. Os outros países envolvidos e que cooperaram internacionalmente para as extradições que ocorrerem foram: Reino Unido, Colômbia, Portugal, Peru e Uruguai.

O primeiro pedido ativo de extradição foi feito pelo governo brasileiro ao governo da Colômbia, para a extradição de Nesly Portilla Dominguez, acusada de tráfico internacional. O pedido foi deferido pela 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP e o Poder Judiciário da Colômbia acatou o pedido de extradição. O segundo pedido foi feito pelo Poder Judiciário do Brasil ao Reino Unido. Alisson Soares Pimenta, brasileiro detido na Inglaterra acusado de homicídio desde 2013. O Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri de Petrolina-PE, foi o responsável por formalizar o pedido de extradição do brasileiro junto ao governo Britânico.

Outras três extradições com garantias de que os direitos humanos dos extraditados fossem respeitados, foram executadas na mesma data. O governo de Portugal encaminhou o pedido ao Poder Judiciário do Brasil através do Tribunal de Porto. O extraditado Antonio Manuel Monteiro Pereira, irá comprir pena por seus crimes em Portugal.

O Poder Judiciário do Peru fez o pedido de extradição do condenado Javier Manuel Revila Palomino, acusado por vários crimes. O Uruguai encaminhou o seu pedido de extradição do condenado Nestor Javier Silveira Barrios.

Todos esses pedidos de extradição passiva foram determinados pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública até a entrega dos extraditados aos governos responsáveis. Os processos relativos a extradições tiveram a participação da Autoridade Central Brasileira, que é de responsabilidade do DRCI – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Também participaram a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, a Secretaria de Cooperação da Procuradoria-Geral da República, o Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal/Interpol.

 

Consumidora negativada indevidamente será indenizada

O Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão recente, majorou condenação em danos morais à empresa de telefonia Oi S/A a indenizar consumidora por ter inscrito seu nome indevidamente em serviços de proteção ao crédito.

Na ocasião do ocorrido, a autora da ação narra que possuía linha de telefone fixo contratada com a empresa ré, sendo que quitou os débitos ao cancelar a assinatura. Entretanto, mesmo assim, a Oi negativou seu nome, cobrando indevidamente a consumidora que já havia integralizado o pagamento de todo o saldo devedor.

Assim, o Juízo de 1º grau, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9 mil, por conta do ridículo a que submeteu a consumidora, alvo de cobranças indevidas, sendo que havia quitado os débitos quando do cancelamento do serviço.

Houve a interposição de apelação por parte da condenada, que alegou não ser caso de cobrança indevida, e que, mesmo que fosse, não ensejaria, por si só, a cobrança de danos morais, ainda mais no valor que foi estipulado; tendo, por fim, pedido a condenação da autora por litigância de má-fé. Esta, por sua vez, também recorreu, mas para requerer a majoração do valor de danos morais estipulado.

Distribuído junto à 12ª Câmara Cível do TJ/PR, a relatoria coube ao Desembargador Marques Cury, que não reconheceu o recurso interposto pela Oi, indicando que restou plenamente comprovada a cobrança indevida no caso em tela. Regendo-se pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve responder objetivamente pelos danos causados, o que justifica e torna legítima a cobrança de danos morais.

O pedido de aumento do valor, todavia, foi aceito pelos magistrados julgadores do caso. Com a justificativa da extensão do dano quando da inscrição de consumidores indevidamente em serviços de proteção ao crédito, o valor foi majorado para R$ 15 mil reais, em decisão unânime.

A íntegra do acórdão pode ser lida clicando-se aqui.

 

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