TRF determina que candidato obeso pode concorrer a cargo administrativo na Aeronáutica

Posted by ORN on December 4, 2017 in Posts | Short Link

Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª região determinou que fosse efetuada a matrícula de candidato obeso no curso da Aeronáutica para o cargo de técnico em administração de nível médio.

Após classificar-se em 4º lugar no concurso, Renato Ferreira Bonfin foi eliminado do sistema seletivo após apresentar IMC (Índice de Massa Corpórea) acima do limite mínimo exigido para as forças armadas (registrou 35,5, sendo que o limite é 35), tendo sido considerado “incapaz” em inspeção de saúde. Não tendo sucesso ao postular a vaga pela via administrativa, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, tendo conseguido, em 1º grau, a reversão da decisão.

Interposto recurso pela União Federal, o processo foi distribuído junto à 4ª turma, no TRF da 3ª região, e a relatoria coube ao Desembargador Federal Marcelo Saraiva. O magistrado, em seu voto, argumentou que a Aeronáutica costuma ser tolerante com relação aos graus de obesidade permitidos, e que tal tolerância não aplicou-se no caso julgado. O que costuma ocorrer é que os classificados que enquadram-se no grau de obesidade II (entre 35 a 39,9 de IMC) recebem observação em suas “fichas”, devendo realizar tratamento especializado a fim de que, no próximo exame de saúde, estejam melhores fisicamente.

Desta forma, entendeu o relator que a Administração Pública, em que pese ter a liberdade para estabelecer critérios distintos de acordo com as atribuições do ofício, também deve resguardar alguns princípios básicos inerentes ao Direito Administrativo, em destaque o princípio da razoabilidade.

Por fim, não sendo ao cargo a qual Renato busca ser nomeado necessário ter bom físico – uma vez que trata-se de função administrativa, e não função típica militar – o voto do relator foi de não conhecimento do recurso, com a confirmação do decidido em primeira instância.

A decisão, unânime, pode ser lida em sua totalidade clicando-se aqui.

 

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