Ricardo Tosto noticia sobre decisão do STF acerca do bloqueio de bens das empresas

Posted by ORN on August 23, 2017 in Posts | Short Link

Recentemente, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou que as empresas que se encontram em recuperação judicial não podem ter os bens bloqueados por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), informa o advogado Ricardo Tosto, julgando um pedido feito pela empreiteira Alumini Engenharia.

A empresa, que é um dos alvos de investigação da Operação Lava-Jato, tinha sido afetada devido a uma determinação do plenário do TCU que bloqueou pelo período de um ano, bens da Alumini Engenharia com valores que chegavam a R$ 100 milhões. Essa decisão foi tomada após a realização de uma auditoria do órgão que percebeu um sobrepreço nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Esse bloqueio dos bens, de acordo com o Tribunal de Contas da União, precisava ser feito para garantir que haveria um ressarcimento completo à Petrobras.

Segundo o ministro Edson Fachin, o TCU tem o poder de decretar o bloqueio de bens, tanto de empresas como também de pessoas físicas caso seja identificada a necessidade de proteger o patrimônio público. Contudo, no caso específico da Alumini Engenharia, foi levado em consideração o fato da empresa enfrentar um processo de recuperação judicial, tendo sido a primeira entre as corporações envolvidas na Lava-Jato a ter esse pedido concedido pela Justiça, noticia Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros.

De acordo com o entendimento de Edson Fachin, apenas o juiz responsável pelo processo de recuperação judicial deveria se envolver com as questões acerca do patrimônio da companhia, segundo consta na própria lei que regulamenta esse tipo de procedimento, a lei nº 11.101/2005. Portanto, nesse momento, os bens da empresa se encontram ligados ao plano de recuperação judicial.

Então, o ministro defende que ao invés de decidir pelo bloqueio dos bens da empresa, o Tribunal de Contas da União precisa formular um requisito à Advocacia-Geral da União (AGU), que peça ao juiz responsável pelo processo de recuperação judicial que avalie essa situação, reporta o advogado Ricardo Tosto. O advogado da Alumini Engenharia no caso, Eduardo Nobre, do escritório Leite Tosto e Barros, informou que a empresa entrou com um mandado de segurança após o TCU ter enviado um ofício que indicava o bloqueio dos bens.

Essa decisão tomada pelo ministro Edson Fachin é primeira até o momento acerca de bloqueio de bens determinados pelo Tribunal de Contas de União que envolvem empresas que estão em andamento com processo de recuperação judicial. Segundo advogados que trabalham nessa área, o caso abre precedente para que aconteça o mesmo com outros casos semelhantes, informa Ricardo Tosto.

Um caso recente foi o da Base Engenharia e Serviços de Petróleo, que foi afetada com uma decisão similar por parte do TCU. O argumento utilizado pelo órgão foi bastante parecido, pautado na constatação de que houve sobrepreço na construção de um navio adquirido pela Petrobrás. A empresa conta ainda com o fato da determinação para o bloqueio não ser definitiva, tendo em vista que foi proferida em caráter provisório e ainda será analisada posteriormente, noticia o advogado Ricardo Tosto.

 

 

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