Saiba mais sobre os requisitos de validade dos contratos

Posted by ORN on June 13, 2017 in Posts | Short Link

A doutrina de Direito Civil definiu que os requisitos de validade podem ser divididos nas seguintes categorias: requisitos subjetivos, requisitos objetivos e requisitos formais.

Artigo 104 do Código Civil afirma que:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Dessa forma, o artigo 104 do Código Civil traz o bojo dos requisitos de validade dos contratos, sendo a divisão entre os requisitos subjetivos, objetivos e formais feita pela doutrina, que iremos ver a seguir.

Requisitos subjetivos:

Os requisitos subjetivos estão relacionados aos sujeitos. Só é contrato se houver manifestação de vontades de duas ou mais partes, e deve haver capacidade genérica dos contraentes (de fato ou exercício).

O segundo ponto específico é a aptidão para contratar. Para alguns contratos, não basta a capacidade genérica, é necessário também que haja a legitimação, que é uma capacidade específica.

O terceiro requisito subjetivo é o consentimento, que deve ser livre, ou seja, sem os vícios do erro (dolo, coação), tácito (a forma de agir confirma sua aceitação no contrato) ou expresso (quando é deixada uma marca linguística, podendo ser expresso através de gestos, fala ou escrita). Em regra, o silêncio não gera manifestação de vontade, excepcionalmente, dependendo das circunstâncias do caso ou de algo específico na lei, como, por exemplo, o previsto no artigo 299 do Código Civil, que trata da assunção de dívida.

A autocontratação gera negócios anuláveis. A autocontratação é a contratação consigo mesmo. No Brasil, é feito por meio da representação.

A autocontratação é regida nos termos do artigo 117 do CC, que afirma:

“Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.”

Um exemplo é, no caso dos contratos de doação, se um pai doar um apartamento para um filho, os outros filhos deverão concordar. Se não houver concordância dos demais o contrato é anulável (se no prazo de dois anos ninguém questionar em juízo, torna-se válido).

Requisitos objetivos:

Os requisitos objetivos estão relacionados ao objeto dos contratos. O primeiro requisito trata da licitude dos objetos. O segundo requisito é a possibilidade física e jurídica do objeto. O terceiro requisito é a determinação do objeto.

Requisitos formais:

Os contratos formais podem ser formais por estabelecimento legal ou por convenção das partes. A expressão formal abrange instrumento público e particular. Temos como requisitos formais: a forma livre, a forma especial ou solene (utilizada pelo instrumento público) e a forma contratual.

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