Cláusula Resolutiva Tácita e Cláusula Resolutiva Expressa: conceitos e requisitos

Posted by ORN on July 14, 2017 in Posts | Short Link

As causas anteriores são aquelas preexistentes à formação válida do contrato.

Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos, objetivo e formais.

* Subjetivos: capacidade e consentimento.

* Objetivos: objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Se não preencher esses requisitos, é nulo.

* Formais: quanto à forma específica. Se não preencher, será, também, nulo.

Os defeitos na formação válida do contrato surgem pelo erro, dolo, incapacidade das partes. Além destas, existem a cláusula resolutiva expressa e cláusula resolutiva tácita.

Cláusula resolutiva tácita: em todo contrato firmado no Brasil, existe implicitamente a cláusula resolutiva tácita. Isso em virtude do art. 475 do CC. Segundo esse artigo, qualquer pessoa que se sentir lesada pelo inadimplemento do contrato, pode resolver o contrato, sendo tácita em todos os contratos. É uma previsão do ordenamento que atende a todos os contraentes. Qualquer contraente que firma um contrato e que percebe o inadimplemento da outra parte e que queria resolver o contrato pode usar a faculdade do art. 475. É fundamental a interpelação judicial nesse caso, por não estar expresso no contrato. Então, é fundamental para dar ciência a outra parte o não interesse no cumprimento do contrato. É condição para exercer o direito a busca pela tutela judicial.

O artigo 475 diz que:

“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”

Cláusula resolutiva expressa: É aquela que está expressa no contrato, é aquela que está prevista no instrumento contratual. Opera de pleno direito, a parte não precisa fazer interpelação judicial. Só será necessária a notificação da outra parte e pode ser completamente extrajudicial. Então, a cláusula resolutiva expressa é mais simples, porque não precisa de interpelação judicial. Exerce-se o direito de resolver o contrato, previsto no instrumento contratual, por conta da outra parte não estar cumprindo, com a notificação da parte inadimplente.

Nos contratos de execução continuada, muitas vezes a cláusula resolutiva opera dali para frente. Os efeitos muitas vezes da resolução são dali para frente. Tanto nas cláusulas resolutivas expressas quanto na tácita.

Conclusão

O Artigo 474 do CC afirma, sobre as duas cláusulas retroativas, que:

“Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.”

A parte lesada pode pedir a resolução do contrato. Isso é uma faculdade, um direito dessa parte. Se esse não preferir fazer a execução forçada (art. 461, 461-A do CPC). Existem duas opções do direito: ou resolve-se porque não quer mais o contrato ou faz-se a execução específica da obrigação de fazer e dar. Não existe no ordenamento brasileiro nenhuma norma sobre o adimplemento substancial (inadimplemento mínimo), somente entendimento doutrinário e jurisprudencial. O art. 475 não tem mitigação. Não há proporcionalidade nem equilíbrio no artigo, independente do quantum pago.

 

 

 

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