Acidentar-se sem ter habilitação não configura automaticamente culpa a quem não a possui

Posted by ORN on November 28, 2017 in Posts | Short Link

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão recente, externou entendimento no sentido de que dirigir sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) trata-se de mera infração administrativa, não ensejando, de modo automático, a presunção de culpa da parte de quem conduzia o veículo sem habilitação.

Na ocasião, a autora da ação alegou que seu namorado, dirigia sua moto, quando foi atingido por veículo que invadiu a sua preferencial, causando o acidente. O condutor da moto não resistiu ao impacto do acidente e veio a falecer, o que deu ensejo à condenação do motorista do carro ao pagamento de danos morais no valor de R$ 88 mil; foi negado, entretanto, o pedido de pensão pela parte autora, por conta da não comprovação de união estável, visto que eram apenas namorados.

Em recurso, porém, a parte ré alegou que certificou-se de que não havia veículo nenhum cruzando a pista antes de atravessá-la, e acusou a vítima de estar pilotando a moto em alta velocidade – sendo, por isto, o culpado do acidente. Por fim, postulou a nulidade da sentença pelo fato de a vítima dirigir sem habilitação, estando esta infringindo as normas de trânsito.

Distribuído junto à 6ª Câmara de Direito Civil no TJ/SC, a relatoria do caso coube à Desembargadora Denise Volpato, que entendeu por não concordar com o recurso ao assistir aos depoimentos dos policiais que atenderam o acidente logo após este ocorrer. Segundo os agentes, em posicionamento adotado pela magistrada, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do acidente, tendo configurado-se culpa exclusiva da parte ré.

Todavia, a magistrada entendeu por bem reduzir o valor indenizatório fixado em primeira instância. Assim, tendo sido unânime a decisão após a concordância dos demais magistrados com o voto referido, o valor a ser pago à título de danos morais foi reduzido de R$ 88 mil para R$ 20 mil.

A decisão pode ser conferida, na íntegra, clicando-se aqui.

 

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