Decreto assinado por Michel Temer altera pontos sobre a lei de doação de órgãos

Posted by ORN on November 6, 2017 in Posts | Short Link

Um novo decreto foi assinado pelo presidente da república, Michel Temer. Aprovado no dia 18 de outubro no Palácio do Planalto, localizado em Brasília (DF), o novo decreto tem como objetivo regulamentar a atual Lei nº 9.434/1997 e ainda modernizar o SNT – Sistema Nacional de Transplantes. Sendo assim, o documento aprovado contém diversas mudanças que serão implementadas na lei e no sistema de doação de órgãos.

Uma das mudanças propostas pelo documento é a ênfase maior na decisão da família em relação a doação de órgãos. O atual decreto assinado anula o trecho “doação presumida” do texto anterior como uma forma de reforçar ainda mais a importância da decisão dos parentes mais próximos em autorizar ou não a doação de órgãos.

O termo anulado pelo novo decreto tinha sido alterado de acordo com a Lei 10.211/2001. Contudo, o termo ainda era visto mesmo com a definição de que os órgãos só podem ser doados com o consentimento familiar. Agora, o novo decreto retirou o termo e atualiza a lei de acordo com as legislações posteriores.

O ministro substituto do Ministério da Saúde, Antônio Nardi, disse sobre a aprovação: “Este novo decreto vai fortalecer a legislação que regula todo o processo de doação e transplante no Brasil, de modo a aperfeiçoar o funcionamento do Sistema Nacional de Transplantes frente à evolução das ações e serviços da rede pública e privada de saúde”.

Outro ponto alterado no novo decreto diz que o companheiro do falecido poderá autorizar a doação de órgãos, caso assim deseje. Atualmente, a lei diz que apenas os parceiros casados oficialmente em cartório podem decidir sobre a doação de órgãos. Mas essa restrição diminui ainda mais a quantidade de órgãos doados no país. Por isso, qualquer parceiro, seja casado oficialmente ou não, poderá aprovar a doação de órgãos. Esse ponto ainda condiz com as mais recentes decisões tomadas pelo STF – Supremo Tribunal Federal.

Um ponto mais sério alterado pelo novo decreto, retira a obrigatoriedade de um médico neurologista diagnosticar a morte encefálica do paciente. O ponto alterado foi feito a pedido do CFM – Conselho Federal de Medicina, que debateu o assunto amplamente e acordou a alteração com diversas entidades médicas. Contudo, o novo decreto diz que os médicos com capacitação específica para o caso poderão diagnosticar a morte encefálica.

 

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