Consumidores têm direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Posted by ORN on November 14, 2017 in Posts | Short Link

Criado em 1990, o CDC – Código de Defesa do Consumidor, é o maior direito assegurado aos consumidores brasileiros. Neste ano, ele completou 27 anos de existência, e desde a sua criação, tem ajudado os consumidores a não serem enganados pelas empresas. Contudo, mesmo ele sendo mais popular atualmente, o Código ainda é pouco explorado pelos consumidores, que muitas vezes acabam sendo lesados pelas empresas.

O CDC serve como um parâmetro para que o consumidor se guie na hora de adquirir um produto ou serviço, mas ele só é válido para os consumidores que realmente conhece seus direitos. Confira a seguir alguns dos pontos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor.

Dentro do Código, há diversos direitos assegurados ao consumidor esclarecidos em pontos, e um desses pontos, assegura que o consumidor tenha direito à qualidade e à adequação daquele produto adquirido. Ou seja, isso quer dizer que o CDC assegura que todos os produtos vendidos devem corresponder às especificações do produto, mantendo a qualidade e a adequação.

Caso o consumidor compre um produto novo com defeito, ele tem o direito assegurado de poder trocá-lo imediatamente na loja em que comprou. O Código de Defesa do Consumidor ainda prevê que os produtos duráveis têm um prazo legal de até 90 dias como garantia. O que significa que se o produto apresentar algum tipo de problema dentro desse prazo estabelecido como garantia, o consumidor poderá ter seu produto reparado ou trocado dentro de um prazo de 30 dias.

A lei estabelecida no CDC também assegura que o consumidor tenha seu dinheiro devolvido ou tenha a troca do produto garantida caso este produto não seja reparado dentro do prazo de 30 dias. Além disso, o consumidor não precisa necessariamente recorrer ao fabricante do produto, pois o comerciante também responde pelo produto vendido com defeito.

Outros pontos também previsto no CDC garantem os seguintes direitos ao consumidor: pagamentos em cartão não devem ter valor mínimo ou valor diferente do que seria cobrado em dinheiro; lojas não podem exigir pagamento por peça quebrada dentro da loja; clientes novos e antigos não podem ter promoções ou pacotes diferenciados; toda passagem de ônibus vale por um ano; cobrança indevida garante o reembolso em dobro ao consumidor; estabelecimento não pode multar consumidor que perde a comanda de consumo; consumo mínimo em estabelecimentos é uma prática proibida; todos os estacionamentos são responsáveis por danos e furtos dos automóveis.

 

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