Conceitos basilares da Teoria da Prova no Processo Penal do Brasil

Prova é meio utilizado no processo para demonstrar a existência ou não de fatos, ou seja, é a forma de se averiguar se os fatos narrados pelas partes realmente aconteceram. O conceito de prova no Brasil deve ser avaliado sobre três prismas: Atividade – Nesse sentido temos que prova é o ato ou o conjunto […]

Análise histórica do direito das obrigações: Do penalismo contratual a função social do contrato

As obrigações são a base da estrutura do regime econômico, então, podemos dizer que o direito das obrigações, estabelecendo a relação de autonomia da vontade entre as partes do negócio é a pedra fundamental das relações patrimoniais, exercendo enorme influência sob a economia de base. Direito das Obrigações é uma subespécie do Direito Civil que […]

Site condenado a pagar indenização por fraude em venda de ingresso

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento realizado pela 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, condenou o site de vendas pela internet Groupon Serviços Digitais Ltda ao pagamento de 102,50 reais em danos materiais (valor da compra dos ingressos) e mais 3 mil reais à título de […]

Saiba tudo sobre o Convênio do ICMS e outras notícias tributárias, com Ricardo Tosto

Convênio permite que débitos fiscais de ICMS possam ser parcelados. Quem reporta é o advogado  Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros advogados. O advogado Ricardo Tosto noticia a publicação do Convênio ICMS nº 54 no Diário Oficial da União, que permite o parcelamento dos débitos fiscais relacionados ao ICMS no Estado de São […]

Lei do Feminicídio: a punição para o homem que agredir uma mulher

A violência contra a mulher não está resumida apenas nas situações que envolvem agressões físicas ou estupros, mas também nas diversas situações de abuso que podem ser incluídas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Além dessa lei há ainda a Lei do Feminicídio, sancionada em 2015, que colocou o assassinato de mulheres na […]

Cláusula Resolutiva Tácita e Cláusula Resolutiva Expressa: conceitos e requisitos

As causas anteriores são aquelas preexistentes à formação válida do contrato. Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos, objetivo e formais. * Subjetivos: capacidade e consentimento. * Objetivos: objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Se não preencher esses requisitos, é nulo. * Formais: quanto à forma específica. Se não preencher, será, também, nulo. Os […]

Impossibilidade de dar coisa certa pela perda ou deterioração

A obrigação de dar coisa certa se trata da obrigação da transferência da propriedade, o que pode significar, também, a obrigação de entregar, com a transferência da coisa, ou da restituição de algo que pertence ao credor e que está na posse do devedor. Existem casos de inadimplemento ou de impossibilidade do cumprimento dessa obrigação, […]

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