Proposta de mudança de lei solicita que animais não sejam mais tratados como “coisas”

Posted by ORN on September 18, 2017 in Posts | Short Link

 

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Uma proposta para alterar a lei 10.406/02 foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As modificações dizem respeito aos animais, que não não deverão mais ser tratados como coisas. De acordo com a redação que poderá ser dada à legislação, eles serão classificados como bens móveis e não apenas como meros objetos.

O projeto de lei que recebeu apreciação favorável é de número 3670/15 e foi de iniciativa do Senado. Para que sua aprovação fosse realizada, foi determinante o aval de Rodrigo de Castro, relator na ocasião em que ocorriam os trâmites que solicitavam as alterações. Na CCJ, contudo, a votação foi realizada de maneira conclusiva, do mesmo modo como ocorreu na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Valdir Colatto, diferentemente de Castro, mostrou-se contrário ao caráter conclusivo com que o projeto foi avaliado e entrou com um recurso solicitando alteração em sua apreciação. Dessa forma, se o recurso em questão for aprovado pela comissão plenária, a proposta deverá ser novamente votada pelos deputados.

Segundo Castro, é necessário que se esclareça a diferença entre os animais e os objetos considerados inanimados. Segundo ressalta o relator, na atual redação do Código Civil, em se tratando do relacionamento entre vizinhos, não existe uma delimitação entre as coisas e os animais, algo que ele trata como prioritário de ser modificado em face do modo como a sociedade concebe o tratamento que deve ser dado aos animais.

Conforme está descrito na lei que é objeto de discussão a fim de que seja alterada, os donos ou ocupantes de imóveis são obrigados a permitir que vizinhos entrem em seus domicílios, ainda que devam avisar antecipadamente, para que busquem coisas que lhes pertençam. Não há, entretanto, nada que diferencie os animais, o que é tratado como assunto relevante pelo relator Rodrigo de Castro.

 

Saiba mais:

Animais não serão mais considerados “coisas” por lei

 

 

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