A tradição do direito comum

Posted by ORN on September 6, 2018 in Posts | Short Link
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A lei comum é lei que não está escrita como legislação. O direito comum evoluiu para um sistema de regras baseado em precedentes. Esta é uma regra que orienta os juízes na tomada de decisões posteriores em casos semelhantes. O direito comum não pode ser encontrado em nenhum código ou corpo de legislação, mas apenas em decisões passadas. Ao mesmo tempo, é flexível. Ele se adapta às mudanças de circunstâncias porque os juízes podem anunciar novas doutrinas jurídicas ou mudar as antigas.

A tradição do direito jurídico civil.

Os códigos civis contêm uma declaração abrangente de regras. Muitos são enquadrados como princípios gerais gerais para lidar com qualquer disputa que possa surgir. Ao contrário dos tribunais de direito comum, os tribunais de um sistema de direito civil olham primeiro para um código civil, depois referem-se a decisões anteriores para ver se são consistentes.

 

Quebec é a única província com um código civil, que é baseado no código francês Napoleão (Código Napoleônico). O resto do Canadá usa a lei comum. O Código Penal também é considerado um código e é usado em todo o Canadá.

Os dois significados do direito civil.

O termo “lei civil” é usado para significar duas coisas bem diferentes, o que pode ser um pouco confuso no início para pessoas que tentam entender o sistema de justiça. Às vezes, o termo é usado em contraste com o “direito comum” para se referir ao sistema legal que é baseado em um código civil, como o Código Justiniano ou o Código Civil do Quebec. Em outro sentido, o direito civil refere-se a questões de direito privado em oposição ao direito público e, particularmente, ao direito penal, que se refere a danos à sociedade em geral. Geralmente fica claro a partir do contexto que tipo de lei civil é pretendido.

Direitos aborígenes e tratados.

Os direitos aborígenes referem-se à ocupação histórica e ao uso da terra pelos povos aborígines. Os direitos do tratado são direitos estabelecidos em tratados firmados pela Coroa e por um grupo particular de povos aborígines. A Constituição reconhece e protege os direitos dos aborígenes e os direitos dos tratados.

Visão geral do sistema legal

Posted by ORN on August 22, 2018 in Posts | Short Link
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O Brasil é uma república federativa, constituindo uma união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal. O sistema legal brasileiro é codificado. O governo federal, estados e municípios, cada um dentro de sua própria esfera de autoridades emitem leis. As decisões judiciais envolvem a correta aplicação das leis brasileiras vigentes.

 

Quando não existe disposição legal específica, os tribunais decidem com base em princípios jurídicos, personalizados e de analogia. Os precedentes legais não têm força de lei no Brasil, embora possam desempenhar um papel significativo de apoio em decisões judiciais específicas.

 

A Constituição Federal

A Constituição Federal prevê a autoridade legislativa do Governo Federal, Estados e Municípios, evitando, assim, a redundância ou sobreposição de esferas jurisdicionais. Em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, a autoridade legislativa do Governo Federal substitui a dos Estados e Municípios.

 

O Governo Federal é, portanto, investido de autoridade exclusiva para legislar sobre direito civil, comercial, criminal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e trabalhista; expropriação, água, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistema monetário, câmbio, política de crédito, seguros, comércio exterior, depósitos minerais, nacionalidade, cidadania e outros assuntos.

 

A Constituição Federal autoriza o Governo Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislar concomitantemente sobre questões como: tributação, financeira, econômica e prisional; produção e consumo; responsabilidade ambiental e direitos do consumidor; educação e ensino; segurança social, proteção social e saúde. Nessas questões, a autoridade do Governo Federal limita-se a estabelecer diretrizes gerais, quando a dos Estados e do Distrito Federal é circunscrita por meio de legislação habilitadora, observando-se a orientação geral da legislação federal.

 

A Constituição Federal é a pedra angular do sistema legal brasileiro. Assegura os direitos e garantias fundamentais do cidadão e determina a estrutura política e administrativa da República Federativa do Brasil. Define as respectivas esferas de autoridade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; orienta o sistema tributário; e prevê políticas econômicas e financeiras e a ordem social. A organização e o governo dos Estados estão previstos em suas próprias constituições e leis, observando os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

 

Codificação do Brasil

Os principais textos jurídico do Brasil são Códigos, compilando a legislação básica. Destes, destacam-se o Código Civil, o Código Tributário Nacional, o Código Penal, as Leis Consolidadas do Trabalho, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. Nenhum desses códigos tem precedência sobre a Constituição Federal, que é a lei suprema do Brasil.

Atualidades nos MBAs

Posted by ORN on August 17, 2018 in Jurídico, Posts | Short Link
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Atualidades é o esperado pelos alunos que querem MBA, segundo o advogado Fagali

Os especialistas concordam que um MBA com uma grade curricular atualizada é o melhor para o aluno, para universidade e para o país.

No mundo dos negócios quem tem uma boa preparação sai na frente, como mostra o mercado empresarial, e para que bons profissionais se mantenham na “linha frente” existem os MBAs, Master of Business Administration. Que são pós-graduações mais amplificadas (Lato Sensu) e direcionadas para a área na gestão de empresas e projetos e administração. Preparando executivos para lidar com os problemas, as calmarias e os desafios do cotidiano empresarial, explicou Fagali.

Bruno Fagali, membro da Fagali Advocacia, que é altamente especializada em Direito Público, Direito Anticorrupção, Compliance e muitas outras áreas, afirmou que a última especialidade citada é tão importante quanto a política nacional e internacional nas salas de aulas dos MBAs, fato presente a pouco tempo. O termo Compliance vem do inglês to comply, isto é, agir de acordo com as regras. Na esfera empresarial ela significa um conjunto de disciplinas ensinando como cumprir as normas legais e regulamentos e a detectar e solucionar desvios de regras. Segundo Vicente Ferreira, diretor do Instituto Coppead de Administração da UFRJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro, escolas de destaque introduzem debates sobre a importância da transparência, a responsabilidade ambiental e social e afastam conflitos de interesses, mantendo sempre um padrão ético, ou seja, a base da Compliance.

Outra área de suma importância e relevância nos MBAs é o empreendedorismo, tema que segundo o reitor acadêmico da UniCarioca, Maximiliano Damas, é essencial para o desenvolvimento dos alunos e do país.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV), por exemplo, é considerada uma das escolas de destaque, de acordo com Bruno Fagali, pois se importa com o que é passado para seus estudantes, realizando reuniões periódicas com empresas que informam o que desejam e esperam dos cursos.

O diretor de Programas e Processos Acadêmicos da FGV, Gerson Lachtermacher, explicou que os cursos da universidade são atualizados de um a dois anos e que os temas primeiramente são abordados como um workshop e apenas depois são incorporados aos MBAs.

Bruno Fagali em harmonia com Marcelo Boschi, professor de marketing e branding e coordenador do MBA de Marketing Estratégico da ESPM-Rio, acreditam com convicção na necessidade das grades curriculares estarem sempre atualizadas e atentas nas mudanças da sociedade, assim um profissional moderno e competitivo será moldado.

Marcelo ainda defende que os novos conteúdos devem ser ensinados de várias maneiras, ou seja, de modo multidisciplinar, e com professores preparados para tal, afirmando assim um ensino com uma ótica inovadora. O exemplo dado por ele é o do Branding, um assunto importantíssimo para uma empresa, pois trata de sua reputação.

O advogado Fagali finaliza acrescentando que o que faz os profissionais e alunos escolherem um MBA é o conteúdo atual e as aulas inovadoras, a aplicabilidade na realidade, as oportunidades de empregos, a metodologia de ensino e a tecnologia em sala de aula.

 

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Despenca o índice de falências empresarias em 2018

De acordo com uma pesquisa realizada e publicada pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), os pedidos de falências empresarias recuaram 22,5% nos últimos 12 meses, em território nacional. O levantamento, que acompanhou os registros desde agosto de 2017 até o mês de julho deste ano, apontou como um dos principais fatores de queda a recuperação econômica gradativa da economia brasileira.

Segundo o SCPC, o decreto de falências apresentou um aumento de 16,2% no período, enquanto que o pedido jurídico de recuperação judicial mostrou um recuo de 2%. Em relação às recuperações judiciais deferidas, a alta verificada foi de 1,8% no acumulado. Em termos de comparação mensal, o índice de pedidos de falência avançou 4,8% em relação ao mês de julho de 2018. Resultado similar foi o apresentado pela área de recuperação judicial, com alta de 2,1% no período.

A mesma pesquisa publicada pela Boa Vista SCPC também apontou uma queda significativa no número das falências decretadas na comparação mensal, com um índice de 17,5% negativos no mês de julho, se comparado com os resultados registrados em junho deste ano. Também houve uma queda significativa no que diz respeito às recuperações judiciais deferidas: segundo o estudo do SCPC, elas apresentaram um recuo de 11,9% em julho, se comparadas às recuperações judicias do mês anterior.

Em análise de termos gerais, o índice dos pedidos de falência empresarial mostra uma tendência de queda, tendo em vista o acumulado registrado dos últimos 12 meses. Para os especialistas em economia e assuntos jurídicos da Boa Vista SCPC, tais índices estão vinculados à gradativa retomada de crescimento na economia nacional, acompanhada de perto nos últimos tempos. Desde o ano passado, com a melhora na condição econômica do país, o setor empresarial apresentou indícios mais sólidos em seus indicadores de solvência. De acordo com analistas de ambas as áreas, esse processo positivo de diminuição nos pedidos de falência ficará dependendo de uma retomada mais sólida e consistente da economia brasileira, tendência que, aos poucos, tem sido confirmada pelas pesquisas.

Pago a Pensão alimentícia para meu filho mesmo depois dos 18?

Quando seu filho tem menos ou mais de 18 anos é obrigatório diante do termo jurídico pagar a pensão alimentícia,mas fica aquela pergunta: De acordo com o termo Jurídico devo pagar a pensão alimentícia depois dos 18 anos?

 

A razão pela qual a mãe ou o pai deve pagar a pensão alimentícia,é pelo sustento de seu filho ou sua filha.Esse sustento não é só o alimento puro, mas o alimento em seu termo jurídico, que compreende outras necessidades, como vestuário, estudo, plano de saúde, lazer, etc…

Se o filho ou a filha trabalha ou seja tem uma independência financeira de acordo como que ele ganha talvez não seja tão necessário,mas se ele for precisar de ajuda financeira dos pais,o pai ou a mãe deve pagar sim a pensão alimentícia.

Por exemplo:

 

Se seu filho ou filha está trabalhando ele ganha R$980,00 (por mês) porém,ele faz Ensino Superior (Faculdade) que mensalmente é de R$2.000,00,claro que ele irá precisar da ajuda dos pais. Então nesse caso é preciso pagar a pensão alimentícia.

Agora se seu filho ou filha já está com uma estabilidade boa,ganhando uns R$5.000,00 já não é necessário a pensão alimentícia.

Então,se ele não precisa mais de pensão,posso parar de pagar o valor que eu depositava?

 

Você não pode simplesmente pagar de pagar,principalmente se for um valor fixo.

Lembre-se de que está cumprindo uma ordem judicial, e que esta só perderá efeito por outra ordem (5)-(6).

 

endo assim, para parar de pagar a pensão alimentícia após o filho se tornar maior de 18 anos, é necessário o ajuizamento de ação de exoneração de alimentos, desde que o filho tenha se tornado independente.

1-  Art. 1630 do Código Civil – Lei 10406/02

 

2- Aplica-se o princípio da solidariedade familiar, não o da integral proteção aos filhos.

 

3-Ainda que parcialmente

 

4-Exceto numa situação ímpar, como uma moléstia grave e de penoso custo mensal.

 

5- Salvo na hipótese de mandamento jurisdicional com termo ad quem, que não é praxe em sede de alimentos decorrentes de filiação (hodiernamente tem sido bastante utilizado na pensão por divórcio, razão pela qual indico a leitura de outro artigo meu, bastando clicar aqui).

 

6- Súmula 358 do STJ: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Empregado não pode ser demitido em fase de pré-aposentadoria

Infelizmente é comum que muito empregado que está prestes a concluir o tempo necessário de contribuição e/ou idade para se aposentar, sobretudo em empresas metalúrgicas e comércios, venham a ser demitidos antes de atingir o sonhado pleito. Muitos começam a pagar o tempo restante de contribuição como autônomo, enquanto outros tentam conseguir um novo emprego, o que não é fácil quando está se aproximando da terceira idade.

A verdade é que se o empregador está ciente que o empregado se encontra em fase pré-aposentadoria, ou seja, faltando pouco tempo para preencher todos os requisitos exigodos em lei previdenciária para dar entrada em sua aposentadoria, o mesmo não pode ser demitido. Mas veja bem, o empregador precisa estar ciente disso.

Entretanto, existem alguns tribunais que já julgaram lides trabalhistas sobre esta matéria e que concluíram que cabe reintegração do funcionário demitido até que se decida judicialmente se ele poderia ou não ter sido demitido, mesmo que o empregador não soubesse que ele estava na fase de pré-aposentadoria.

O objetivo jurídico deste entendimento provisório de tribunais que ainda não julgaram a causa é o de prover o sustento, bem-estar e dignidade humana do trabalhador enquanto ele vive um impasse junto ao empregador e a justiça trabalhista.

É importante ressaltar que não existem mais os cargos de estabilidade absoluta do empregado, mas pode algum tribunal entender que o funcionário demitido nesta fase se equipara a uma estabilidade provisória, pois ele depende do vínculo empregatício apenas até obter todos os requisitos para sua aposentadoria, algo que pode se tratar de meses ou um período de até três anos, entretanto, se trata de um entendimento discricionário de alguns magistrados, não havendo lei prevendo tal decisão.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) já decidiu pela reintegração do funcionário durante este período de pré-aposentadoria, mas não há um consenso sobe o tema entre os magistrados. Este mesmo caso foi parar na SDI após um tribunal paulista negar o direito ao trabalhador, que no caso especifico estava há aproximadamente 3 anos de obter sua aptidão para a aposentadoria.

Ricardo Tosto – a credibilidade do escritório Leite, Tosto e Barros

Recentemente o escritório de Direito Leite, Tosto e Barros foi citado em importantes publicações do Direito, que levam em conta as ações prestadas por escritórios e profissionais de todo o mundo. O que mostra a força e credibilidade do escritório em que o advogado Ricardo Tosto é um dos sócio – fundadores.

São o Legal 500 e o Chambers, diretórios jurídicos que avaliam o desempenho dos escritórios e advogados. Ambos solicitam e recebem as submissions para participarem das publicações que ocorrem uma vez por ano. Com base na análise do material enviado e de entrevistas classificam e comentam as ações realizadas pelos escritórios participantes.

Legal 500

A primeira delas foi o Legal 500, um dos principais diretórios jurídicos internacionais devido ao seu alcance global. A publicação analisa e classifica diferentes práticas e áreas do Direito em muitos países. Na publicação de 2017, o Leite Tosto e Barros ganhou grande destaque.

Entre as áreas de destaque do escritório estão a “Bankruptcy and Restructuring”, em que o guia classifica o Contencioso como um ponto forte e consolidado. Também destacou o trabalho do advogado Rodrigo Quadrante pelo seus aconselhamentos e estratégias jurídicas.

A respeito da área “de Compliance”, o escritório de Ricardo Tosto foi representado pelas sócias Cristina Alckmin Lombardi e Mariana Nogueira, que se destacaram nos trabalhos referentes a fusões, aquisições, contratos, transações societárias, entre outras questões relacionadas ao comércio.

Chambers Latin America

O Chambers é outro diretório internacional de grande proeminência no mundo, avaliando escritórios e profissionais do direito de todo o mundo. Anualmente divulga as informações daqueles que se destacam em suas áreas de atuação. Em sua edição de 2018, o escritório de Direito Leite, Tosto e Barros também foi citado de forma bastante positiva.

O escritório que tem como sócio o advogado Ricardo Tosto foi mencionado devido a boa atuação na área denominada “Dispute Resolution: Litigation”. De acordo com o Chambers, o escritório conta com uma equipe que realiza atuações robustas na assessoria regular dos clientes em setores como infraestrutura, energia e bancário.

O guia destaca também as atuações relacionadas a todos os tipos de litígios, dos quais incluem as ações de recuperação de créditos, além de decisões na área trabalhista, ações civis públicas e de seguros.

Segundo a publicação, o empreendimento de Ricardo Tosto promove processos arbitrais estratégicos, sobretudo os ligados aos setores de engenharia e construção. Os clientes acreditam que os pontos fortes do escritório são o profundo conhecimento jurídico, o acompanhamento de cada caso e o comprometimento no que toca os processos.

“Eles são muito proativos e respondem aos nossos questionamentos de forma quase imediata” – descreve o texto do Chambers Latin America, a respeito do escritório de Ricardo Tosto.

O guia ainda citou algumas atuações do escritório, a exemplo da representação da empresa JBS em um processo que foi ingressado contra o Banco Safra. O processo gira em torno dos R$ 16 milhões. Também citou clientes de peso do empreendimento como a Azul Linhas Aéreas, o Banco Fibra, a GM Motors e a Rabobank, multinacional holandesa que atua no segmento bancário.

 

https://br.linkedin.com/in/ricardo-tosto-9556a817

 

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Descumprimento de lei trabalhista custará R$ 1,3 milhão para a Seara

Uma multa no valor de R$ 1,3 milhão deverá ser aplicada a Seara Alimentos por descumprir uma decisão judicial sobre a cota reservada pela empresa para os candidatos aprendizes. Segundo a decisão judicial, a empresa não preencheu corretamente a cota que é destinada aos aprendizes. O valor da multa que deverá ser paga pela Seara será submetido a projetos ou entidades que atuam no combate ao trabalho infantil em todo o país.

Inicialmente, a irregularidade no preenchimento das cotas para aprendizes foi constatada através de um inquérito civil que foi promovido pelo MPT – Ministério Público do Trabalho – ainda em 2003. Esse inquérito foi responsável por identificar que a unidade da empresa em Roca Sales – Rio Grande do Sul – tinha apenas 2 aprendizes no quadro de funcionários, quando na verdade deveria ter 72.

Em resposta, a Seara não quis reconhecer o ocorrido e se negou a assinar o TAC – Termo de Ajuste de Conduta – que foi elaborado pelo MPT. Sendo assim, o caso foi encaminhado pelo MPT à Justiça do Trabalho através de uma ação civil de âmbito pública. A ação pedia a condenação da Roca caso a empresa não reconhecesse o erro e não se posicionasse para cumprir com o preenchimento correto da cota de aprendizes na forma de multa diária.

Em abril de 2017, o MPT identificou que a decisão não foi cumprida pela Seara, o que fez com que o ministério notificasse a empresa para que ela pudesse corrigir a irregularidade através da contratação de mais aprendizes, como determina a legislação. Contudo, a notificação informava que a empresa ainda deveria pagar a multa em relação ao período em que o descumprimento da decisão ficou pendente.

Depois de tanta discussão entre a empresa e os órgãos públicos, o acordo foi firmado pela autora da ação civil de caráter pública, Enéria Thomazini, que é a procuradora do MPT, e foi homologado por Andre Luiz Schech, o juiz titular que atua na Vara do Trabalho de Encantado, no Rio Grande do Sul.

A Seara informou em nota que “a ação se refere à unidade de Roca Sales (RS), onde a planta já trabalha com a cota de aprendizes estipulada em lei desde junho de 2017”.

Princípios do Direito Ambiental: princípio da prevenção

O Direito ambiental, como todos os ramos do Direito, é regido por princípios, que servem para nortear a sua atuação legal e afirmar a sua autonomia.

A Constituição Federal do Brasil, na parte em que normatiza sobre o meio ambiente, versa sobre o princípio da prevenção, determinando que devem ser tomadas atitudes que visem a defesa dos recursos ambientais, assegurando que não haja degradação ambiental, ou que está não seja impactante ou irreversível.

O artigo 225 da CF/88 assegura a todos, residentes no Brasil ou não, o direito ao meio ambiente equilibrado. Vejamos:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

Dessa forma, a constituição se preocupa em assegurar o meio ambiente equilibrado, obrigando o poder público e as autoridades públicas a tomarem medidas e políticas públicas que preservá-lo e, além disso, impõe o mesmo dever a toda sociedade.

Antes da Constituição Federal de 1988, em 1972, a Declaração Universal sobre o Meio Ambiente, normatizou o princípio da prevenção, que, logo após, foi consagrado pela constituição brasileira.

Vejamos o que diz o princípio 6 da declaração universal sobre o meio ambiente:

“Deve-se pôr fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outros materiais e, ainda, à liberação de calor em quantidades ou concentrações tais que o meio ambiente não tenha condições para neutralizá-las, a fim de não se causar danos graves ou irreparáveis aos ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a contaminação.”

Na declaração citada acima, o princípio da prevenção fica mais explícito no sentido de impor aos países signatários a evitar a liberação de agentes poluentes, de toda e qualquer natureza, acima das quantidades que o meio ambiente não tenha condições de absorver e neutralizar ou que causem danos de natureza grave ou irreparável. Além disso, visa apoiar a luta das nações contra a contaminação.

Assim, o princípio da prevenção é um importante basilar legislação ambiental, servindo como parâmetro para as políticas públicas e autorizações que irão impactar nos recursos naturais, sendo, também, fator legal importante tanto para a preservação quanto para a recuperação do meio ambiente.

 

 

Princípios do Direito Ambiental: princípio da precaução

O princípio da precaução se aproxima muito ao princípio da prevenção, causando confusões nos seus conceitos. No entanto, o princípio da precaução foi emancipado com o passar do tempo, diante da necessidade de modernização dos ordenamentos de defesa ambiental.

Enquanto o princípio da prevenção versa sobre os esforços em conjunto do poder público e sociedade para preservação dos recursos naturais, o princípio da precaução diz respeito a impedir impactos ambientais causados por intervenções que irão ou que possam oferecer risco.

Esse princípio surgiu diante do fato da ciência não conseguir definir com certeza se certas intervenções irão ou não causar danos graves. Assim, o princípio da precaução define que diante da inexistência da certeza, não deve ser feita a intervenção, mantendo o ambiente como aquele naturalmente criado.

Foi em 1992 que esse princípio surgiu pela primeira vez, sendo o princípio 15 dos 22 princípios estabelecidos pela Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. O princípio 15, denominado pela doutrina de princípio da precaução, estabeleceu que:

“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”

Diferente dos casos de tratados e convenções, a declaração que definiu o princípio da precaução não ingressou nos ordenamentos jurídicos, o que não é totalmente prejudicial por sua semelhança com o princípio da prevenção.

Muitos discorrem que o princípio da precaução poderia impedir o desenvolvimento, visto que, diante das dúvidas, qualquer intervenção seria embargada. No entanto, é pelo próprio desenvolvimento que os defensores deste princípio afirmam que ele deve ser utilizado, visto que, nos tempos atuais, os desastres naturais ocasionados pela ação humana estão maiores do que antes.

Dessa forma, o princípio da precaução coloca a preservação ambiental acima da necessidade humana de desenvolvimento, em caso do risco de impactos negativos irreversíveis sejam grandes. Sendo assim, tal princípio seria um reforço ou aprimoramento ao princípio da prevenção, com viés de dar maior segurança a preservação dos recursos naturais.

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