Controle Interno no Brasil: evolução das legislações e a nova organização trazida pelas mudanças ad Lei de Responsabilidade Fiscal

Posted by ORN on September 8, 2017 in Posts | Short Link

A lei 4.320/64 introduziu o controle interno no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto o Ato Institucional nº4 de 1967 criou inspetorias de controle, responsáveis pela elaboração das prestações de contas e balanços.

A partir da Constituição Federal de 1988 surge a noção de controle interno concomitante com o controle externo. A própria constituição delega aos poderes legislativos a função de fiscalizar, mediante a ação do controle externo (Tribunal de Contas) e pelos sistemas de controle interno de cada poder. A abrangência do controle interno e externo previsto no texto constitucional:

  • Para a União, estabelece a Constituição Federal que o controle externo fica a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, estabelecendo que os poderes manterão, de forma integrada o controle interno.
  • Aos Estados, estabelece a nossa carta magna que tais controles podem ser previstos nas constituições estaduais.

Além da Constituição Federal, que deu início a indicação de um novo panorama do controle interno que está se estabelecendo no Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu novo paradigma ao controle interno, sendo sua função amplamente fortalecida ao dispor sobre a responsabilidade na gestão fiscal. Vale, lembrar que, apesar da existência desta lei há anos, a sua exigência de aplicação está se fortalecendo aos poucos, pela demanda social.

Atribuições do controle interno:

  1. a) Transparência e acesso a informação passiva e ativa;
  2. b) Prevenção e combate à corrupção com órgãos de fiscalização e investigação;
  3. c) Ouvidoria e canais de denúncia;
  4. d) Corregedoria;
  5. e) Auditoria Interna especializada;
  6. f) Controladoria;
  7. g) Accountability (prestação de contas);

O Sistema de controle interno da Constituição Federal de 1988 é um sistema orgânico constituído pelas várias unidades de controle interno que atuam de forma integrada e sob a orientação normativa e supervisão técnica de um órgão central.

O Sistema de controle interno se divide em:

  • Mecanismos de controle estabelecidos com normas criadas de forma independente, rotinas programadas a curto, médio e longo prazo e procedimentos padronizados;
  • Órgão executor e unidade executora de controle interno: por todas as unidades que integram a empresa;
  • Órgão central: coordena as atividades de controle interno, exercendo os controles essenciais, supervisionando e avaliando;
  • Auditoria interna, atividade de controle que tem por atribuição medir e avaliar os controles instituídos;

Evolução do controle interno no Brasil

Estamos migrando do controle burocrático para o controle gerencial, com foco na gestão por resultados (em especial, assegurar o atendimento ao interesse público). O controle gerencial busca reduzir erros e fraudes, com ênfase nas ações preventivas. A transparência busca proporcionar a integridade e a disponibilização das informações.

Portanto, necessário uma nova estruturação do sistema de controle: é necessário um paradigma proativo, com ênfase em controles gerenciais, com gerenciamento de riscos e boas práticas de governança corporativa. Ademais, é necessário ultrapassar a condição de mero avaliador da conformidade do gasto público. Deve-se aperfeiçoar o processo de gestão, antecipando e prevenindo o risco na origem.

 

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