Análise histórica do direito das obrigações: Do penalismo contratual a função social do contrato

Posted by ORN on July 24, 2017 in Posts | Short Link

As obrigações são a base da estrutura do regime econômico, então, podemos dizer que o direito das obrigações, estabelecendo a relação de autonomia da vontade entre as partes do negócio é a pedra fundamental das relações patrimoniais, exercendo enorme influência sob a economia de base.

Direito das Obrigações é uma subespécie do Direito Civil que consiste em um conjunto de regras complexas que visam organizar e equilibrar as relações entre devedores e credores, elegendo os objetos das prestações cumpridas pelo ônus de um (devedor) para o bônus de outro (credor).

O Direito das obrigações passou por uma evolução histórica para chegar ao patamar jurídico que temos hoje, evoluindo conforme os anseios da sociedade que demandavam por novas forças de relacionamento e negócios, surgindo novas obrigações e responsabilidades.

Na antiguidade no que concerne ao inadimplemento da obrigação o “nexum” era referente ao pagamento da obrigação inadimplida com o próprio corpo ou a própria vida, ou seja, o “nexum” se referia ao ataque pessoal ao devedor que era compelido a pagar a dívida com sacrifício corporal próprio. Já o “contractus” se referia ao objetivo do pagamento estritamente patrimonial. O “pactum” era um acordo feito entre as partes que impedia a responsabilização do devedor em caso de não cumprimento do que foi acordado, possuindo apenas valor moral.

Já na Idade Média, após a queda do Império Romano, surgia uma teoria das obrigações, advinda da Europa e influenciada pela cultura germânica. Nesta teoria a responsabilização pelo não cumprimento de uma obrigação se misturava com o conceito de vingança privada, o que originava uma responsabilidade penal por descumprimento de obrigação civil. Já no período do Renascimento, que marca o fim da Idade Média e início da Idade Moderna, a obrigação passa a ter características morais sob a valorização da cláusula contratual, havendo forte influência do Direito Canônico e da Igreja Católica e seus valores morais.

No século XIX, por meio da criação do Código Napoleônico, foi inserida no direito da obrigação a força obrigatória dos contratos, procurando dar mais valorização à autonomia da vontade, vinculando as partes ao cumprimento do que foi acordado previamente. Essa legislação sofreu forte influencia do iluminismo, que surgiu como doutrina teórica que rejeitava os antigos preceitos e tradições religiosas que colocavam o homem ao redor das relações. Dessa forma, o iluminismo colocou o ser humano e suas realizações e prazeres no centro do mundo, individualizando-o e dando importância a aquisição de bens e valorização a propriedade privada.

Tanto o iluminismo quanto as codificações francesas foram fortes influência para a teoria das obrigações do Código Civil Brasileiro de 1916 que foi marcado pela individualização e o pacta sunt servanda.

No entanto, com o Código Civil de 2002 a individualização deu lugar ao conceito de sociedade, passando o código funcionar para o bem estar social e a função social dos contratos, seguindo o constitucionalismo encontrado na CF de 1988 e rompendo com a teoria clássica das obrigações que surgiu com o advento do iluminismo e capitalismo.

 

 

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