O contraditório e a ampla defesa à luz do novo código de processo civil

Um princípio que é pilar de sustentação e fundamental para o novo contencioso cível é o princípio do contraditório e da ampla defesa. O princípio visa dar o conhecimento às partes sobre a existência da ação e de todos os atos processuais nela contidos, viabilizando assim, que reajam aos atos do processo que lhes sejam desfavoráveis. Destacou-se no novo contencioso cível, pois a ocorrência do prejuízo às partes por motivo da sua violação gera a possibilidade de se requerer a nulidade processual com a possibilidade de sanar o vício, por via de regra, de procedimento. O contraditório e a ampla defesa devem ser observados em todas as fases processuais, nos Tribunais e em outras esferas do Poder Judiciário. A edição da Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal concedeu especial observância ao princípio quando aplicado aos processos administrativos. Sendo assim, independente da esfera, seja do Poder Judiciário ou em processos administrativos o exercício do contraditório é fundamental para efetivar ampla defesa. Além disso, o contraditório e a ampla defesa estão visivelmente aglomerados com o princípio da isonomia ou da igualdade, uma vez que para garantir às partes paridade de tratamento no processo se faz necessário oferecer as mesmas oportunidades às partes dentro da demanda, isso está ilustrado no artigo 7º do novo Código de Processo Civil. A ocorrência da chamada “decisão surpresa” é uma situação explícita de violação ao contraditório e anteriormente ao novo código já vinha sendo combatida pelos tribunais superiores. A prévia oitiva da parte se relaciona diretamente com o princípio da decisão não surpresa e agora, além dos precedentes, também possui fundamentação no novo contencioso cível através do princípio do contraditório prévio. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser observado em questões de ofício pelo juiz como nos casos da prescrição e decadência e dentre outros. O princípio do contraditório e da ampla defesa é uma garantia constitucional com previsão legal no novo Código de Processo Civil. E o desrespeito a tal princípio implica em infração à lei federal e possibilita que ocorra a correção do vício de procedimento após o reconhecimento da nulidade.

 

Empresas de telecomunicações debatem situação do setor

Na Futurecom, maior feira de telecomunicações da América Latina, diferentes empresas se reúnem para debater sobre questões importantes do setor, como a diminuição das obrigações regulatórias, a conversão de multas em investimentos para a banda larga, uma carga de impostos mais em conformidade com a situação do ramo atualmente, e os desafios que a revolução digital pode trazer para o empreendedorismo.

As dificuldades que as empresas estão enfrentando não são de se subestimar, em uma declaração durante o painel, José Felix, presidente da Claro Brasil, disse: “O cliente está mudando de uma empresa para a outra. A trajetória continua e nós sofremos”. Houve uma ironia de Felix em relação ao setor, pois as receitas “estão sem progredir há muito tempo”. “A situação é tão ruim que as operadoras estão compartilhando o mesmo espaço na Futurecom.”

A possibilidade que existe do projeto de lei complementar 79/2016, que revisa a Lei Geral de Telecomunicações de 1997 ser aprovado, gera uma pressão pelas teles para que haja uma redução das obrigações regulatórias. A alteração com o novo marco propicia que as empresas de telefonia fixa possam mudar o regime de concessões para o de autorizações sem a necessidade da universalização dos serviços.

Existe uma expectativa para que o projeto tenha aceitação até o final do ano, atualmente o texto ainda permanece parado no Supremo Tribunal Federal por questões judiciais. “É importante mostrar para as pessoas que as coisas mudaram. Não é aceitável ainda ser multado devido a um orelhão, mas muitas pessoas pensam que é comum”, diz Marco Schroeder, presidente da Oi.

A principal interessada na alteração nas obrigações é a empresa Oi, que está em processo de recuperação judicial. A revisão da lei contribuirá para a empresa conquistar novos investidores. Para demais operadores, essa mudança é fundamental para que consigam competir com serviços de internet como WhatsApp e Netflix.

Os serviços de voz e SMS estão apresentando uma queda nas receitas, por isso a melhor forma de investir recursos seria na banda larga. Para as empresas o maior desafio é a captação de recursos para iniciar o investimento nessa área.

 

Universidade condenada a indenizar engenheiro que perdeu emprego por conta do atraso na entrega do diploma

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A Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) foi condenada ao pagamento de indenização em danos morais no valor de 10 mil reais por conta de ter atrasado a entrega do diploma de Pós-graduação em Segurança do Trabalho a aluno, que perdeu emprego por conta desta demora.

O caso, inicialmente ajuizado junto à 1ª Vara Cível da Comarca de São José, opôs Roberto Teixeira Laguna e a universidade suprarreferida. O autor narra que, antes da conclusão do curso, foi contratado em experiência por uma empresa, com a exigência de que entregasse o diploma até o final do mês de julho, para regularizar sua situação no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). Ocorre que, mesmo antes do prazo estipulado pela empresa, tentou por diversas vezes requerer a entrega de seu diploma junto à administração do educandário, sem sucesso. Acabou, então, vendo seu contrato de trabalho ser rescindido.

Da sentença, que fixou em 10 mil reais a indenização em danos morais requerida pelo autor, foram interpostos recursos por ambas as partes – da parte ré, requerendo a improcedência do pedido, e da parte autora, a condenação em danos materiais, por conta da expectativa de emprego perdida.

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, distribuído à 6ª Câmara de Direito Civil, os dois recursos foram denegados, mantendo-se a sentença de 1º grau em sua totalidade. A Desembargadora Denise Volpato, relatora do Acórdão, afirmou ter ficado suficientemente comprovado nos autos do processo a necessidade do diploma para a admissão do autor em seu emprego à época. Ademais, entre a data de conclusão do curso e a retirada do diploma transcorreu um lapso temporal de 51 dias – mais do que exagerado, ainda mais levando-se em conta a urgência com que o demandante necessitava de tal documento.

Desta forma, a magistrada entendeu pela manutenção do quantum indenizatório, entendendo ser de bom tamanho em razão da angústia e frustração experimentadas pelo autor da ação. O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Stanley Braga e André Luiz Dacol, e pode ser lido clicando-se aqui.

Trabalho esporádico será regulamentado com a reforma trabalhista

Com a sanção da reforma trabalhista, uma nova lei passará a regulamentar o trabalho intermitente, aquele que ocorre esporadicamente, ou seja, em dias ou horários alternados, em novembro deste ano. Essa modalidade de trabalho em que o trabalhador é remunerado por período trabalhado, passará a ser regulamentada assim que a reforma trabalhista entrar em vigor. Dentro desta modalidade de trabalho, o governo já estima que 2 milhões de novos empregos sejam gerados em 3 anos somente na área de serviços.

O trabalho esporádico foi considerado na reforma trabalhista porque quem trabalha em uma jornada de trabalho variável, podendo ser de uma ou três horas por semana, não tem nenhuma formalização. Sendo assim, o argumento de que esses trabalhos também devem ser regulamentados foi considerado pelo governo ao sancionar a reforma trabalhista.

A nova lei que trata sobre o trabalho esporádico diz que o trabalhador terá o direito de firmar seu vínculo empregatício por contrato e ter o registro feito em sua carteira de trabalho. Já a remuneração de seu serviço prestado será referente a quantidade de horas trabalhadas no mês. Sendo assim, o trabalhador também passará a ter direitos como outros funcionários formalizados. Os direitos são: depósito do FGTS, férias proporcionais ao tempo trabalhado, 13º salário e descanso semanal com remuneração.

Outra questão vigente na lei é o salário desse funcionário que ganhou o nome de salário-hora, onde a remuneração ocorre de acordo com as horas trabalhadas. A lei diz que o salário-hora deverá ser equivalente ao salário mínimo e ao dos profissionais que trabalham na mesma função dentro da empresa. Ou seja, não poderá haver nenhuma discriminação em relação ao salário do trabalhador esporádico.

No contrato acordado entre as duas partes, o vínculo empregatício deverá ter o período de trabalho definido em total de horas, dias ou meses.

Além desses respaldos para o funcionário, a lei ainda prevê que o empregador convoque o trabalhador esporádico com pelo menos três dias de antecedência. O trabalhador ainda poderá avaliar a sua disponibilidade para o dia solicitado pelo empregador e definir se aceita ou não. A lei ainda diz que o trabalhador gaste um dia para responder se aceita ou não trabalhar no dia solicitado.

Fiscalização de impostos sonegados apresentam altos valores

 

O serviço eficiente para identificar e paralisar infratores é feito pela Receita Federal, um órgão competente para punir de forma incisiva delitos relacionados a sonegação de impostos. Apesar dos bons resultados atingidos até agora, entidades relacionadas a questões fazendárias estimam que mais de R$ 400 bilhões são sonegados anualmente no Brasil.

Para aumentar a eficiência do Fisco, o Brasil utiliza uma estrutura tecnológica para monitorar transações financeiras entre empresas e pessoas, mas nem todas as aplicações dos métodos da Receita são indiscutivelmente aceitas, sendo que algumas são consideradas polêmicas.

O valor de 200 milhões de reais foi o total de uma autuação da Receita Federal contra o jogador de futebol Neymar que supostamente havia cometido sonegação. Com o suporte dos advogados que recorreram da multa, o caso chegou no Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão máximo de julgamento desse tipo de processo no fisco nacional. Para que o caso fosse encerrado, Neymar desembolsou o pagamento de aproximadamente 9 milhões de reais.

Os frigoríficos Bertin e JBS têm uma estrutura complexa de sociedade e formam a maior empresa de carne do mundo, sendo alvo de investigação da fiscalização tributária. São diversas as investigações sobre essa companhia. O Fisco foi o responsável por um dos primeiros questionamentos. No ano de 2016 a Receita Federal multou a Bertin em 3 milhões de reais, mas ainda existem tentativas da empresa de reverter esse pagamento.

A união entre o Itaú e o Unibanco provocou vários questionamentos em relação a sua nova reestruturação, e teria uma possível sonegação de tributos pelos quais foram cobrados R$ 25 bilhões da instituição, no entanto, o banco recorreu ao órgão máximo que possui instâncias de análises das multas, a vitória do caso foi do banco, cujo julgamento decisivo chegou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse caso ficou conhecido por dois fatos peculiares: o alto valor cobrado, um dos maiores da história, e uma corrupção policial. Houve uma denúncia do banco que auxiliou a Polícia Federal a prender um dos conselheiros do Carf, por exigir propina para votar para o conselho favoravelmente enquanto o processo permanecia em análise.

 

Bruno Fagali reporta sobre estudo da Deloitte acerca dos novos mecanismos anticorrupção

As empresas e instituições brasileiras estão cada vez mais empenhadas em melhorar o seu potencial de monitoramento dos riscos, em comparação com o que era feito há alguns anos. A razão por trás dessa crescente preocupação são os escândalos de corrupção que abalaram a credibilidade de algumas das empresas do país nos últimos anos.

 

Esses fatos foram levantados por um estudo desenvolvido pela auditoria Deloitte, que para chegar a essa conclusão, questionou cerca de cem empresas diferentes, dos mais variados setores, de pequeno, médio e grande porte, através de um amplo questionário eletrônico, informa o advogado Bruno Fagali, que faz parte do escritório FAGALI Advocacia.

 

De acordo com esse levantamento, o índice de empresas que passaram a utilizar mecanismos anticorrupção aumentou de 59% para 73% em um período de apenas dois anos. Paralelamente, o monitoramento de condutas antiéticas e fraudes subiu de 60% para 81% nesse mesmo período, reporta Bruno Fagali. O estudo feito pela Deloitte também monitorou o percentual de empresas que possuem envolvimento em doações para partidos políticos e campanhas eleitorais, o qual foi de 69% entre as empresas estudadas.

 

Para Alex Borges e Ronaldo Fragoso, que são sócios da consultoria Deloitte, esse aumento nos percentuais demonstra que as instituições e corporações brasileiras precisaram buscar novos métodos de combater as práticas antiéticas.

 

Segundo eles, o conjunto de eventos originados pela Operação Lava-Jato ocasionou uma mudança cultural dentro do ambiente corporativo das empresas.

 

Porém, apesar dos dados otimistas apontados pelo estudo da Deloitte, a pesquisa também indicou que existem aspectos que precisam ser aprimorados pelas empresas, noticia o advogado Bruno Fagali. Isso acontece pois, apesar de grande parte das empresas ter percebido qual é a sua principal matriz de riscos, apenas 49% das corporações estudadas afirmaram ter implantado medidas de nível bom ou ótimo para resolver o problema.

 

Os cinco pilares da gestão de riscos analisados pela Deloitte foram: operacional, financeiro, regulatório, estratégico e cibernético. Como resultado, a consultoria constatou que as corporações mantêm um bom desempenho em relação aos fatores regulatórios, que consistem nas medidas ligadas ao combate à corrupção, e aos financeiros, que controlam os fluxos de caixa os aspectos contábeis, reporta o Bruno Fagali.

 

Entretanto, dois pilares ainda causam preocupação, o aspecto estratégico, acerca da reputação e da análise de concorrência no mercado, e o aspecto cibernético, referente a exposição digital das empresas nos dias de hoje. Para ter sucesso no monitoramento de riscos e melhorar a reputação das instituições brasileiras no exterior, é essencial que esses aspectos permaneçam sendo aprimorados nos próximos anos.

 

Mais do que uma consultoria, a Deloitte também atua nas áreas de auditoria, assessoria financeira, consultoria tributária e risk advisory, com milhares de funcionários ao redor do mundo trabalhando com dedicação para fornecer seus serviços a prestigiada carteira de clientes da instituição. Desse modo, é possível atestar a segurança e a confiabilidade das informações prestadas pela consultoria em seu mais recente estudo acerca da credibilidade das empresas brasileiras atualmente, informa Bruno Fagali, que é um dos advogados do escritório FAGALI Advocacia.

Google ganha processo sobre publicidade infantil em seus vídeos

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Em uma discussão sobre a publicidade infantil presente nas propagandas do site YouTube, o Google permanecerá livre das exigências que estavam impostas pelo Ministério Público Federal (MPF) em conteúdo voltado para o público infantil. Existia um embate que acontecia há mais de um ano através de uma ação pública para que a empresa fosse obrigada a ter a classificação específica de “proibido” ou “abusivo” nos vídeos publicados no YouTube, em que existe propaganda ou promoção de produtos que são voltados para o público infantil.

De acordo com o processo dois pedidos deveriam ser aplicados: um para que um aviso de alerta estivesse em cada um desses vídeos e o outro para que as publicações relacionadas fossem inseridas na página de denúncia de conteúdo impróprio.

O MPF baseou uma de suas principais alegações afirmando que as práticas de publicidade são consideradas abusivas pela Resolução 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). No processo, existe uma citação de dois artigos do Código de Defesa do Consumidor, o 37 e o 39, que discorrem da deficiência de julgamento e experiência da criança.

A análise do caso foi realizada pelo juiz Miguel Angelo Alvarenga Lopes, da 10ª Vara Federal de Belo Horizonte. Na consideração foi aplicada a Lei n° 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet. O juiz afirma em sua decisão que é sob esse regime que o Google exerce as suas atividades no Brasil.

Na legislação está garantida os princípios básicos de expressão, comunicação e manifestação do pensamento. O juiz enfatiza o artigo 19, que assegura a liberdade de expressão e impede a censura. O provedor de aplicações na internet somente teria a possibilidade de interferir em conteúdo que foi gerado de forma imprevista após ordem judicial específica para o caso.

De acordo com o juiz a empresa não é obrigada legalmente de controlar previamente vídeos postados por seus usuários, na sentença (processo n° 0054856-33.2016.4.01.3800). Cabe recurso da decisão. É notório que desde a publicação da Conanda usada pelo MPF contra o Google, se tornaram mais sucessivas as ações e aplicações de multas por campanhas direcionadas ao público juvenil.

 

Tupy or not tupy – A questão do sistema jurídico brasileiro

A busca da verdade à filosofia, a explicação da realidade e promessa de salvação são objeto das ciências naturais e religiões, a perfeição e inexorabilidade pertence ao campo das matemáticas e habitam a dimensão platônica da ideias, a saúde à medicina e assim temos cada coisa em seu lugar, parece que tudo está bem ajustado, uma máquina bem azeitada. Ao campo jurídico pertence a justiça, que é tema para reflexões e podem ser encontradas no livro A República, escrita por Platão.

 

Ora, não é tem simples assim saber o que é justiça, como nos faz pensar Sócrates, quando dialoga com seus interlocutores no mencionado livro. A justiça tarda mas não falha, diz o provérbio, conquistando, senão a simpatia, pelo menos alívio e esperança para aqueles para os quais ela está tardando. A morosidade, não raramente, é uma falha grave, bem o sabem os que aguardam julgamento na prisão por longo tempo ou os que não são mais cidadãos mas se transformaram em calhamaços empoeirados nas mesas dos juízes, incapazes de desenrolar um novelo cada vez mais emaranhado.

 

Se a ciência jurídica não é perfeita a aplicação de suas teorias na práxis do direito mostra estes reflexos. Sistemas e escolas jurídicas foram importados para a realidade brasileira e incorporados ao sistema jurídico tupiniquim, muitas vezes sem reflexão criando zonas de conflito quando a realidade multifacetada e única lhe bate às portas. O legislador da comissão constituinte muitas vezes tem sua percepção distorcida pela realidade histórica imediata e, se olhasse adiante, jamais conseguiria vislumbrar o futuro, um futuro incerto mas que seria regulado pelas mesmas leis que eram plasmadas em sua época. Não é difícil imaginar as contradições, interpretações solipsistas e outras tentativas de contextualizar o que não foi previsto. É óbvio que o sistema jurídico evolui com a sociedade, o que sucede com tudo o que é demasiado humano, mas há saídas para minimizar tais desencontros.

 

Tupy or not tupy, that is the question, rezava o Manifesto Antropofágico, lido em 1928, que pregava que as coisas que vem de fora devem ser engolidas, mastigadas, digeridas e vomitadas, lançando-as para o nosso aproveitamento, pois foram incorporadas à realidade complexa do Brasil. Não deveria ser assim também no campo jurídico?

Leilão de quatro hidreléticas é impedido pelo STF

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O leilão de quatro hidrelétricas agendado para o mês de setembro teve um adiamento por conta da Cemig que apresentou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

No recurso movido pela Cemig uma petição foi apresentada no Supremo, tal ação questiona a devolução das hidrelétricas. A razão para o recurso da estatal mineira se fundamenta na negociação de um acordo com a União para manter as usinas, por isso não haveria motivos para manter a data do leilão.

 

Houve um entendimento por parte do desembargador federal Souza Prudente que o valor de venda não seria compatível com o verdadeiro valor das usinas, aceitando assim a argumentação do advogado Guilherme da Cunha Andrade, que contestou em uma ação popular os métodos de avaliação que foram usados pelo governo federal, pois as formas que foram usadas pela União não validam os investimentos não amortizados realizados pela Cemig, empresa que está sob o controle do Estado de Minas Gerais.

 

As hidrelétricas do leilão que deveriam ser licitadas são Miranda, Jaguara, Volta Grande e São Simão. O valor de R$ 11 bilhões em bônus pela outorga seria o total que auxiliaria no avanço da situação fiscal no Brasil, no entanto, existe a indagação movida pela Cemig em relação à devolução das três primeiras usinas.

 

Na Medida Provisória (MP) 579, convertida na Lei 12.783 de 2013 tem termos da qual a estatal não pretende renovar as concessões de Jaguara, São Simão e Miranda, pelo entendimento de que a estatal alega ter direito de renovar as concessões nos termos originais dos contratos por mais de 20 anos.

 

De acordo com uma decisão do Supremo, a Cemig somente detinha o direito de pedir renovação automática das usinas, porém a União não tinha a obrigatoriedade de atender a petição, desse modo, as concessões foram devolvidas à União e assim se deu o seguimento ao leilão para a relicitação.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou uma decisão prevenindo que uma negociação com a Cemig seria prejudicial ao interesse público, e impediu a tentativa de um acordo com o governo, no entanto, o impedimento foi derrubado pelo ministro Dias Toffolli, presidente do STF.

Participantes do Enem têm prova anulada pelo Inep após confirmação de fraude

Um novo anuncio feito pelo Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, revelou que houve fraudes cometidas por candidatos na prova do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio. O resultado divulgado pelo instituto apontou que 13 participantes da prova foram indicados por terem comedido fraude no Enem de 2016 e de 2015, sendo que três desses participantes fizeram a prova no ano de 2015, e os outros dez fizeram a última edição da prova.

As suspeitas de fraude foram apontadas primeiramente pela Polícia Federal, que após ter concluído o inquérito nº 1560/2016-4-SR/PF/MA, também conhecido como operação “Jogo Limpo”, suspeitou dos casos de fraude que foram deflagrados e apurados pela Superintendência Regional do Maranhão.

O Código Penal diz que em caso comprovado de fraude na prova do Enem, o culpado terá que pagar uma multa e ainda ficar recluso por até seis anos. Embora os casos já tenham sido averiguados e confirmados pelas autoridades, até o momento a única punição aplicada nos participantes foi a de anulação da prova, que tem caráter imediato se houver a suspeita de fraude.

Além disso, o Inep anunciou que um ofício será encaminhado diretamente para o MEC – Ministério da Educação, que ficará responsável por informar as instituições de ensino que matricularam os 13 participantes fraudulentos. O Inep relatou que as instituições deverão tomar “as medidas administrativas cabíveis”, que em outras palavras deve ser interpretado como a anulação da inscrição desses alunos.

Em um resumo dos casos, na prova de 2015 três participantes foram acusados de fraude, eles correspondem a dois irmãos e um primo, que participaram do Enem em uma cidade do Maranhão. Os três participantes solicitaram o tipo de atendimento para sabatistas, aquele em que é reservado aos participantes que guardam o sábado por motivo religioso, sendo assim eles passaram o dia em uma única sala. A fraude foi comprovada através do gabarito idêntico dos três participantes no sábado. Já na prova que aconteceu no domingo, os participantes tiveram respostas diferentes, isso porque não ficaram na mesma sala.

Já no Enem de 2016 houve 10 casos diferentes, dentre eles uma mulher foi presa em flagrante no ato da prova. Outro participante também foi preso depois que confessou que sabia o tema da redação antes da prova ser aplicada. As autoridades da prova confiscaram uma cola escrita de outro participante. No final das contas a maioria dos participantes que fraudaram tiveram a admissão no curso de medicina.

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