STJ confirma que pessoa jurídica pode sofrer dano moral

Posted by ORN on December 9, 2016 in Posts | Short Link

Grande discussão no Direito diz respeito a possibilidade ou não da responsabilização penal da pessoa jurídica quando de catástrofes ambientais, principalmente, na qual a empresa é declarada culpada. Pois o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reafirmou que pessoa jurídica pode ser indenizada em danos morais.

O caso, julgado pelo Recurso Especial nº 1.414.725/PR diz respeito ao protesto após pagamento em atraso de título cambial. Ocorre que foi julgada procedente ação para declarar inexigível dívida que foi protestada após ser paga (vencimento em 06/03/2016, pagamento em 13/03/2016 e protesto em 26/03/2016) e condenar em danos morais a empresa que efetivou o protesto.

Na primeira parte da decisão, a ministra relatora, Nancy Andrighi, se deteve em analisar o cabimento da condenação em danos morais de pessoa jurídica. Ocorre que para a caracterização do dano moral, é necessário o cumprimento de três pressupostos de responsabilidade civil: ação, dano e nexo de causalidade entre os dois. Somente com a configuração destes três é que se configura o dano moral. A questão central trazida pela magistrada é que sim, há a possibilidade de responsabilizar pessoas jurídicas em dano moral, pois aplica-se à elas a proteção ao direito da personalidade.

É importante ressaltar, no entanto, que o dano moral de pessoa jurídica é diverso daquele sofrido por um indivíduo. É utilizada esta expressão como analogia, uma vez que os danos sofridos por uma empresa, por exemplo, não dizem respeito a danos psicológicos, mas a possíveis danos a imagem pública dela. Neste ínterim, a Súmula 227 do STJ afirma expressamente que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

A eminente magistrada ainda externou posição no sentido de que outra diferença entre o dano moral receptível por pessoa física e jurídica é o de que é impossível ao julgador avaliar a existência e extensão de dano moral sem qualquer prova efetiva. No presente caso, comprovado o dano após protesto de titulo já pago, a pessoa jurídica pôde ser responsabilizada.

Utilizado, então, como analogia os limites estabelecidos no art. 43, §1º do CDC, e imputada responsabilidade de pagamento de danos morais à empresa Acacio Htnaw Ltda. A decisão pode ser encontrada neste link: http://bit.ly/2g0Z2zH.

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