Acidentar-se sem ter habilitação não configura automaticamente culpa a quem não a possui

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão recente, externou entendimento no sentido de que dirigir sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) trata-se de mera infração administrativa, não ensejando, de modo automático, a presunção de culpa da parte de quem conduzia o veículo sem habilitação. Na ocasião, a autora da ação alegou que […]

Nova regra para contratação pelo governo do Rio, por Bruno Fagali

Como medida para incentivar uma maior transparência e respeito às condutas legais no meio empresarial, Luiz Fernando Pezão, governador atual do Rio de Janeiro, aprovou a Lei 7.753/17, publicada em 18 de outubro no Diário Oficial. A norma proposta pelo deputado Carlos Osório, que passará a vigorar 30 dias após a data de divulgação, se […]

Comissão aprova lei que determina que restaurante devem informar as calorias

  A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou recentemente uma lei que determina que todos os restaurantes, bares, confeitarias, lanchonetes e demais estabelecimentos do tipo, devem informar nos seus cardápios qual é o valor calórico dos pratos e alimentos vendidos.   Juntamente com essa informação, os estabelecimentos também deverão dizer se os pratos e alimentos […]

Saiba quais foram as avaliações do Legal 500 para o escritório onde Ricardo Tosto é sócio

Na edição de 2017 do guia Latin America, publicação idealizada pelo diretório Legal 500, a advocacia Leite, Tosto e Barros ingressou como empresa avaliada. No escritório, Ricardo Tosto e um conjunto de outros advogados associados são responsáveis pela condução de causas dos mais diversos ramos. As avaliações, contudo, fazem parte da rotina anual de outros […]

Consumidores têm direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Criado em 1990, o CDC – Código de Defesa do Consumidor, é o maior direito assegurado aos consumidores brasileiros. Neste ano, ele completou 27 anos de existência, e desde a sua criação, tem ajudado os consumidores a não serem enganados pelas empresas. Contudo, mesmo ele sendo mais popular atualmente, o Código ainda é pouco explorado […]

Condomínio de luxo em Porto Alegre condenado por propaganda enganosa

As empresas Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda. e Alphaville Porto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Foram condenadas, no último dia 29, ao pagamento de indenização em danos morais por conta do que a magistrada que julgou o caso entendeu como tendo-se configurada propaganda enganosa. O caso, ajuizado e julgado perante a Vara Cível Regional do Foro […]

Decreto assinado por Michel Temer altera pontos sobre a lei de doação de órgãos

Um novo decreto foi assinado pelo presidente da república, Michel Temer. Aprovado no dia 18 de outubro no Palácio do Planalto, localizado em Brasília (DF), o novo decreto tem como objetivo regulamentar a atual Lei nº 9.434/1997 e ainda modernizar o SNT – Sistema Nacional de Transplantes. Sendo assim, o documento aprovado contém diversas mudanças […]

O contraditório e a ampla defesa à luz do novo código de processo civil

Um princípio que é pilar de sustentação e fundamental para o novo contencioso cível é o princípio do contraditório e da ampla defesa. O princípio visa dar o conhecimento às partes sobre a existência da ação e de todos os atos processuais nela contidos, viabilizando assim, que reajam aos atos do processo que lhes sejam […]

Copyright © 2016-2017 Falando de Frente All rights reserved.
This site is using the Shades theme, v2.4.1, from BuyNowShop.com.