Nova regra para contratação pelo governo do Rio, por Bruno Fagali

Posted by ORN on November 22, 2017 in Posts | Short Link

Como medida para incentivar uma maior transparência e respeito às condutas legais no meio empresarial, Luiz Fernando Pezão, governador atual do Rio de Janeiro, aprovou a Lei 7.753/17, publicada em 18 de outubro no Diário Oficial. A norma proposta pelo deputado Carlos Osório, que passará a vigorar 30 dias após a data de divulgação, se refere à nova exigência do estado em firmar contratos com empresas que desenvolvam programas de compliance, que, em suma, consiste em um Programa de Integridade Anticorrupção, como irá esclarecer o advogado e especialista no tema, Bruno Fagali.

O sócio fundador da Fagali Advocacia explica que o termo “compliance”, em seu original, significa agir de acordo com regimentos e trâmites legais. O programa de compliance pode ser descrito como um código ético praticado por todos os integrantes de uma empresa.

O programa de compliance quando desenvolvido de modo eficiente é capaz de conferir vantagens relevantes para a companhia, sendo alguns exemplos a redução de riscos de desvios éticos e fraudes e a melhoria na governança. Diante dos benefícios gerados, o número de empresas aderindo a este projeto vem aumentando continuamente no Brasil.

Para Carlos Osório a adesão a essa medida não implica em interferências, mas visa o comprometimento e a máxima clareza gerada por uma boa gestão, envolvendo esta moderna e eficaz prática empresarial. O deputado ainda opinou destacando que com a precursora medida adotada no Brasil a autoridade pública vai contratar somente empresas que valorizam a ética e a transparência, lembra o advogado da Fagali Advocacia.

Bruno Fagali esclarece que, de acordo com a Lei, investir na adesão de padrões éticos de conduta, controles internos e criação de canais para a realização de denúncias que venham a apontar irregularidades são algumas das importantes ações que serão implementadas nas empresas em combate a corrupção.

O advogado ressalta que a norma estadual foi elaborada com o intuito de incentivar o combate à corrupção, evitar prejuízos financeiros, além de oferecer maior transparência e qualidade aos processos licitatórios.

Buscando ajustar o novo regulamento da melhor maneira possível, alguns parágrafos do texto da Lei foram vetados pelo governador do estado do Rio de Janeiro, como reporta Bruno Fagali. Entre eles estavam quatro relacionados à validação das novas regras para contratos ainda em vigor e o artigo 7º que se referia à possibilidade do uso dos recursos recebidos através de pagamentos de multas decorrentes ao desacato da Lei em descontos dos impostos devidos ao governo.

Segundo Bruno Fagali, a exigência da norma será aplicada apenas aos novos contratos celebrados cujos valores sejam superiores a R$650 mil destinados a compras e serviços com prazo contratual igual ou acima de seis meses e R$1,5 milhão voltados para atividades de engenharia e realização de obras.

Será concedido o prazo de até 180 dias após a contratação para a implantação das medidas de compliance, caso contrário, além de ficar impossibilitado de exercer suas funções até regularizar sua situação, parte do valor devido pelo infrator (até 10%) poderá ser retido, finaliza Bruno Fagali.

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