Comissão aprova lei que determina que restaurante devem informar as calorias

Posted by ORN on November 18, 2017 in Posts | Short Link

 

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou recentemente uma lei que determina que todos os restaurantes, bares, confeitarias, lanchonetes e demais estabelecimentos do tipo, devem informar nos seus cardápios qual é o valor calórico dos pratos e alimentos vendidos.

 

Juntamente com essa informação, os estabelecimentos também deverão dizer se os pratos e alimentos comercializados possuem lactose e glúten entre os seus ingredientes, além se destacar um alerta aos consumidores acerca de  como o sobrepeso e a obesidade podem ser prejudiciais a saúde.

 

A lei aprovada é a substitutiva do relator, o deputado Eros Biondini (Pros-MG), ao projeto de Lei 8135/14, elaborada no Senado Federal. No texto da lei ficou determinado que os estabelecimentos que não possuem cardápios deverão afixar as informações calóricas e o alerta acerca do peso e da obesidade em seu letreiro ou em um local de destaque em que os consumidores tenham acesso e consigam fazer a leitura facilmente.

 

Por outro lado, os restaurantes que funcionam somente através de entregas em domicílio deverão imprimir uma mensagem que contenha todas essas informações e o alerta, e colocá-los de forma visível nas embalagens das refeições comercializadas.

 

Os dados acerca do valor calórico dos pratos e alimentos, assim como a determinação se é feito com glúten e lactose, deverá ser elaborada e assinada por um nutricionista que esteja devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionista.

 

Os estabelecimentos que não cumprirem o que foi estabelecido por essa nova lei estarão sujeitos a receberem sanções administrativas de acordo com a Lei 6.437/77, que diz respeito as infrações à legislação sanitária federal e ao Código de Defesa do Consumidor. A lei prevê diferentes níveis de sanções, desde advertências até a interdição do estabelecimento.

 

Após ser aprovada e publicada no Diário Oficial da União, a lei deverá entrar em vigor em um período de até 180 dias.

 

No momento, após receber a aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor, a lei, que já foi aprovada pelo Senado, tramita em fase conclusiva e deverá ser analisada por três comissões, a de Cidadania, a de Constituição e Justiça, e a de Seguridade Social e Família.

 

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