Projeto de lei pede que operadoras de telefonia móvel sejam identificadas em chamadas

A curiosidade acerca da prestadora de telefonia empregada na realização de determinada chamada poderá chegar ao fim. É o que propõe o projeto de lei 6794/17. A proposta, cuja redação é incisiva no que se refere ao pleno acesso aos dados do destinatário, defende a ideia de obrigatoriedade de se informar qual operadora está em […]

Benefício concedido por decisão judicial não pode ser cancelado livremente pelo INSS

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou posicionamento no sentido de que o benefício em vigor, concedido por tutela antecipada ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. No caso, segurado do Instituto Nacioanal da Seguridade Social teve o auxílio-doença concedido por decisão judicial cancelado por mera decisão […]

Ricardo Tosto noticia sobre decisão do STF acerca do bloqueio de bens das empresas

Recentemente, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin determinou que as empresas que se encontram em recuperação judicial não podem ter os bens bloqueados por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), informa o advogado Ricardo Tosto, julgando um pedido feito pela empreiteira Alumini Engenharia. A empresa, que é um dos alvos […]

Empresas não podem excluir candidato à vaga de emprego por ter nome sujo

  O número de pessoas que estão em situação de inadimplência aumentou muito em função da crise. Isso porque muitas pessoas perderam seus empregos e acabaram ficando sem fonte de renda para pagar as dívidas acumuladas. Se ficar com o nome sujo já é ruim, imagina ficar desempregado? Ou ainda pior, ser julgado por estar […]

Estado de Goiás terá que indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma) manteve o recurso de indenizar por danos morais um estudante de um colégio estadual do Estado de Goiás. De acordo com a decisão, ele foi submetido a constrangimento por conta de uma revista pessoal após ocorrência de furto no interior do estabelecimento. O caso que ocorreu […]

TJ-RS nega pagamento de pensão alimentícia pela madrasta

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Gaúcho, em decisão recente, denegou pedido de pensão alimentícia feito por jovem de 25 anos em desfavor da madrasta. O que ocorre no caso, ajuizado junto à 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre, é que a autora da ação recebia um percentual de 30% […]

O impacto da tecnologia no meio jurídico

Atualmente, a sociedade tem vivido uma nova realidade em função das novas tecnologias, as quais tem avançado em áreas como o aprendizado de máquina, big data, internet das coisas, e várias outras. No meio jurídico isso não tem sido diferente, e a interação com a tecnologia de ponta tem caminhado rapidamente em ao menos duas […]

Instituição Bancária condenada ao pagamento de danos morais por descumprimento de contrato

Um banco foi  condenado, já em segunda instância, ao pagamento de indenização por danos morais após demorar mais de 4 meses para dar baixa em alienação fiduciária de cliente que havia integralizado a dívida de tal tipo de contrato. Na ocasião, o autor  ajuizou a ação perante a comarca de Passo Fundo, alegando que acordo […]

Direito Previdenciário: Vamos falar um pouco sobre Seguridade Social

Inicialmente, salienta-se que o direito previdenciário pertence ao ramo do direito público e estuda a organização e o funcionamento da Seguridade Social. Dessa forma, devido à sua grande importância, tem previsão entre os artigos 194 e 204 da Constituição Federal de 1988, e trata sobre os assuntos que envolve Previdência Social, Assistência Social e Saúde. […]

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