Google ganha processo sobre publicidade infantil em seus vídeos

Posted by ORN on October 10, 2017 in Posts | Short Link

Image result for google

Em uma discussão sobre a publicidade infantil presente nas propagandas do site YouTube, o Google permanecerá livre das exigências que estavam impostas pelo Ministério Público Federal (MPF) em conteúdo voltado para o público infantil. Existia um embate que acontecia há mais de um ano através de uma ação pública para que a empresa fosse obrigada a ter a classificação específica de “proibido” ou “abusivo” nos vídeos publicados no YouTube, em que existe propaganda ou promoção de produtos que são voltados para o público infantil.

De acordo com o processo dois pedidos deveriam ser aplicados: um para que um aviso de alerta estivesse em cada um desses vídeos e o outro para que as publicações relacionadas fossem inseridas na página de denúncia de conteúdo impróprio.

O MPF baseou uma de suas principais alegações afirmando que as práticas de publicidade são consideradas abusivas pela Resolução 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). No processo, existe uma citação de dois artigos do Código de Defesa do Consumidor, o 37 e o 39, que discorrem da deficiência de julgamento e experiência da criança.

A análise do caso foi realizada pelo juiz Miguel Angelo Alvarenga Lopes, da 10ª Vara Federal de Belo Horizonte. Na consideração foi aplicada a Lei n° 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet. O juiz afirma em sua decisão que é sob esse regime que o Google exerce as suas atividades no Brasil.

Na legislação está garantida os princípios básicos de expressão, comunicação e manifestação do pensamento. O juiz enfatiza o artigo 19, que assegura a liberdade de expressão e impede a censura. O provedor de aplicações na internet somente teria a possibilidade de interferir em conteúdo que foi gerado de forma imprevista após ordem judicial específica para o caso.

De acordo com o juiz a empresa não é obrigada legalmente de controlar previamente vídeos postados por seus usuários, na sentença (processo n° 0054856-33.2016.4.01.3800). Cabe recurso da decisão. É notório que desde a publicação da Conanda usada pelo MPF contra o Google, se tornaram mais sucessivas as ações e aplicações de multas por campanhas direcionadas ao público juvenil.

 

Copyright © 2016-2018 Falando de Frente All rights reserved.
This site is using the Shades theme, v2.4.1, from BuyNowShop.com.