Consumidora negativada indevidamente será indenizada

Posted by ORN on December 8, 2017 in Posts | Short Link

O Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão recente, majorou condenação em danos morais à empresa de telefonia Oi S/A a indenizar consumidora por ter inscrito seu nome indevidamente em serviços de proteção ao crédito.

Na ocasião do ocorrido, a autora da ação narra que possuía linha de telefone fixo contratada com a empresa ré, sendo que quitou os débitos ao cancelar a assinatura. Entretanto, mesmo assim, a Oi negativou seu nome, cobrando indevidamente a consumidora que já havia integralizado o pagamento de todo o saldo devedor.

Assim, o Juízo de 1º grau, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9 mil, por conta do ridículo a que submeteu a consumidora, alvo de cobranças indevidas, sendo que havia quitado os débitos quando do cancelamento do serviço.

Houve a interposição de apelação por parte da condenada, que alegou não ser caso de cobrança indevida, e que, mesmo que fosse, não ensejaria, por si só, a cobrança de danos morais, ainda mais no valor que foi estipulado; tendo, por fim, pedido a condenação da autora por litigância de má-fé. Esta, por sua vez, também recorreu, mas para requerer a majoração do valor de danos morais estipulado.

Distribuído junto à 12ª Câmara Cível do TJ/PR, a relatoria coube ao Desembargador Marques Cury, que não reconheceu o recurso interposto pela Oi, indicando que restou plenamente comprovada a cobrança indevida no caso em tela. Regendo-se pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve responder objetivamente pelos danos causados, o que justifica e torna legítima a cobrança de danos morais.

O pedido de aumento do valor, todavia, foi aceito pelos magistrados julgadores do caso. Com a justificativa da extensão do dano quando da inscrição de consumidores indevidamente em serviços de proteção ao crédito, o valor foi majorado para R$ 15 mil reais, em decisão unânime.

A íntegra do acórdão pode ser lida clicando-se aqui.

 

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