Controle Externo: o que é e como é realizado o controle externo pelos Tribunais de Contas

Posted by ORN on September 2, 2017 in Posts | Short Link

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Inicialmente cumpre destacar que o Tribunal de Constas não é órgão do Poder Legislativo, isso porque, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que se compõe pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal (em sede de União).

A referência organizativo-operacional que a CF erige para os Tribunais de Contas não reside no Poder Legislativo, mas sim no Poder Judiciário.

Quando a CF diz que o Congresso Nacional exercerá o controle externo “com o auxílio do Tribunal de Contas da União”, não significa dizer que o Tribunal de Constas pertence ao Legislativo. O Tribunal de Contas não pertence a nenhum dos Poderes – exatamente como o MP.

É necessário distinguir: função x competência

A função tanto do TC quanto do Legislativo é a mesma: controle externo. As competências, no entanto, não coincidem.

As do Congresso Nacional estão arroladas nos incisos IX e X do art. 49 da CF.

As do TCU são previstas no extenso rol do art. 71 da CF.

Vale afirmar que parte das competências supracitadas a Corte Federal de Contas desempenha como forma de auxilio ao Congresso, enquanto as outras funções não são exercidas sob esse regime de obrigatória atuação conjugada.

Seguem as competências do TC:

  1. a) Competência opinativa;
  2. b) Competência judicante – o TC pertence ao Judiciário;
  3. c) Competência consultiva e informativa;
  4. d) Competência sancionadora;
  5. e) Competência corretiva – o Tribunal de Contas pode propor medidas para corrigir um determinado erro, etc.

Em resumo: O Tribunal de Contas atua, principalmente, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional (discute-se a legitimidade/eficiência das operações) e patrimonial do Estado, municípios e entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Identidade organizacional

  • Objeto do Tribunal de Contas: Controle externo das contas dos poderes que compõem a organização dos municípios, estados e união;
  • Missão: Gerar benefícios para a sociedade por meio do controle externo e do aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos
  • Visão: ser reconhecido como instrumento da cidadania;
  • Valores: independência, ética e transparência.

Aplicações práticas: o Tribunal de Contas no dia-a-dia

Analisar os gastos diversos feitos pelos estados e municípios, tais como: folhas de pagamento, obras públicas, saúde, educação e controle Preventivo. Além disso, os Tribunais de Contas atuam nas parcerias institucionais, no combate à corrupção.

Nas atribuições do Tribunal de Contas, no início ou no curso de qualquer processo, havendo fundado receio de grave lesão ao erário o TC poderá determinar medidas cautelares. Essas medidas são muito utilizadas e evitam gastos públicos.

Princípios de Auditoria do Setor PúblicoPrincípios gerais:

  • Princípios de Auditoria do Setor Público
  • Princípios gerais:
  1. a) ética e independência;
  2. b) Julgamento profissional, devido zelo e ceticismo;
  3. c) Controle de qualidade;
  4. d) Competência da equipe da auditoria

Princípios relacionados ao processo de auditoria

  • Princípios relacionados ao processo de auditoria
  1. a) Planejamento da auditoria;
  2. b) Execução da auditoria;
  3. c) Relatório e acompanhamento

Essas são algumas das características do controle externo do Poder Público exercido por meio dos Tribunais de Contas.

 

 

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