A tradição do direito comum

Posted by ORN on September 6, 2018 in Posts | Short Link
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A lei comum é lei que não está escrita como legislação. O direito comum evoluiu para um sistema de regras baseado em precedentes. Esta é uma regra que orienta os juízes na tomada de decisões posteriores em casos semelhantes. O direito comum não pode ser encontrado em nenhum código ou corpo de legislação, mas apenas […]

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