Direito Previdenciário: Vamos falar um pouco sobre Seguridade Social

Posted by ORN on August 1, 2017 in Posts | Short Link

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Inicialmente, salienta-se que o direito previdenciário pertence ao ramo do direito público e estuda a organização e o funcionamento da Seguridade Social. Dessa forma, devido à sua grande importância, tem previsão entre os artigos 194 e 204 da Constituição Federal de 1988, e trata sobre os assuntos que envolve Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

Com efeito, a Seguridade Social, conforme o artigo 194 da Carta Constitucional, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade”, no intuito de garantir os direitos dos três assuntos referidos anteriormente, de forma mútua (poder público e sociedade).

A Seguridade Social deve seguir sete princípios dispostos na Constituição Federal, essenciais para o seu correto funcionamento, a fim de assegurar: a total cobertura e atendimento, a isonomia dos benefícios e serviços às populações tanto urbanas quanto rurais, a seleção e distribuição na prestação dos benefícios e serviços, a inviabilidade de reduzir o valor dos benefícios, a igualdade na forma de participação no custeio, a diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante uma gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo).

Além disso, a Seguridade Social será financiada pelo Estado e também pela sociedade, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal. Esse financiamento se dá de forma direta e indireta, por meio de recursos provenientes das finanças da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das Contribuições Sociais. Depreende-se, então, que o governo participa através do seu orçamento e a sociedade através das contribuições sociais.

Quanto às contribuições sociais realizadas pela sociedade, estas ocorrem da seguinte maneira: contribuição do empregador sobre a folha de salários, receita, faturamento e lucro; contribuição do trabalhador; contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos (loterias e assemelhados); e contribuição do importador.

Outro ponto relevante é a criação da Contribuição Social Residual, ou seja, uma contribuição que não tem previsão legal. Para isso, são necessários alguns requisitos, como a necessidade de ser instituída por lei complementar, a não cumulação e o fato gerador ou a base de cálculo não serem iguais as das contribuições já existentes. Contudo, o STF autoriza que o fato gerador e a base de cálculo sejam idênticos aos dos impostos existentes.

Vale ressaltar que a ausência de fonte de custeio total impossibilita a criação, majoração e extensão de benefício ou serviço da Seguridade Social. Ainda, a Seguridade Social respeita apenas a anterioridade nonagesimal, pois as contribuições sociais só poderão ser requisitadas após 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. No entanto, se tratar de norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária, esta não se sujeita ao princípio da anterioridade, uma vez que tem aplicação imediata.

Por fim, são isentas de contribuição social as Entidades Beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências previstas no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Para saber mais sobre Seguridade Social, clique aqui e confira uma matéria especial.

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