O Princípio da Lealdade Processual na perspectiva do garantismo penal

Posted by ORN on May 22, 2017 in Posts | Short Link

Os direitos e garantias fundamentais são o núcleo da Constituição que, por consequência, será também o órgão centra de todo o sistema jurídico brasileiro. No entanto, o Estado Democrático de Direito, mesmo subordinado ao respeito aos direitos e garantias fundamentais, não pode efetivar tais princípios ao ponto de transformar o respeito aos direitos do réu numa barreira que inviabilizará o processo penal, deixando o réu blindado.

Isso porque, tal exagero tornaria a balança dos direitos e garantias desequilibrada, o que quer dizer que, ao efetivar demasiadamente direitos e garantias para o réu em um processo penal, tornaria o processo inviável, afastando os direitos e garantias da vítima e da sociedade como um todo.

Ainda que não esteja normatizado nos textos penais, deve ser cobrada pelos tribunais a lealdade processual a fim de trazer um equilíbrio entre acusação e defesa. A justificativa para tal afirmação é que, em alguns casos, dependendo da origem e tipo de crime, irá ter um desequilíbrio no uso das garantias para algum dos lados. O tratamento dado a processos no Direito Penal Econômico é completamente diferente do tratamento dado a crimes patrimoniais de baixo valor ou tráfico varejista.

Para sanar esses problemas deve ser utilizado o Princípio da Lealdade Processual, que já encontra bojo no Novo Código de Processo Civil e deve ser trazida ao processo penal, para fins de tornar o processo penal uma ferramenta efetiva de busca da verdade e da justiça e não uma queda de braço entra acusação e defesa, podendo, dependendo do caso a ser discutido, qualquer um dos lados fazer o que quiser.

De acordo com Américo Bedê Junior e Gustavo Sena, a violação da lealdade processual pode ser demonstrada por fatores como: destruição de provas; favorecimento pessoal visando o encobrimento do fato típico; retenção dolosa dos autos do processo; falseamento de provas e depoimento de testemunhas; artifícios que visam atrasar o andamento processual; indicação dolosa de endereço errado de testemunhas; utilização de recursos para o fim de prolongar o processo ou atrasar o trânsito em julgado.

Com isso, os deveres da acusação e defesa não devem ser feitos a ponto de atingir a lealdade, o decoro e a boa-fé, devendo, tanto Ministério Público como advogados atuarem dentro de seus interesses, mas respeitando os normativos de ética que são cobrados nas suas atuações. O advogado, ainda que atue em favor do réu e tendo o direito de não produzir provas contra si mesmo, portanto, não é obrigado a levar todas as provas incriminadoras que tenha conhecimento, atuar e forma que impeça o andamento do processo e do trabalho da acusação. Por conseguinte, a acusação não pode atuar de forma que vise apenas a condenação do réu, fazendo papel de justiceiro, mesmo que as provas demonstradas apontem para a inocência deste.

 

 

 

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