Impossibilidade de dar coisa certa pela perda ou deterioração

Posted by ORN on July 10, 2017 in Posts | Short Link

A obrigação de dar coisa certa se trata da obrigação da transferência da propriedade, o que pode significar, também, a obrigação de entregar, com a transferência da coisa, ou da restituição de algo que pertence ao credor e que está na posse do devedor.

Existem casos de inadimplemento ou de impossibilidade do cumprimento dessa obrigação, que terão consequências jurídicas dependendo do caso concreto. Neste artigo iremos tratar da impossibilidade de dar coisa certa pela perda.

O artigo 234 do Código Civil Brasileiro é o artigo que prevê a impossibilidade de dar coisa certa pela perda. Vejamos a seguir:

“Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.”

Antes da tradição (antes da entrega imediata do bem ou da tradição solene) ou pendente condição suspensiva (evento futuro e incerto). A culpa mencionada no artigo deve ser entendida como culpa lato sensu: dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, imperícia ou negligência).

Quando não há culpa significa dizer que o fato ocorreu alheio a vontade do devedor. Quando acontece algo alheio a vontade do devedor, pode-se dizer que foi por motivo de força maior ou um caso fortuito – casos imprevisíveis e inevitáveis; situação extraordinária que vai interromper a relação obrigacional. A obrigação fica resolvida (voltar ao estado anterior, antes da formação da obrigação). Resolver a obrigação significa que as partes vão retornar ao estado anterior ao início da obrigação.

Existindo culpa, o devedor responde pelo equivalente (valor correspondente ao bem da vida, aquele que é esperado pelo credor) mais perdas e danos (art. 402). Perdas e danos: se divide em dano emergente e dano equivalente.

Dano emergente é tudo aquilo que alguém efetivamente perdeu; ação direta e imediata faz com que a vítima seja impedida de utilizar o bem; aquilo que efetivamente se perde no plano material e extrapatrimonial. O dano emergente pode se voltar para uma quantificação patrimonial ou quantificação extrapatrimonial/moral (imagem, honra, intimidade, vida, privacidade). Já o dano material trata-se de um prejuízo ao patrimônio material do credor. Não se pode confundir o dano emergente com o equivalente. Como, por exemplo, quando se quer um carro e este não é entregue na data correta, e necessitava-se do bem, quer-se o valor do carro que já foi pago mais o dano emergente (perda de tempo, transtornos, custos com transporte).

Lucro cessante é aquilo que a pessoa deixa de lucrar, deixa de ganhar. Quando em decorrência do exercício profissional iria se utilizar o bem, e o negócio não foi realizado por conta da ausência do bem.

Quando o art. 402, fala sobre perdas e danos, aborda-se dano emergente e/ou lucro cessante, versando, entre outras causas, sobre a prevista no artigo 234 do Código Civil, ou seja, a impossibilidade de dar coisa certa.

 

 

 

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