O documentário “Notícias de uma guerra particular” como exemplo para o estrito cumprimento do dever legal

Posted by ORN on May 19, 2017 in Posts | Short Link

O documentário “Notícias de uma guerra particular” retrata a realidade nas favelas cariocas, com relatos de criminosos, moradores das comunidades, crianças que anseiam por um lugar no tráfico e policias. O documentário mostra uma realidade de violência e crueldade presente em comunidades, uma guerra entre traficantes, com armas modernas, e policias com poucos equipamentos. Relatos impressionantes de crianças e adolescentes dizendo a sua preferência pelo tráfico, que oferece muito mais dinheiro, respeito, status e até plano de carreira. Moradores que afirmam preferir os traficantes a os policias, pois os traficantes dão suporte aos moradores, enquanto os policiais abusam do poder, tratando todos os “favelados” como bandidos.

Dentre todas as excludentes de ilicitude, como: estado de necessidade; legítima defesa; exercício regular de direito; e estrito cumprimento do dever legal, a que é o objeto de estudo.

A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal é configurada no artigo 23, inciso III do Código Penal, o seu conceito foi dado pela doutrina, como por exemplo, a de Fernando Capez, que define o “estrito cumprimento do dever legal é a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação”. Sendo assim é impossível a lei punir alguém que cometa uma ilicitude que ela o obrigou fazer.

O estrito cumprimento de dever legal só pode ser feito através da lei, que pode ser essa tanto a redigida pelo legislador, quanto um decreto, decisão judicial etc. Sendo também um cumprimento estrito, ou seja, existirão limites a serem seguidos pelos autores para o cumprimento da obrigação legal, sendo assim, ficam impossibilitados os abusos ou excessos que ultrapassem o que a lei determinou.

O presente documentário basicamente mostra a guerra entre bandidos e policias no Rio de Janeiro, por esse motivo tem tiroteios e pessoas morrem (principalmente os criminosos e os policias). Os criminosos vivem a margem do nosso direito positivo, ou seja, eles não seguem o que a lei determina, sendo assim cometem ilicitudes que vemos nos dias de hoje, vendem drogas, matam pessoas, cometem roubos. Todos esses fatos são ilícitos e culpáveis, correspondendo com os critérios do conceito de crime, e não possuem nenhuma excludente de antijuricidade.

Policias são responsáveis por manter a ordem e segurança da população, a eles é concedido pelo Estado o uso da força, sendo o Estado o detentor desse direito, por meio disso, eles possuem o dever legal de manter a segurança, caso não consigam pela paz eles podem utilizar da força como forma de cumprir o seu dever, sendo assim, estarão no estrito cumprimento do dever legal estipulado a eles, porém não podem cometer abusos de poder, ou seja, se exagerarem no uso deste, estarão descumprindo a lei sem nenhum excludente de ilicitude, portanto, estarão passíveis de serem acusados por crimes como qualquer outro civil.

 

 

 

Copyright © 2016-2018 Falando de Frente All rights reserved.
This site is using the Shades theme, v2.4.1, from BuyNowShop.com.