A visão empreendedora de Carlos Alberto de Oliveira Andrade que tem reformulado o setor automobilístico, segundo especialistas da área

No dia 5 de agosto, o empresário Carlos Alberto de Oliveira Andrade, fundador da CAOA (maior distribuidor e fabricante de automóveis da América Latina, representado pelas marcas Ford, Subaru, Hyundai e Chery no Brasil), concedeu uma entrevista ao jornalista Boris Feldman, especialista em veículos desde 1966, âncora de programas com temática automobilística.

Durante a carreira de Feldman, ele se destacou por ter elaborado e produzido o programa “Vrum”, com transmissão nacional pela emissora SBT, de modo que já vinha amparado por uma longa trajetória de 20 anos como editor de notícias automotiva, onde desenvolveu suas manchetes através do programa “Auto Papo”, da rede Bandeirantes de Televisão. Seguindo tal, em meio a uma entrevista para o Portal Auto Papo com o empresário Carlos Alberto de Oliveira Andrade, encabeçada pelo seguinte título, “O sonho do Dr. Caoa”. Nessa matéria foram abordadas as iniciativas promulgadas pelo empresário, que se intitula Doutor, pelo fato de além de executivo, ele também ser formado em medicina. E com isso, são abordados alguns entendimentos e possíveis sentimentos como podem ser o rumo automobilístico, em uma entrevista dada em 2012.

De acordo com seu relato, ele destrincha uma conversa a qual propõe o fato de o Dr. Caoa provocar muitas controvérsias no setor automobilístico brasileiro, já que não se contentando apenas com a importação e comercialização de automóveis, o Grupo Caoa se destaca pela instalação de uma fábrica em Goiás, mais especificamente em Anápolis. Além disso tudo, é detentor de uma licença dada por ninguém menos que a própria Hyundai para fabricar caminhões de modelo HR e HD 78, e também montar a versão mais antiga da Tucson e investir pesado na produção da nova iX35 nos meses seguintes. E para provocar ainda mais, o Dr. Caoa, enfatiza seu sonho, que é o de construir um carro nacional.

E com o desenvolvimento da entrevista, foi possível questionar o empresário Carlos Aberto de Oliveira Andrade a respeito de seu suposto sonho, o qual foi prontamente respondido com um planejamento que já se encontra em processo de montagem, cujo escritório de design responsável, localizado na Itália já estar desenvolvendo um modelo moderno de carroceria para a plataforma do Tucson. Segundo o próprio empresário, já existe uma negociação correndo com a Fiat para a implementação de um motor nacional para agregar ao carro, e com isso, não tem vergonha de confessar sua estratégia nada convencional de copiar modelos já existentes e no futuro os lançando como sendo seus, cuja comparação foi feita dos coreanos para com os japoneses, em que se copiou produtos já feitos por um país e em seguida os lançando como sendo inteiramente seus.

E para finalizar a entrevista, Boris Feldman questionou Carlos Aberto de Oliveira Andrade a respeito de que seria possível o próprio Dr. Caoa se tornar o João Gurgel que “deu certo”. E para tal, a resposta obtida seis anos depois dessa entrevista de 2012, agora já em 2018, literalmente provocou um sentimento de sucesso e orgulho, pois o mesmo confessa sem vergonha nenhuma ao dizer que foi possível sim ser comparado à João Gurgel, de modo que não precisou copiar outros modelos de carro, mas sim, obter êxito no comando e controle da Chery no Brasil, manteve a parceria com os chineses como sócios e a fabricação contínua de seus modelos e os da Hyundai em Jacareí e Anápolis.

Portanto, Feldman, como um especialista do setor automobilístico graduado em jornalismo e engenharia elétrica e mecânica, descreve Carlos Aberto de Oliveira Andrade não como um aventureiro, já que ele possui uma larga experiência na área em que atua, diretamente sobre todas as partes de integração de uma empresa automotiva e sendo um grande responsável pela expansão da indústria no Brasil.

Guilherme Paulus deseja se tornar o principal nome da hotelaria no país

Após vender a lucrativa operadora de viagens CVC ao fundo norte-americano Carlyle, em 2009, o empresário Guilherme Paulus embolsou cerca de R$ 1 bilhão, o que foi o suficiente para colocá-lo na lista de bilionários do país elaborada todos os anos pela Forbes Brasil. Atualmente, a fortuna do empresário dobrou, e já está estimada em R$ 1,9 bilhão, o que para a grande maioria das pessoas, seria o bastante para se aposentar e viver uma vida de conforto e luxo.

Contudo, o empresário, mesmo após os 65 anos, não pensa em parar e agora tem o objetivo de se tornar o maior empreendedor do ramo hoteleiro no país. Para isso, Guilherme Paulus se dedica ao comando da rede GJP, empresa que foi nomeada com as suas iniciais, e que tem crescido bastante nos últimos anos, tendo cerca de R$ 500 milhões em ativos.

Em 2014, o conjunto de hotéis da GJP teve um faturamento se mais se R$ 100 milhões, o que segundo o empresário, foi possível graças ao estilo diversificado dos hotéis, que conta com estabelecimentos cinco estrelas e também com alternativas mais econômicas, todos prezando a alta qualidade a satisfação dos hóspedes. Entre os destaques da rede, é possível citar o Sheraton Bahia Hotel, em que o empresário optou por utilizar essa bandeira reconhecida mundialmente para atrair os turistas estrangeiros, mesmo tendo que pagar uma parcela em royalties por isso.

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O objetivo se Guilherme Paulus a curto prazo é expandir a rede GJP por todo o Brasil através da inauguração de novos hotéis, de 3, 4 e 5 estrelas. Nessa empreitada, o empresário conta com o apoio de um grupo de investidores que está disposto a injetar capital nesse ambicioso plano de negócios criado por ele.

Mesmo em tempos de crise e instabilidade econômica, Guilherme Paulus acredita que os brasileiros não deixam de viajar, e que apenas mudam de destino, escolhendo opções mais próximas e econômicas. Desse modo, ele defende fielmente que o turismo no Brasil ainda tem muito o que evoluir e acredita que isso irá se concretizar nos próximos anos.

Para se ter uma ideia, o turismo representa cerca de 9% do PIB a nível mundial. Em contrapartida, no Brasil, o setor movimenta somente 3,5% das riquezas produzidas em solo nacional, um índice considerado baixo mas que segundo os analistas de mercado, garante um potencial de crescimento futuro, o que é uma excelente oportunidade para todos os ramos da indústria que trabalham com esse segmento.

Otimista em relação ao futuro, Guilherme Paulus tem se dedicado a expansão e revitalização dos seus estabelecimentos, de olho nas oportunidades futuras que devem surgir a curto prazo. Entre os hotéis que estão em alta da rede GJP, estão o Saint Andrews, formado por 11 suítes de luxo, e o Prodigy Hotel Santos Dumont Airport, o qual foi inaugurado em 2015 e se encontra bem ao lado do aeroporto doméstico da capital carioca, com uma estrutura de mais de 300 quartos e um amplo centro de convenções que comporta até mil pessoas.

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O sistema jurídico e como está organizado

O Brasil é uma República porque o Chefe de Estado é eleito pelo povo por um período de tempo especificado

O Brasil é uma República Federativa Presidencial composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na qual o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes que estão sujeitos a um sistema de saldos para garantir o cumprimento das leis da Constituição.

O país é uma república porque o chefe de Estado é eleito pelo povo por um determinado período de tempo. É presidencial porque o presidente da República é o chefe de Estado e também o chefe de governo. É federado porque os estados têm autonomia política.

Tem um sistema multipartidário, ou seja, permite a formação jurídica de várias partes. Um partido político é uma associação livre de pessoas que compartilham os mesmos ideais, interesses, objetivos e doutrinas políticas e têm o objetivo de influenciar e participar do poder político.

A União está dividida em três poderes independentes equilibrados entre si. Eles são o Legislativo, que elabora leis; o Executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviços públicos; e o Judiciário, que resolve conflitos entre cidadãos, entidades e o Estado.

Assim como os EUA, o Brasil é uma federação de 26 estados independentes e do Distrito Federal, onde fica sua capital, Brasília. Cada estado pode criar suas próprias leis, desde que não entrem em conflito com a legislação federal. Existem três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Cada nível é dividido em três ramos independentes: executivo, legislativo e judiciário.

Os cidadãos elegem seus representantes para os poderes executivo e legislativo, enquanto os juízes são escolhidos por meio de concursos públicos abertos (ou nomeações políticas, para tribunais superiores).

Os legisladores do Brasil são eleitos por meio de um sistema proporcional. Em teoria, se um partido obtiver 20 por cento dos votos para o conselho municipal ou estadual ou para o Congresso Nacional, ele deverá receber 20 por cento dos assentos. Mas o sistema do Brasil permite coalizões legislativas. Isso significa que várias partes podem unir forças para formar uma “super festa”.

Benefício do INSS – Como agilizar o processo após a negativa?

Não é raro o INSS negar seu benefício por diversos motivos alegados pela autarquia, seja motivo médico ou de renda. Afinal, o Instituto Nacional de Seguro Social, o INSS é campeão em recusa de benefício e também em recursos na justiça.

Diante da negativa ainda existe a possibilidade de entrar com recurso dessa decisão na própria autarquia, que consiste em preencher um formulário para que o caso seja reanalisado por outro profissional . O que as vezes parece ser inútil já que a morosidade da resposta ao recurso é grande, podendo levar até um ano e a população fica vulnerável ante essa situação.

A saída muitas vezes é entrar com um processo na justiça, o que pode diminuir a morosidade caso seja no Juizado Especial Federal, ou seja, se o valor de sua ação não for acima de sessenta salários mínimos.

Muitas vezes o tempo em que se espera o recurso não compensa e pode ser necessário entrar com uma ação contra a autarquia. Para isso, o cidadão tem duas opções: Procurar um escritório de advocacia de sua confiança ou dirigir-se até o Juizado Especial Federal de sua cidade para solicitar que seja ajuizado tal ação. O mais recomendado, no entanto, é procurar um advogado especialista em direito previdenciário uma vez que o mesmo saberá expor argumentos e elencá-los corretamente no processo.

É importante conversar com o advogado e explicar suas necessidades pois sendo elas imediatas o profissional pode solicitar um “pedido de tutela antecipada” que é quando o juiz determina que você tem direito de iniciar com o recebimento de seu benefício antes mesmo que a causa seja julgada. Ainda que seja raro que o jurídico defira um pedido de tutela antecipada, sempre é bom anexá-lo junto a petição inicial para que a autarquia e o juizado vejam sua necessidade imediata na concessão de seu benefício ou aposentadoria.

Existem diversas vantagens em entrar com ação através do Juizado Especial Federal, e uma delas é a rapidez com que o processo tramita e a possibilidade de conciliação na primeira audiência, o que pode ser uma vantagem tanto para o autor quanto para o réu.

 

 

 

 

 

 

 

 

Sistema Jurídico

Posted by ORN on September 18, 2018 in Posts | Short Link
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Sistema jurídico refere-se a um procedimento ou processo para interpretar e aplicar a lei. Elabora os direitos e responsabilidades de várias formas. Três grandes sistemas jurídicos do mundo consistem em direito civil, direito comum e direito religioso.

Sistema de júri é um sistema legal para determinar os fatos em questão em uma ação judicial. O sistema tributário é um sistema legal para avaliar e coletar impostos. O sistema eleitoral é um sistema legal para fazer escolhas democráticas.

O Judiciário brasileiro é um sistema multifacetado que opera nos níveis estadual e federal, muito parecido com o sistema judiciário dos EUA. Baseada principalmente na tradição do direito civil, divide os casos em várias jurisdições diferentes, incluindo trabalhista, eleitoral, militar, constitucional e não-constitucional. Também inclui três instâncias de apelação, com casos capazes de avançar de tribunais de primeiro nível até o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça. Abaixo estão dois gráficos que visam explicar o papel que cada tribunal desempenha e a interação entre as diferentes partes do sistema. Versões de alta resolução também estão disponíveis para download.

Para obter mais informações sobre o sistema judiciário brasileiro, consulte nossa Série sobre o Estado de Direito , que traz a Washington juízes, promotores, advogados de defesa, especialistas jurídicos e profissionais envolvidos na evolução da justiça e do Estado de Direito no Brasil.

Estrutura do Estado

O Brasil é uma república federativa (República Federativa), formada por um governo federal (União Federal), capital do distrito de Brasília e 26 estados (Estados federados). Tanto no nível federal quanto no estadual, o poder é dividido em três forças separadas. Estes são os ramos legislativo, executivo e judiciário.

Primeira estrutura federal

A tradição de federalismo do Brasil não apenas responde ao enorme tamanho do país, mas também presta homenagem à enorme pluralidade cultural do Brasil, à diversidade de religiões e organizações e aos estilos de vida. A tradição do Artigo 90 § 4 da Constituição de 1891 estabeleceu, após a Constituição de 1988, ao governo federal como forma inalterável o núcleo da ordem constitucional.

Excluídos das emendas constitucionais estão listados no Artigo 60 dos princípios da eternidade da Constituição de 1988, que incluem, por exemplo, a estrutura do estado federal, o sufrágio direto e secreto, a estrutura de separação de poderes e a contagem de direitos individuais.

STJ aprova auxílio de 25% para aposentados que necessitam de cuidador(a)

Uma decisão do STJ – Supremo Tribunal de Justiça – publicada no final do mês de agosto de 2018, passou a determinar que todos os aposentados que precisam de um cuidador(a) constantemente, têm direito a um valor adicional de 25% inclusos na aposentadoria paga pela Previdência Social. As notícias de que o próximo governo irá introduzir mudanças significativas nas aposentadorias e nos auxílios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – se a Reforma da Previdência ocorrer, pode ter na decisão aprovada pelo STJ como uma esperança de que nem tudo está perdido.

Essa é uma decisão que irá ajudar milhares de aposentados que se encontram nessa situação, e foi decidida por 5 votos a 4, junto a Primeira Sessão da Corte. Porém, o INSS ainda pode recorrer da decisão assim que for notificado da decisão. Após a notificação, o instituto irá avaliar qual será a melhor medida a ser tomada, informou o INSS em nota divulgada.

Os aposentados que se enquadram nas condições em que o auxílio de 25% com base no valor da aposentadoria de cada aposentado, devem entrar em contato com o instituto para poder usufruir deste auxílio. As expectativas são de que o INSS negue esse direito aos aposentados que se enquadrem nesta situação. Se isso ocorrer, será necessário que o aposentado necessite dos serviços de um profissional jurídico para poder fazer valer a decisão tomada pelo STJ.

Assim que a Justiça for acionada, será a vez do aposentado comprovar que a necessidade realmente existe. É importante frisarmos que a decisão do STJ deixa claro que não necessariamente, precisa ser um cuidador(a) com contrato assinado. Ou seja, se for um filho(a), um parente próximo ou vizinho que cuida deste aposentado, basta comprovar isso para ter direito ao benefício.

Anterior a essa decisão do STJ, já era previsto na Lei de Benefícios Previdenciários um acréscimo garantido aos aposentados por invalidez que necessitam de um cuidador permanente. Já com o novo entendimento do assunto, o aposentado passa a ter direito a um auxílio mesmo recebendo um teto na aposentadoria.

Uma visão sobre o sistema legal

Posted by ORN on September 14, 2018 in Posts | Short Link
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Os litigantes brasileiros no processo jurídico devem pagar os custos de contencioso incorridos durante o processo até que a sentença final seja proferida pelo tribunal de primeira instância. Por exemplo, um autor deve antecipar as taxas de depósito e os custos para efetuar o serviço do processo. Um réu também irá incorrer em custos de depósito se eles reivindicarem um pedido reconvencional. Ambas as partes geralmente compartilham os custos das testemunhas especialistas, a menos que apenas um litigante requeira a evidência específica.

Um demandante que não seja residente no Brasil e não possua bens imóveis deve depositar um título que seja suficiente para cobrir as custas judiciais e os honorários advocatícios do réu concedidos pelo tribunal no caso de o processo não ser bem-sucedido. Um vínculo não é necessário para confirmar uma sentença estrangeira ou sentença arbitral ou nos casos em que o autor detém um título que pode ser diretamente executado (executado) perante os tribunais brasileiros, como uma nota promissória.

A parte vencida em um litígio brasileiro deve reembolsar a parte vencedora pelos custos incorridos ao longo do processo, tais como taxas de registro, processo de processo e especialistas indicados pelo tribunal.

A parte vencida também deve pagar os honorários advocatícios ‘concedidos pelo tribunal’, que variam de 10% a 20% do prêmio. A este respeito, honorários advocatícios judiciais não são os custos reais incorridos com advogados (honorários legais contratuais), mas sim uma porcentagem baseada no valor em disputa,

Processos judiciais: de iniciar processos a decisões judiciais.

Durante a fase de petição, as partes trocam as petições escritas (reclamação inicial, defesa, resposta e tréplica). Isso normalmente leva de seis a 12 meses para ser concluído. Se o juiz julgar que as provas apresentadas pelas partes são suficientes, elas poderão proferir sua decisão final dentro deste prazo.

No entanto, a maioria dos casos comerciais exige exames de especialistas técnicos ou o depoimento de representantes das partes e testemunhas factuais (fase probatória). Nestes casos, onde uma audiência de prova é agendada (e dependendo do protocolo do juiz), uma sentença final pode ser proferida dentro de 18 a 24 meses após a queixa inicial ser apresentada.

Influências Eventuais do Direito Comum no Sistema Jurídico Brasileiro

O sistema jurídico brasileiro tem vários problemas. Dois desses problemas, a saber, o número excessivo de processos judiciais e a falta de decisões jurídicas padronizadas mostraram-se difíceis de resolver.

No Brasil, há um extremo. Em 2015, havia aproximadamente 100 milhões de ações judiciais, o que equivale a 1 ação por 2 habitantes.

No que diz respeito a decisões legais padronizadas, atualmente, casos idênticos podem ser julgados de maneiras diferentes, dependendo do pensamento de cada juiz ou do entendimento de cada julgamento de Estado no país. Na verdade, é um motivo de insegurança e injustiça.

Os sistemas jurídicos comum e civil pretendem fornecer uma solução para essas questões.

O Common Law System não é baseado na lei escrita e os juízes têm que construir a decisão para cada caso individual. Para evitar decisões inconsistentes, o juiz chega a uma decisão com base em como caso semelhante foi decidido no passado. É a doutrina do precedente. Assim, os precedentes são decisões judiciais anteriores. Estes precedentes são vinculantes no Sistema de Direito Comum Inglês, embora nos EUA os juízes podem optar por aplicar ou não o precedente.

Além disso, o Common Law System estava à frente da idéia do “stare decisis et non movere”, que determina “visitar” o precedente, respeitá-lo e apoiá-lo.

Por outro lado, o sistema de direito civil baseia-se na lei escrita, que deve ser o limite para a interpretação do sistema jurídico.

Aqui, temos um resumo simples das principais características dos dois sistemas.

Se por um lado, no Common Law ou Case Law System (i) os juízes constroem a decisão caso a caso; (ii) decidem o caso com base no caso anterior (precedente) e (iii) é baseado em “stare decisis et non movere”; por outro lado, no Direito Civil ou no Sistema de Direito Romano (i) o Legislativo faz a lei; (ii) os juízes decidem com base na lei escrita e (iii) os juízes aplicam e interpretam a lei escrita.

O Sistema Judicial Brasileiro é baseado no Sistema de Direito Civil. Recentemente, o Novo Código de Processo Civil determinou algumas mudanças importantes nas regras processuais para tentar reduzir o número de casos e recursos e padronizar as decisões. Curiosamente, a doutrina legal observou que algumas dessas mudanças foram inspiradas no Common Law System.

A Configuração da Questão dos Danos Morais

O âmbito jurídico das relações sociais ainda é um aspecto bastante inexplorado na legislação brasileira como também há bastante desconhecimento nas próprias associações entre as pessoas, que normalmente não fazem ideai de como agir em determinadas situações do cotidiano, embora tenhamos alcançado tanto crescimento tecnológico e em outros aspectos da vida em sociedade. Juridicamente estamos muito longe de certos entendimentos, desconhecemos mais do que sabemos.

No entanto, situações jurídicas ocorrem no nosso dia-a-dia, e ao ter que lidar com elas, é possível que quase sempre resultará em algum aprendizado para as partes envolvidas e poderá – como se diz em termos jurídicos – abrir precedentes. Este é um dos casos que podem estar presentes na jurisprudência sobre o chamado “dano moral”, também configurado como dano imaterial.

Este termo – dano moral – muito frequentemente relacionado a sofrimento psíquico causado ao cidadão, e envolvem comumente prejuízos de ordem mental, pois causam desconfortos e transtornos de fundo moral, psicológico, quer devem ser criteriosamente observados pelos responsáveis pelo atendimento dos casos em questão. Enfoques como a violação de imagem de uma pessoa, ou à sua honra, seu direito a um nome, à sua privacidade, e demais valores intrínsecos, bastante pessoais (íntimos ) da pessoa.

Entretanto, talvez devido ao indevido conhecimento destas prerrogativas, ou ao pouco uso desse ângulo da lei, muitos processos abertos resultam em perda ou ineficiência do resultado jurídico. Recentemente, um tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, havia considerado uma instituição financeira como tendo provocado danos morais em um processo de ação coletiva, mas ao ser levado ao Supremo Tribunal de Justiça, um colegiado deste tribunal não considerou que houve os danos morais no caso em questão, pois este não causou uma lesão injusta ou intolerável dos valores essenciais da sociedade, pois a hipótese examinada diz respeito a uma violação de origem prática burocrática – tarifa bancária cobrada indevidamente – não diz respeito a violações de ordem moral que ferem os princípios psíquicos das pessoas, portanto neste caso específico só há a infração de uma lei contratual, não há ferimento da ética dos indivíduos.

A tradição do direito comum

Posted by ORN on September 6, 2018 in Posts | Short Link
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A lei comum é lei que não está escrita como legislação. O direito comum evoluiu para um sistema de regras baseado em precedentes. Esta é uma regra que orienta os juízes na tomada de decisões posteriores em casos semelhantes. O direito comum não pode ser encontrado em nenhum código ou corpo de legislação, mas apenas em decisões passadas. Ao mesmo tempo, é flexível. Ele se adapta às mudanças de circunstâncias porque os juízes podem anunciar novas doutrinas jurídicas ou mudar as antigas.

A tradição do direito jurídico civil.

Os códigos civis contêm uma declaração abrangente de regras. Muitos são enquadrados como princípios gerais gerais para lidar com qualquer disputa que possa surgir. Ao contrário dos tribunais de direito comum, os tribunais de um sistema de direito civil olham primeiro para um código civil, depois referem-se a decisões anteriores para ver se são consistentes.

 

Quebec é a única província com um código civil, que é baseado no código francês Napoleão (Código Napoleônico). O resto do Canadá usa a lei comum. O Código Penal também é considerado um código e é usado em todo o Canadá.

Os dois significados do direito civil.

O termo “lei civil” é usado para significar duas coisas bem diferentes, o que pode ser um pouco confuso no início para pessoas que tentam entender o sistema de justiça. Às vezes, o termo é usado em contraste com o “direito comum” para se referir ao sistema legal que é baseado em um código civil, como o Código Justiniano ou o Código Civil do Quebec. Em outro sentido, o direito civil refere-se a questões de direito privado em oposição ao direito público e, particularmente, ao direito penal, que se refere a danos à sociedade em geral. Geralmente fica claro a partir do contexto que tipo de lei civil é pretendido.

Direitos aborígenes e tratados.

Os direitos aborígenes referem-se à ocupação histórica e ao uso da terra pelos povos aborígines. Os direitos do tratado são direitos estabelecidos em tratados firmados pela Coroa e por um grupo particular de povos aborígines. A Constituição reconhece e protege os direitos dos aborígenes e os direitos dos tratados.

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