Uso de celulares no trabalho poderá ser proibido por lei federal

Aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos poderão ser proibidos em local de trabalho, segundo um novo projeto de lei que foi apresentado pelo deputado Heuler Cruvinel no dia 10 de novembro. O projeto proíbe o uso de qualquer tipo de dispositivo eletrônico durante o carga horária de trabalho. Contudo, o texto ainda contém uma normativa […]

Reunião de poderes jurídicos internacional permite cinco extradições

Uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública possibilitou cinco extradições no dia 23 de novembro de 2017. Duas destas extradições foram ativas, feitas de acordo com o governo brasileiro, as outras três foram passivas, de acordo com o pedido de outros países. Os outros países envolvidos e que cooperaram internacionalmente para as […]

Consumidora negativada indevidamente será indenizada

O Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão recente, majorou condenação em danos morais à empresa de telefonia Oi S/A a indenizar consumidora por ter inscrito seu nome indevidamente em serviços de proteção ao crédito. Na ocasião do ocorrido, a autora da ação narra que possuía linha de telefone fixo contratada com a empresa ré, […]

TRF determina que candidato obeso pode concorrer a cargo administrativo na Aeronáutica

Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª região determinou que fosse efetuada a matrícula de candidato obeso no curso da Aeronáutica para o cargo de técnico em administração de nível médio. Após classificar-se em 4º lugar no concurso, Renato Ferreira Bonfin foi eliminado do sistema seletivo após apresentar IMC (Índice de Massa Corpórea) acima […]

Homem condenado ao pagamento de indenização à esposa traída

Decisão recente na Comarca de Niquelândia, no estado de Goiás, mostra-se, no mínimo, curiosa. Em ação de divórcio, a esposa requereu, conjuntamente com a guarda dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia, indenização por danos morais, em face da situção vexatória a que ela e as crianças foram expostas, em face da traição do […]

Acidentar-se sem ter habilitação não configura automaticamente culpa a quem não a possui

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão recente, externou entendimento no sentido de que dirigir sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) trata-se de mera infração administrativa, não ensejando, de modo automático, a presunção de culpa da parte de quem conduzia o veículo sem habilitação. Na ocasião, a autora da ação alegou que […]

Nova regra para contratação pelo governo do Rio, por Bruno Fagali

Como medida para incentivar uma maior transparência e respeito às condutas legais no meio empresarial, Luiz Fernando Pezão, governador atual do Rio de Janeiro, aprovou a Lei 7.753/17, publicada em 18 de outubro no Diário Oficial. A norma proposta pelo deputado Carlos Osório, que passará a vigorar 30 dias após a data de divulgação, se […]

Comissão aprova lei que determina que restaurante devem informar as calorias

  A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou recentemente uma lei que determina que todos os restaurantes, bares, confeitarias, lanchonetes e demais estabelecimentos do tipo, devem informar nos seus cardápios qual é o valor calórico dos pratos e alimentos vendidos.   Juntamente com essa informação, os estabelecimentos também deverão dizer se os pratos e alimentos […]

Saiba quais foram as avaliações do Legal 500 para o escritório onde Ricardo Tosto é sócio

Na edição de 2017 do guia Latin America, publicação idealizada pelo diretório Legal 500, a advocacia Leite, Tosto e Barros ingressou como empresa avaliada. No escritório, Ricardo Tosto e um conjunto de outros advogados associados são responsáveis pela condução de causas dos mais diversos ramos. As avaliações, contudo, fazem parte da rotina anual de outros […]

Consumidores têm direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Criado em 1990, o CDC – Código de Defesa do Consumidor, é o maior direito assegurado aos consumidores brasileiros. Neste ano, ele completou 27 anos de existência, e desde a sua criação, tem ajudado os consumidores a não serem enganados pelas empresas. Contudo, mesmo ele sendo mais popular atualmente, o Código ainda é pouco explorado […]

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