A evolução histórica dos conceitos da responsabilidade civil

Posted by ORN on June 20, 2017 in Posts | Short Link

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A palavra “responsabilidade” origina-se do latim respondere. Teria, assim, a significação de recomposição, de obrigação, de restituir ou ressarcir. Seria uma resposta ao ato ilícito – descumprimento de um dever legal ou contratual originário – em sentido amplo.

Na esfera cível, a recomposição desse descumprimento é de caráter indenizatório.

Em regra, a responsabilidade civil surge toda vez que um dever jurídico é violado. Mas, para caber indenização é sempre necessária a prova do dano, não bastando somente o ato ilícito.

No que tange ao histórico da responsabilidade civil, na Antiguidade, temos a autotutela, onde cada um buscava a recomposição pelas suas próprias forças, como, por exemplo, o Código de Hamurábi.

No Direito Romano, existia inicialmente a autotutela, mas o Direito Romano tem uma norma que é muito importante até hoje no que diz respeito à responsabilidade civil – A Lex Aquilia.

A Lex Aquilia, também chamada de responsabilidade aquiliana, é uma legislação que vai trazer para o direito romano a responsabilidade extracontratual, decorrente do descumprimento da lei. É a prévia a substituição das multas fixas por uma indenização de caráter patrimonial, sendo esta proporcional ao dano causado. Consiste na reparação do dano e a ideia da culpa aquiliana.

A Lex Aquilia aduz que só caberá indenização se houver dano e se houver culpa. Surge, então, nesse contexto histórico, a responsabilidade subjetiva, pois de acordo com o Direito Romano, só caberá responsabilidade se houver culpa – dolo ou culpa em sentido amplo: imprudência, negligência e imperícia.

No Direito Frânces, principalmente no CC de 1804, reproduziu-se a Lex Aquilia do Direito Romano, onde era cabível a reparação sempre que houvesse a culpa. A separação entre Direito Civil e Penal é evidenciada, existindo independência entre as duas jurisdições. É no Direito Francês que surge a diferença entre a responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual.

Na responsabilidade extracontratual o raciocínio é o mesmo da Lex Aquilia, sendo necessária a culpa provada da vítima. Já na responsabilidadecontratual verifica-se, principalmente que as obrigações são de resultado. Então, ocorrendo o inadimplemento há culpa presumida do inadimplente. A vítima teria, acima de tudo, que provar que houve ação ou omissão, o simples inadimplemento, pois a culpa e o dolo são presumidas.

No Direito Civil brasileiro, não havia dependência das jurisdições. A responsabilidade civil dependia da condenação no criminal, pautando-se do Código Criminal de 1830. A separação das duas esferas só fica clara posteriormente, com o Código Civil de 1916 e o Código Penal de 1940, adotando-se do princípio da independência da jurisdição civil e criminal.

A Teoria Subjetiva da responsabilidade civil se baseava na ideia de que apenas a vontade do indivíduo poderia criar obrigações para o mesmo (artigos. 186 e 927, do CC/2002).

Apesar do CC ser de 2002, O CDC adota como regra a responsabilidade civil objetiva. Tal dispositivo fala que somente em uma exceção, que é no caso dos profissionais liberais que, em regra, adotam obrigação de meio.

Apesar de a regra atual ser a responsabilidade subjetiva, o ordenamento indica mudanças de paradigma.

 

 

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