A tradição do direito comum

Posted by ORN on September 6, 2018 in Posts | Short Link

A lei comum é lei que não está escrita como legislação. O direito comum evoluiu para um sistema de regras baseado em precedentes. Esta é uma regra que orienta os juízes na tomada de decisões posteriores em casos semelhantes. O direito comum não pode ser encontrado em nenhum código ou corpo de legislação, mas apenas em decisões passadas. Ao mesmo tempo, é flexível. Ele se adapta às mudanças de circunstâncias porque os juízes podem anunciar novas doutrinas jurídicas ou mudar as antigas.

A tradição do direito jurídico civil.

Os códigos civis contêm uma declaração abrangente de regras. Muitos são enquadrados como princípios gerais gerais para lidar com qualquer disputa que possa surgir. Ao contrário dos tribunais de direito comum, os tribunais de um sistema de direito civil olham primeiro para um código civil, depois referem-se a decisões anteriores para ver se são consistentes.

 

Quebec é a única província com um código civil, que é baseado no código francês Napoleão (Código Napoleônico). O resto do Canadá usa a lei comum. O Código Penal também é considerado um código e é usado em todo o Canadá.

Os dois significados do direito civil.

O termo “lei civil” é usado para significar duas coisas bem diferentes, o que pode ser um pouco confuso no início para pessoas que tentam entender o sistema de justiça. Às vezes, o termo é usado em contraste com o “direito comum” para se referir ao sistema legal que é baseado em um código civil, como o Código Justiniano ou o Código Civil do Quebec. Em outro sentido, o direito civil refere-se a questões de direito privado em oposição ao direito público e, particularmente, ao direito penal, que se refere a danos à sociedade em geral. Geralmente fica claro a partir do contexto que tipo de lei civil é pretendido.

Direitos aborígenes e tratados.

Os direitos aborígenes referem-se à ocupação histórica e ao uso da terra pelos povos aborígines. Os direitos do tratado são direitos estabelecidos em tratados firmados pela Coroa e por um grupo particular de povos aborígines. A Constituição reconhece e protege os direitos dos aborígenes e os direitos dos tratados.

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