Visão geral do sistema legal

Posted by ORN on August 22, 2018 in Posts | Short Link

O Brasil é uma república federativa, constituindo uma união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal. O sistema legal brasileiro é codificado. O governo federal, estados e municípios, cada um dentro de sua própria esfera de autoridades emitem leis. As decisões judiciais envolvem a correta aplicação das leis brasileiras vigentes.

 

Quando não existe disposição legal específica, os tribunais decidem com base em princípios jurídicos, personalizados e de analogia. Os precedentes legais não têm força de lei no Brasil, embora possam desempenhar um papel significativo de apoio em decisões judiciais específicas.

 

A Constituição Federal

A Constituição Federal prevê a autoridade legislativa do Governo Federal, Estados e Municípios, evitando, assim, a redundância ou sobreposição de esferas jurisdicionais. Em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, a autoridade legislativa do Governo Federal substitui a dos Estados e Municípios.

 

O Governo Federal é, portanto, investido de autoridade exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, criminal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e trabalhista; expropriação, água, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistema monetário, câmbio, política de crédito, seguros, comércio exterior, depósitos minerais, nacionalidade, cidadania e outros assuntos.

 

A Constituição Federal autoriza o Governo Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislar concomitantemente sobre questões como: tributação, financeira, econômica e prisional; produção e consumo; responsabilidade ambiental e direitos do consumidor; educação e ensino; segurança social, proteção social e saúde. Nessas questões, a autoridade do Governo Federal limita-se a estabelecer diretrizes gerais, quando a dos Estados e do Distrito Federal é circunscrita por meio de legislação habilitadora, observando-se a orientação geral da legislação federal.

 

A Constituição Federal é a pedra angular do sistema legal brasileiro. Assegura os direitos e garantias fundamentais do cidadão e determina a estrutura política e administrativa da República Federativa do Brasil. Define as respectivas esferas de autoridade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; orienta o sistema tributário; e prevê políticas econômicas e financeiras e a ordem social. A organização e o governo dos Estados estão previstos em suas próprias constituições e leis, observando os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

 

Codificação do Brasil

Os principais textos jurídico do Brasil são Códigos, compilando a legislação básica. Destes, destacam-se o Código Civil, o Código Tributário Nacional, o Código Penal, as Leis Consolidadas do Trabalho, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Nenhum desses códigos tem precedência sobre a Constituição Federal, que é a lei suprema do Brasil.

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