Devedores contumazes não tem direito a indenização por danos morais

Devedores que já tenham sido registrados como maus pagadores, quando contumazes, não podem se sentir como “moralmente ofendidos” devido à inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Foi com tal entendimento que a Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), fez a edição de Súmula de número 385, a qual impede a […]

Acompanhe os destaques do escritório de Ricardo Tosto apontados pelo diretório jurídico internacional “Legal 500”

O escritório de direito do advogado Ricardo Tosto – o Leite, Tosto e Barros Advogados – está presente em diversas publicações da área jurídica. Umas das mais recentes menções ao empreendimento é da edição 2017 do guia Latin America, produzida pelo Legal 500 – um diretório jurídico internacional de alcance global que analisa e classifica […]

Foi divulgado pelo Ministério da Cultura que a Lei Rouanet sofrerá alterações

declarou que alterações serão feitas para acelerar o funcionamento  da Lei Rouanet. Todas essas alterações que serão realizadas terão como objetivo transformar essa lei de estímulo, tornando-a mais abrangente e menos burocrática. Segundo o ministro em uma entrevista, a lei irá funcionar de forma mais clara e de uma forma mais apropriada para o mercado, […]

Uso de celulares no trabalho poderá ser proibido por lei federal

Aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos poderão ser proibidos em local de trabalho, segundo um novo projeto de lei que foi apresentado pelo deputado Heuler Cruvinel no dia 10 de novembro. O projeto proíbe o uso de qualquer tipo de dispositivo eletrônico durante o carga horária de trabalho. Contudo, o texto ainda contém uma normativa […]

Reunião de poderes jurídicos internacional permite cinco extradições

Uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública possibilitou cinco extradições no dia 23 de novembro de 2017. Duas destas extradições foram ativas, feitas de acordo com o governo brasileiro, as outras três foram passivas, de acordo com o pedido de outros países. Os outros países envolvidos e que cooperaram internacionalmente para as […]

Consumidora negativada indevidamente será indenizada

O Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão recente, majorou condenação em danos morais à empresa de telefonia Oi S/A a indenizar consumidora por ter inscrito seu nome indevidamente em serviços de proteção ao crédito. Na ocasião do ocorrido, a autora da ação narra que possuía linha de telefone fixo contratada com a empresa ré, […]

TRF determina que candidato obeso pode concorrer a cargo administrativo na Aeronáutica

Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª região determinou que fosse efetuada a matrícula de candidato obeso no curso da Aeronáutica para o cargo de técnico em administração de nível médio. Após classificar-se em 4º lugar no concurso, Renato Ferreira Bonfin foi eliminado do sistema seletivo após apresentar IMC (Índice de Massa Corpórea) acima […]

Homem condenado ao pagamento de indenização à esposa traída

Decisão recente na Comarca de Niquelândia, no estado de Goiás, mostra-se, no mínimo, curiosa. Em ação de divórcio, a esposa requereu, conjuntamente com a guarda dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia, indenização por danos morais, em face da situção vexatória a que ela e as crianças foram expostas, em face da traição do […]

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