Devedores contumazes não tem direito a indenização por danos morais

Posted by ORN on December 22, 2017 in Posts | Short Link

Devedores que já tenham sido registrados como maus pagadores, quando contumazes, não podem se sentir como “moralmente ofendidos” devido à inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Foi com tal entendimento que a Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), fez a edição de Súmula de número 385, a qual impede a indenização por danos morais para os reclamantes na Justiça pela reparação da inscrição / registro do nome em bancos de dados.

O dano moral só será caracterizado, e portanto reconhecido se provado que os apontamentos tenham sido efetuados sem a prévia comunicação ao indicado como inadimplente, conforme regra vigente, a qual observa que a tentativa é de que o consumidor possa pagar a dívida antes que seu nome venha a público como inadimplente, evitando também maiores inconvenientes.

Não existe a possibilidade de presumir que o consumidor tenha experimentado sentimento de cunho vexatório ou mesmo humilhante, por uma possível inscrição indevida, pois se em casos contumazes de inadimplência a situação não lhe seria portanto vexatória.

O STJ tem, em sua jurisprudência, entendimento de que a falta de comunicação, mesmo que com veracidade das informações sobre inadimplência, geram uma prerrogativa para a necessidade de indenização, pois elas criam restrições que tem atingimento que vão além do âmbito somente das partes, em que entenda-se: devedor e credor.

Existe o entendimento de comum verso de que o ato da comunicação prévia poderia evitar maiores enganos e outros males para o então devedor. A responsabilidade de comunicar a o “possível” inadimplente é de exclusividade da entidade cadastral ou do administrador do banco de dados.

Mesmo diante de tal entendimento, bem como grande consenso entre pares jurídicos, ainda comumente é percebido o ingresso de consumidores em busca de justiça reparatória pelo “possível dano moral”, mesmo quando os mesmos são recorrentes nas listas de registros como SPC, SERASA, entre outros.

A falta de indicações comprobatórias suficientes, em alguns casos gera o benefício da dúvida e alguma diversidade de entendimento por parte dos julgadores, os quais podem encontrar dificuldades que vão além de analisar registros e histórico creditício dos consumidores que possam se sentir lesados.

 

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