Influências Eventuais do Direito Comum no Sistema Jurídico Brasileiro

Posted by ORN on September 12, 2018 in Posts | Short Link

O sistema jurídico brasileiro tem vários problemas. Dois desses problemas, a saber, o número excessivo de processos judiciais e a falta de decisões jurídicas padronizadas mostraram-se difíceis de resolver.

No Brasil, há um extremo. Em 2015, havia aproximadamente 100 milhões de ações judiciais, o que equivale a 1 ação por 2 habitantes.

No que diz respeito a decisões legais padronizadas, atualmente, casos idênticos podem ser julgados de maneiras diferentes, dependendo do pensamento de cada juiz ou do entendimento de cada julgamento de Estado no país. Na verdade, é um motivo de insegurança e injustiça.

Os sistemas jurídicos comum e civil pretendem fornecer uma solução para essas questões.

O Common Law System não é baseado na lei escrita e os juízes têm que construir a decisão para cada caso individual. Para evitar decisões inconsistentes, o juiz chega a uma decisão com base em como caso semelhante foi decidido no passado. É a doutrina do precedente. Assim, os precedentes são decisões judiciais anteriores. Estes precedentes são vinculantes no Sistema de Direito Comum Inglês, embora nos EUA os juízes podem optar por aplicar ou não o precedente.

Além disso, o Common Law System estava à frente da idéia do “stare decisis et non movere”, que determina “visitar” o precedente, respeitá-lo e apoiá-lo.

Por outro lado, o sistema de direito civil baseia-se na lei escrita, que deve ser o limite para a interpretação do sistema jurídico.

Aqui, temos um resumo simples das principais características dos dois sistemas.

Se por um lado, no Common Law ou Case Law System (i) os juízes constroem a decisão caso a caso; (ii) decidem o caso com base no caso anterior (precedente) e (iii) é baseado em “stare decisis et non movere”; por outro lado, no Direito Civil ou no Sistema de Direito Romano (i) o Legislativo faz a lei; (ii) os juízes decidem com base na lei escrita e (iii) os juízes aplicam e interpretam a lei escrita.

O Sistema Judicial Brasileiro é baseado no Sistema de Direito Civil. Recentemente, o Novo Código de Processo Civil determinou algumas mudanças importantes nas regras processuais para tentar reduzir o número de casos e recursos e padronizar as decisões. Curiosamente, a doutrina legal observou que algumas dessas mudanças foram inspiradas no Common Law System.

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