Princípios do Direito Ambiental: princípio da prevenção

Posted by ORN on January 26, 2018 in Posts | Short Link

O Direito ambiental, como todos os ramos do Direito, é regido por princípios, que servem para nortear a sua atuação legal e afirmar a sua autonomia.

A Constituição Federal do Brasil, na parte em que normatiza sobre o meio ambiente, versa sobre o princípio da prevenção, determinando que devem ser tomadas atitudes que visem a defesa dos recursos ambientais, assegurando que não haja degradação ambiental, ou que está não seja impactante ou irreversível.

O artigo 225 da CF/88 assegura a todos, residentes no Brasil ou não, o direito ao meio ambiente equilibrado. Vejamos:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

Dessa forma, a constituição se preocupa em assegurar o meio ambiente equilibrado, obrigando o poder público e as autoridades públicas a tomarem medidas e políticas públicas que preservá-lo e, além disso, impõe o mesmo dever a toda sociedade.

Antes da Constituição Federal de 1988, em 1972, a Declaração Universal sobre o Meio Ambiente, normatizou o princípio da prevenção, que, logo após, foi consagrado pela constituição brasileira.

Vejamos o que diz o princípio 6 da declaração universal sobre o meio ambiente:

“Deve-se pôr fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outros materiais e, ainda, à liberação de calor em quantidades ou concentrações tais que o meio ambiente não tenha condições para neutralizá-las, a fim de não se causar danos graves ou irreparáveis aos ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a contaminação.”

Na declaração citada acima, o princípio da prevenção fica mais explícito no sentido de impor aos países signatários a evitar a liberação de agentes poluentes, de toda e qualquer natureza, acima das quantidades que o meio ambiente não tenha condições de absorver e neutralizar ou que causem danos de natureza grave ou irreparável. Além disso, visa apoiar a luta das nações contra a contaminação.

Assim, o princípio da prevenção é um importante basilar legislação ambiental, servindo como parâmetro para as políticas públicas e autorizações que irão impactar nos recursos naturais, sendo, também, fator legal importante tanto para a preservação quanto para a recuperação do meio ambiente.

 

 

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