Benefício concedido por decisão judicial não pode ser cancelado livremente pelo INSS

Posted by ORN on August 25, 2017 in Posts | Short Link

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou posicionamento no sentido de que o benefício em vigor, concedido por tutela antecipada ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. No caso, segurado do Instituto Nacioanal da Seguridade Social teve o auxílio-doença concedido por decisão judicial cancelado por mera decisão administrativa do INSS – quando deveria haver autorização do Poder Judiciário para o cancelamento, da mesma forma que houve a determinação para a concessão.

Tramitando perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, o caso diz respeito à Estêvão Machado da Rocha, que requereu que fosse reconhecida doença decorrente de acidente de trabalho e que a Seguridade Social voltasse a conceder benefício por auxílio doença, por conta de síndrome do manguito rotador e epicondilite lateral portada pelo autor. Após a realização de perícia – que indicou nexo entre a síndrome e a atividade laboral exercida pelo segurado – o Juiz de Direito concedeu liminarmente a obrigatoriedade de pagamento do auxílio doença por parte do INSS.

Entretanto, em momento posterior, o benefício foi suspenso pelo órgão, no que o magistrado da ação entendeu ser perfeitamente normal o ato, por conta do princípio da autotutela que cerceia a Administração Previdenciária, bem como o da legalidade de seus atos. Desta manifestação a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, distribuído junto à 9ª Câmara Cível do TJ-RS.

O Desembargador relator, Tasso Caubi Soares Delabary, externou posicionamento no sentido de que somente pela via judicial o benefício concedido por esta mesma via poderia ser cancelado. O magistrado reiterou que a tutela judicial concedida pode ser revisada a qualquer tempo; porém, deve-se provocar a Justiça com novas provas e/ou novos fatos que reforcem e corroborem o entendimento do INSS de que o benefício deva deixar de ser pago por parte da entidade.

Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti, os outros Desembargadores constantes no processo, acompanharam o voto a fim de contrariar o Juiz de primeiro grau e determinar que o INSS retome o pagamento do auxílio-doença ao Agravante, até que sobrevenha decisão final relativa ao processo em questão.

A decisão, na íntegra, pode ser consultada através deste link.

 

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