O contraditório e a ampla defesa à luz do novo código de processo civil

Posted by ORN on November 4, 2017 in Posts | Short Link

Um princípio que é pilar de sustentação e fundamental para o novo contencioso cível é o princípio do contraditório e da ampla defesa. O princípio visa dar o conhecimento às partes sobre a existência da ação e de todos os atos processuais nela contidos, viabilizando assim, que reajam aos atos do processo que lhes sejam desfavoráveis. Destacou-se no novo contencioso cível, pois a ocorrência do prejuízo às partes por motivo da sua violação gera a possibilidade de se requerer a nulidade processual com a possibilidade de sanar o vício, por via de regra, de procedimento. O contraditório e a ampla defesa devem ser observados em todas as fases processuais, nos Tribunais e em outras esferas do Poder Judiciário. A edição da Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal concedeu especial observância ao princípio quando aplicado aos processos administrativos. Sendo assim, independente da esfera, seja do Poder Judiciário ou em processos administrativos o exercício do contraditório é fundamental para efetivar ampla defesa. Além disso, o contraditório e a ampla defesa estão visivelmente aglomerados com o princípio da isonomia ou da igualdade, uma vez que para garantir às partes paridade de tratamento no processo se faz necessário oferecer as mesmas oportunidades às partes dentro da demanda, isso está ilustrado no artigo 7º do novo Código de Processo Civil. A ocorrência da chamada “decisão surpresa” é uma situação explícita de violação ao contraditório e anteriormente ao novo código já vinha sendo combatida pelos tribunais superiores. A prévia oitiva da parte se relaciona diretamente com o princípio da decisão não surpresa e agora, além dos precedentes, também possui fundamentação no novo contencioso cível através do princípio do contraditório prévio. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser observado em questões de ofício pelo juiz como nos casos da prescrição e decadência e dentre outros. O princípio do contraditório e da ampla defesa é uma garantia constitucional com previsão legal no novo Código de Processo Civil. E o desrespeito a tal princípio implica em infração à lei federal e possibilita que ocorra a correção do vício de procedimento após o reconhecimento da nulidade.

 

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