Os princípios do Direito Contratual

Posted by ORN on June 17, 2017 in Posts | Short Link

Os princípios do Direito Contratual possuem a função de reger as relações entre contratantes e contratados, com o objetivo de manter o equilíbrio e a justiça entre as relações.

Vejamos a seguir alguns dos principais princípios deste sub-ramo do Direito Civil.

Princípio da autonomia da vontade

Trata-se de um princípio clássico do direito contratual e que, desde o direito romano, versa que as pessoas tem a liberdade de contratar. Antes a liberdade total consagrada após a Revolução Francesa deu lugar a um novo conceito. Na nova esfera constitucional, as partes possuem direito de contratar livremente, desde que respeitando as leis e princípios que regem o direito civil.

Princípio da função social dos contratos

A função social dos contratos deve ser usada na interpretação dos contratos e na integração e concretização das normas contratuais. É necessário que a função social perpasse todos os livros do direito civil (direito de família, direito de empresa, etc.). Todo o contrato, além de atender os interesses individuais dos contratantes, deve satisfazer os interesses sociais.

Os contratos devem ser interpretados conforme os princípios e principalmente conforme o princípio da função social. Hoje, tem-se a ideia de que implicitamente, em todos os contratos, há o dever de cumprir a função social. Por isso é função integrativa, porque faz parte do conteúdo do contrato.

O abuso de direito é o excesso no exercício de algum direito – Art. 187 CC – ferindo a função social, a função econômica, ferindo a boa-fé ou os bons costumes, o que gera um ato ilícito.

Princípio da boa-fé

A previsão da boa-fé subjetiva é realizada na parte geral e na parte do Direito das Coisas (posse/propriedade). Já a boa-fé objetiva está presente em todos os livros do Código Civil de 2002. A boa fé subjetiva é um juízo de valor individual, é tirada pelo sujeito, é analisando a informação de mundo do sujeito.

A boa-fé objetiva é um padrão geral de conduta, é tirado pela coletividade, o que a sociedade entende como o mais adequado e correto naquela situação.

A boa-fé também tem suas tarefas, presentes nos artigos. 113, 422, 187 CC.

Princípio da equivalência das prestações

Também chamado de equilíbrio contratual ou princípio da revisão dos contratos. Os contratos gratuitos são contratos onde há ônus para apenas um dos contraentes.

Já os contratos onerosos são contratos onde há ônus para ambas as partes. Os contratos onerosos podem ser: comutativos ou aleatórios. Os contratos comutativos devem guardar-se um mínimo de equilíbrio entre eles. Nos contratos comutativos, esse equilíbrio dos contratos tem que ser na fase de formação válida dos contratos e também tem que ser realizado na fase de execução no plano da eficácia dos contratos. Caso não seja respeitado o princípio da equivalência na formação dos contratos este pode ser anulável.

Na teoria da imprevisão a desproporção de prestações dá-se em momento posterior à conclusão do contrato (desequilíbrio superveniente), enquanto na lesão e no estado de perigo esta ocorre concomitante à celebração.

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