TERCEIRIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DAS TOMADORAS DE SERVIÇO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Posted by ORN on February 20, 2017 in Posts | Short Link

 

Atualmente é pacifico o entendimento dos tribunais de que a tomadora de serviços deve responder solidariamente com a prestadora de serviços, pelos débitos trabalhistas provenientes da relação contratual.

 

O artigo 265 do Código Civil Brasileiro dispõe que a solidariedade não é presumida e precisa resultar de lei ou da vontade das partes, porém, quando se discute a solidariedade derivada do descumprimento de obrigações trabalhista, o princípio da proteção ao trabalhador, funciona como um limitador para sua eficácia.

 

Este principio consiste em conferir ao trabalhador posição igualitária perante o empregador, tendo em vista ser o trabalhador, o polo vulnerável da relação trabalhista, necessitando de amparo legal para que seus direitos sejam resguardados

 

Diante do exposto entende-se que a solidariedade passiva entre as tomadoras e prestadoras de serviço, não é aquela proveniente de uma responsabilidade sucedida de lei ou contrato, mas sim a que possui uma responsabilidade de natureza subsidiária, com a inserção do nome da contratante no pólo passivo do litígio.

 

O Tribunal Superior do Trabalho, demonstra seu entendimento na súmula 331, inciso IV, que dispõe que quando houver o descumprimento,pelo empregador dos deveres trabalhistas, responderá subsidiariamente aquele que toma o serviço, em relação á esses deveres, desde que componha a relação processual.

 

Deste modo, em relação às obrigações provenientes de relação de trabalho, à posição jurisprudencial é clara sobre a existência de solidariedade passiva entre a tomadora e a prestadora de serviços, desde que a tomadora integre o pólo passivo do processo. Ainda assim, quais seriam as causas que fizeram o TST, emitir a súmula 331? Qual o argumento para se determinar a responsabilidade subsidiária e consequentemente, a solidariedade passiva entre a tomadora e a prestadora, tendo em vista que a relação é terceirizada?

 

A resposta esta baseada no instituto da responsabilidade civil. Caso haja o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, o prejudicado será unicamente o trabalhador, observe que o tomador teve o serviço realizado, o prestador recebeu pelo trabalho e o trabalhador que efetuou a tarefa, nada ira receber. É notável a lesão à pessoa do trabalhador, parte mais vulnerável da relação. Por este motivo, doutrina e jurisprudência decidiram conferir à tomadora uma responsabilidade subsidiária, com a intenção de proteger a pessoa do trabalhador.

 

Como a tomadora, lucrou com a prestação do serviço prestado pelo trabalhador tendo em vista que houve o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, acaba ela se responsabilizando pelas dívidas desta. Mesmo com a não configuração da má-fé da tomadora, a responsabilidade subsidiária ocorre devido a negligencia na escolha da empresa prestadora dos serviços.

 

Diante do exposto, observa-se que a tomadora, com o objetivo de repelir a solidariedade passiva com a prestadora em futuro processo trabalhista, terá que realizar cuidadosamente

uma análise do fornecedor que pretende contratar, além de exercer uma rígida fiscalização determinando a exposição de todos os comprovantes de pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

 

 

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