Empresas não podem excluir candidato à vaga de emprego por ter nome sujo

Posted by ORN on August 21, 2017 in Posts | Short Link

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O número de pessoas que estão em situação de inadimplência aumentou muito em função da crise. Isso porque muitas pessoas perderam seus empregos e acabaram ficando sem fonte de renda para pagar as dívidas acumuladas. Se ficar com o nome sujo já é ruim, imagina ficar desempregado? Ou ainda pior, ser julgado por estar inadimplente na hora de fazer uma entrevista de emprego.

Poucas pessoas sabem disso, mas algumas empresas usam esse artifício para escolher um funcionário entre os candidatos à vaga de emprego. Não existe permissão na lei para que a prática seja feita, mas, ainda assim, existem vários casos em que um candidato perde a vaga de emprego por ter restrição no nome.

O advogado Fabricio Sichierolli Posocco, afirma: “Infelizmente existem vários casos desse tipo, sendo medidas extremamente comuns no mercado de trabalho”. No entanto, os especialistas em direitos trabalhistas afirmam que a prática pode ser considerada como discriminatória por julgar um candidato pelo simples fato dele não conseguir quitar uma dívida.

Djalma Romagnani, que é advogado especialista em direito do trabalho, afirma: “Se o sujeito tem dívidas pendentes, não significa que é mau elemento. Além disso, se o candidato está endividado e desempregado, terá menos oportunidades financeiras para saldar seus débitos se for excluído das entrevistas de emprego”.

Mesmo sendo uma prática proibida, o advogado Posocco afirma que existe uma exceção para essa discriminação. “Em tese, apenas os bancos podem fazer esse tipo de restrição, pois existe um dispositivo na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que permite que bancários sejam demitidos se tiverem o nome sujo. Mas apenas instituições financeiras têm esse respaldo”, disse Posocco.

Sendo assim, o candidato que sofrer esse tipo de discriminação em qualquer empresa, exceto as instituições financeiras, pode recorrer na justiça. Mas é preciso ter provas claras que mostre a ofensa cometida pelo entrevistador, caso contrário o caso não seguirá adiante.

Outra exceção são os concursos públicos, que na verdade não seguem o regime de contratação da CLT. Posocco afirma: “No caso dos concursos públicos, as vagas públicas não são regidas pela CLT. Assim, cada órgão tem as próprias regras para a contratação e as publica em um edital, que é a lei do concurso. A legislação geral sobre concursos não trata dos critérios de seleção. Por isso, não é ilegal exigir que o candidato tenha o nome limpo”.

 

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