Descumprimento de lei trabalhista custará R$ 1,3 milhão para a Seara

Posted by ORN on July 7, 2018 in Posts | Short Link

Uma multa no valor de R$ 1,3 milhão deverá ser aplicada a Seara Alimentos por descumprir uma decisão judicial sobre a cota reservada pela empresa para os candidatos aprendizes. Segundo a decisão judicial, a empresa não preencheu corretamente a cota que é destinada aos aprendizes. O valor da multa que deverá ser paga pela Seara será submetido a projetos ou entidades que atuam no combate ao trabalho infantil em todo o país.

Inicialmente, a irregularidade no preenchimento das cotas para aprendizes foi constatada através de um inquérito civil que foi promovido pelo MPT – Ministério Público do Trabalho – ainda em 2003. Esse inquérito foi responsável por identificar que a unidade da empresa em Roca Sales – Rio Grande do Sul – tinha apenas 2 aprendizes no quadro de funcionários, quando na verdade deveria ter 72.

Em resposta, a Seara não quis reconhecer o ocorrido e se negou a assinar o TAC – Termo de Ajuste de Conduta – que foi elaborado pelo MPT. Sendo assim, o caso foi encaminhado pelo MPT à Justiça do Trabalho através de uma ação civil de âmbito pública. A ação pedia a condenação da Roca caso a empresa não reconhecesse o erro e não se posicionasse para cumprir com o preenchimento correto da cota de aprendizes na forma de multa diária.

Em abril de 2017, o MPT identificou que a decisão não foi cumprida pela Seara, o que fez com que o ministério notificasse a empresa para que ela pudesse corrigir a irregularidade através da contratação de mais aprendizes, como determina a legislação. Contudo, a notificação informava que a empresa ainda deveria pagar a multa em relação ao período em que o descumprimento da decisão ficou pendente.

Depois de tanta discussão entre a empresa e os órgãos públicos, o acordo foi firmado pela autora da ação civil de caráter pública, Enéria Thomazini, que é a procuradora do MPT, e foi homologado por Andre Luiz Schech, o juiz titular que atua na Vara do Trabalho de Encantado, no Rio Grande do Sul.

A Seara informou em nota que “a ação se refere à unidade de Roca Sales (RS), onde a planta já trabalha com a cota de aprendizes estipulada em lei desde junho de 2017”.

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