VEJA COMO FICA A APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO

Posted by ORN on February 17, 2017 in Posts | Short Link

Dês da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante da preocupação com a ausência de dispositivos legais apropriados para regular todas as relações de trabalho nela mencionadas o legislador criou artigos que preveem que o direito processual civil será aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, quando não for conflitante com os princípios essências deste, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução.

Em outras palavras, diante da ausência de normas trabalhistas, e desde que exista a compatibilidade com os principio basilares do direito processual do trabalho, aplica-se a norma processual civil. Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, a lei 6.830/1980 é que será aplicada.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, com a lei 13.105/2015, importantes alterações refletiram no processo do trabalho, e para esclarecer e definir exatamente aquilo que iria ou não se aplicar, ocorreu a aprovação da Instrução Normativa 39/2016 pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

A Instrução Normativa 39 arrola 15 dispositivos do novo código que são inaplicáveis, por omissão ou por serem incompatíveis ao processo do trabalho, e 79 dispositivos são elencados como aplicáveis, e 40 têm aplicação cor determinadas observações.

A Instrução Normativa 39 buscou identificar, primeiramente as questões mais controversas já encarada pela doutrina e pela jurisprudência, bem como de outras entendidas como inovadoras e significantes afim de se averiguar a compatibilidade subsidiária ou supletiva do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho

O ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior o Trabalho, esclarece que a instrução normativa tem como objetivo principal proporcionar segurança jurídica, tendo em vista a extensa discussão existente acerca do tema. Com a inexistência da instrução, muitos recursos iriam surgir pleiteando nulidades no que diz respeito a parte processual, problemas que apenas seriam solucionados com jurisprudências, o que poderia gerar uma saturação devido a quantidade de recursos em segunda instância.

O texto da Instrução Normativa 39 é decorrente do trabalho de uma comissão que foi criada em 2015 pelo ministro Barros Levenhagen, presidente do TST, na época. A comissão é regida pelo ministro João Oreste Dalazen e constituída pelos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Augusto César Leite de Carvalho,Walmir Oliveira da Costa, Vieira de Mello Filho, José Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão.

Inúmeras foram as inovações ao Processo do Trabalho, como por exemplo a modificação da competência territorial para ajuizar a ação, a eleição de foro, a contagem de prazos que passou ser em dias úteis, do negócio jurídico processual, da audiência de conciliação e mediação, da prescrição intercorrente, entre outras.

Em relação ás lacunas deixadas pelo Instrução Normativa 39, será responsável por saná-las, o próprio Tribunal Superior do Trabalho, por meio da uniformização de jurisprudência, com a finalidade de proporcionar respeito ao devido processo legal, e a segurança jurídica que a sociedade necessita.

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