Consumidora negativada indevidamente será indenizada

O Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão recente, majorou condenação em danos morais à empresa de telefonia Oi S/A a indenizar consumidora por ter inscrito seu nome indevidamente em serviços de proteção ao crédito.

Na ocasião do ocorrido, a autora da ação narra que possuía linha de telefone fixo contratada com a empresa ré, sendo que quitou os débitos ao cancelar a assinatura. Entretanto, mesmo assim, a Oi negativou seu nome, cobrando indevidamente a consumidora que já havia integralizado o pagamento de todo o saldo devedor.

Assim, o Juízo de 1º grau, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9 mil, por conta do ridículo a que submeteu a consumidora, alvo de cobranças indevidas, sendo que havia quitado os débitos quando do cancelamento do serviço.

Houve a interposição de apelação por parte da condenada, que alegou não ser caso de cobrança indevida, e que, mesmo que fosse, não ensejaria, por si só, a cobrança de danos morais, ainda mais no valor que foi estipulado; tendo, por fim, pedido a condenação da autora por litigância de má-fé. Esta, por sua vez, também recorreu, mas para requerer a majoração do valor de danos morais estipulado.

Distribuído junto à 12ª Câmara Cível do TJ/PR, a relatoria coube ao Desembargador Marques Cury, que não reconheceu o recurso interposto pela Oi, indicando que restou plenamente comprovada a cobrança indevida no caso em tela. Regendo-se pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve responder objetivamente pelos danos causados, o que justifica e torna legítima a cobrança de danos morais.

O pedido de aumento do valor, todavia, foi aceito pelos magistrados julgadores do caso. Com a justificativa da extensão do dano quando da inscrição de consumidores indevidamente em serviços de proteção ao crédito, o valor foi majorado para R$ 15 mil reais, em decisão unânime.

A íntegra do acórdão pode ser lida clicando-se aqui.

 

TRF determina que candidato obeso pode concorrer a cargo administrativo na Aeronáutica

Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª região determinou que fosse efetuada a matrícula de candidato obeso no curso da Aeronáutica para o cargo de técnico em administração de nível médio.

Após classificar-se em 4º lugar no concurso, Renato Ferreira Bonfin foi eliminado do sistema seletivo após apresentar IMC (Índice de Massa Corpórea) acima do limite mínimo exigido para as forças armadas (registrou 35,5, sendo que o limite é 35), tendo sido considerado “incapaz” em inspeção de saúde. Não tendo sucesso ao postular a vaga pela via administrativa, impetrou mandado de segurança na Justiça Federal, tendo conseguido, em 1º grau, a reversão da decisão.

Interposto recurso pela União Federal, o processo foi distribuído junto à 4ª turma, no TRF da 3ª região, e a relatoria coube ao Desembargador Federal Marcelo Saraiva. O magistrado, em seu voto, argumentou que a Aeronáutica costuma ser tolerante com relação aos graus de obesidade permitidos, e que tal tolerância não aplicou-se no caso julgado. O que costuma ocorrer é que os classificados que enquadram-se no grau de obesidade II (entre 35 a 39,9 de IMC) recebem observação em suas “fichas”, devendo realizar tratamento especializado a fim de que, no próximo exame de saúde, estejam melhores fisicamente.

Desta forma, entendeu o relator que a Administração Pública, em que pese ter a liberdade para estabelecer critérios distintos de acordo com as atribuições do ofício, também deve resguardar alguns princípios básicos inerentes ao Direito Administrativo, em destaque o princípio da razoabilidade.

Por fim, não sendo ao cargo a qual Renato busca ser nomeado necessário ter bom físico – uma vez que trata-se de função administrativa, e não função típica militar – o voto do relator foi de não conhecimento do recurso, com a confirmação do decidido em primeira instância.

A decisão, unânime, pode ser lida em sua totalidade clicando-se aqui.

 

Homem condenado ao pagamento de indenização à esposa traída

Decisão recente na Comarca de Niquelândia, no estado de Goiás, mostra-se, no mínimo, curiosa. Em ação de divórcio, a esposa requereu, conjuntamente com a guarda dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia, indenização por danos morais, em face da situção vexatória a que ela e as crianças foram expostas, em face da traição do marido.

O casal casou-se em 2001, possui dois filhos, e mantinha relacionamento estável até 2013, quando a autora da ação descobriu as traições perpetradas pelo seu, à época, marido, o que, segundo ela, impediriam a vida conjugal do casal. O réu alegou não haver prova das traições alegadas pela ex-esposa para que configurasse dano moral.

Na sentença, o Juiz de Direito Rodrigo Foureaux, da 2ª Vara Cível de Niquelândia/GO, entendeu que, em que pese não há a possibilidade do dano moral presumido em ações de divórcio por conta de traição, há de atentar-se às implicações da traição na vida social do cônjuge enganado; sendo assim, quando tornam-se públicos tais atos, configura-se situação vexatória a sofrida pela parte autora, de dor e sofrimento mentais, gerando a possibilidade de indenização por danos morais.

O magistrado, ainda, aceitou a tese autoral de pagamento de aluguel por parte do marido, vez que ele permaneceu residindo no imóvel adquirido por eles em conjunto após a separação de fato. A guarda dos filhos permaneceu em nome da autora da ação, em comum acordo entre os dois, e o pagamento de pensão alimentícia a ser oportunizado pelo pai será de um salário mínimo.

Sendo assim, o réu restou condenado ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$15 mil e ao pagamento mensal de R$394,00, relativo à metade do aluguel do imóvel em que este reside, e que foi adquirido em conjunto por ele e pela parte autora enquanto da constância do casamento.

A decisão pode ser lida na íntegra clicando-se aqui.

 

Acidentar-se sem ter habilitação não configura automaticamente culpa a quem não a possui

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão recente, externou entendimento no sentido de que dirigir sem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) trata-se de mera infração administrativa, não ensejando, de modo automático, a presunção de culpa da parte de quem conduzia o veículo sem habilitação.

Na ocasião, a autora da ação alegou que seu namorado, dirigia sua moto, quando foi atingido por veículo que invadiu a sua preferencial, causando o acidente. O condutor da moto não resistiu ao impacto do acidente e veio a falecer, o que deu ensejo à condenação do motorista do carro ao pagamento de danos morais no valor de R$ 88 mil; foi negado, entretanto, o pedido de pensão pela parte autora, por conta da não comprovação de união estável, visto que eram apenas namorados.

Em recurso, porém, a parte ré alegou que certificou-se de que não havia veículo nenhum cruzando a pista antes de atravessá-la, e acusou a vítima de estar pilotando a moto em alta velocidade – sendo, por isto, o culpado do acidente. Por fim, postulou a nulidade da sentença pelo fato de a vítima dirigir sem habilitação, estando esta infringindo as normas de trânsito.

Distribuído junto à 6ª Câmara de Direito Civil no TJ/SC, a relatoria do caso coube à Desembargadora Denise Volpato, que entendeu por não concordar com o recurso ao assistir aos depoimentos dos policiais que atenderam o acidente logo após este ocorrer. Segundo os agentes, em posicionamento adotado pela magistrada, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do acidente, tendo configurado-se culpa exclusiva da parte ré.

Todavia, a magistrada entendeu por bem reduzir o valor indenizatório fixado em primeira instância. Assim, tendo sido unânime a decisão após a concordância dos demais magistrados com o voto referido, o valor a ser pago à título de danos morais foi reduzido de R$ 88 mil para R$ 20 mil.

A decisão pode ser conferida, na íntegra, clicando-se aqui.

 

Nova regra para contratação pelo governo do Rio, por Bruno Fagali

Como medida para incentivar uma maior transparência e respeito às condutas legais no meio empresarial, Luiz Fernando Pezão, governador atual do Rio de Janeiro, aprovou a Lei 7.753/17, publicada em 18 de outubro no Diário Oficial. A norma proposta pelo deputado Carlos Osório, que passará a vigorar 30 dias após a data de divulgação, se refere à nova exigência do estado em firmar contratos com empresas que desenvolvam programas de compliance, que, em suma, consiste em um Programa de Integridade Anticorrupção, como irá esclarecer o advogado e especialista no tema, Bruno Fagali.

O sócio fundador da Fagali Advocacia explica que o termo “compliance”, em seu original, significa agir de acordo com regimentos e trâmites legais. O programa de compliance pode ser descrito como um código ético praticado por todos os integrantes de uma empresa.

O programa de compliance quando desenvolvido de modo eficiente é capaz de conferir vantagens relevantes para a companhia, sendo alguns exemplos a redução de riscos de desvios éticos e fraudes e a melhoria na governança. Diante dos benefícios gerados, o número de empresas aderindo a este projeto vem aumentando continuamente no Brasil.

Para Carlos Osório a adesão a essa medida não implica em interferências, mas visa o comprometimento e a máxima clareza gerada por uma boa gestão, envolvendo esta moderna e eficaz prática empresarial. O deputado ainda opinou destacando que com a precursora medida adotada no Brasil a autoridade pública vai contratar somente empresas que valorizam a ética e a transparência, lembra o advogado da Fagali Advocacia.

Bruno Fagali esclarece que, de acordo com a Lei, investir na adesão de padrões éticos de conduta, controles internos e criação de canais para a realização de denúncias que venham a apontar irregularidades são algumas das importantes ações que serão implementadas nas empresas em combate a corrupção.

O advogado ressalta que a norma estadual foi elaborada com o intuito de incentivar o combate à corrupção, evitar prejuízos financeiros, além de oferecer maior transparência e qualidade aos processos licitatórios.

Buscando ajustar o novo regulamento da melhor maneira possível, alguns parágrafos do texto da Lei foram vetados pelo governador do estado do Rio de Janeiro, como reporta Bruno Fagali. Entre eles estavam quatro relacionados à validação das novas regras para contratos ainda em vigor e o artigo 7º que se referia à possibilidade do uso dos recursos recebidos através de pagamentos de multas decorrentes ao desacato da Lei em descontos dos impostos devidos ao governo.

Segundo Bruno Fagali, a exigência da norma será aplicada apenas aos novos contratos celebrados cujos valores sejam superiores a R$650 mil destinados a compras e serviços com prazo contratual igual ou acima de seis meses e R$1,5 milhão voltados para atividades de engenharia e realização de obras.

Será concedido o prazo de até 180 dias após a contratação para a implantação das medidas de compliance, caso contrário, além de ficar impossibilitado de exercer suas funções até regularizar sua situação, parte do valor devido pelo infrator (até 10%) poderá ser retido, finaliza Bruno Fagali.

Comissão aprova lei que determina que restaurante devem informar as calorias

 

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A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou recentemente uma lei que determina que todos os restaurantes, bares, confeitarias, lanchonetes e demais estabelecimentos do tipo, devem informar nos seus cardápios qual é o valor calórico dos pratos e alimentos vendidos.

 

Juntamente com essa informação, os estabelecimentos também deverão dizer se os pratos e alimentos comercializados possuem lactose e glúten entre os seus ingredientes, além se destacar um alerta aos consumidores acerca de  como o sobrepeso e a obesidade podem ser prejudiciais a saúde.

 

A lei aprovada é a substitutiva do relator, o deputado Eros Biondini (Pros-MG), ao projeto de Lei 8135/14, elaborada no Senado Federal. No texto da lei ficou determinado que os estabelecimentos que não possuem cardápios deverão afixar as informações calóricas e o alerta acerca do peso e da obesidade em seu letreiro ou em um local de destaque em que os consumidores tenham acesso e consigam fazer a leitura facilmente.

 

Por outro lado, os restaurantes que funcionam somente através de entregas em domicílio deverão imprimir uma mensagem que contenha todas essas informações e o alerta, e colocá-los de forma visível nas embalagens das refeições comercializadas.

 

Os dados acerca do valor calórico dos pratos e alimentos, assim como a determinação se é feito com glúten e lactose, deverá ser elaborada e assinada por um nutricionista que esteja devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionista.

 

Os estabelecimentos que não cumprirem o que foi estabelecido por essa nova lei estarão sujeitos a receberem sanções administrativas de acordo com a Lei 6.437/77, que diz respeito as infrações à legislação sanitária federal e ao Código de Defesa do Consumidor. A lei prevê diferentes níveis de sanções, desde advertências até a interdição do estabelecimento.

 

Após ser aprovada e publicada no Diário Oficial da União, a lei deverá entrar em vigor em um período de até 180 dias.

 

No momento, após receber a aprovação da Comissão de Defesa do Consumidor, a lei, que já foi aprovada pelo Senado, tramita em fase conclusiva e deverá ser analisada por três comissões, a de Cidadania, a de Constituição e Justiça, e a de Seguridade Social e Família.

 

Saiba quais foram as avaliações do Legal 500 para o escritório onde Ricardo Tosto é sócio

Na edição de 2017 do guia Latin America, publicação idealizada pelo diretório Legal 500, a advocacia Leite, Tosto e Barros ingressou como empresa avaliada. No escritório, Ricardo Tosto e um conjunto de outros advogados associados são responsáveis pela condução de causas dos mais diversos ramos. As avaliações, contudo, fazem parte da rotina anual de outros estabelecimentos jurídicos que resolvem se submeter às observações dos especialistas incumbidos de explicar de que modo anda o desempenho de tais organizações em relação aos serviços oferecidos.

Em geral, os participantes do Legal 500 também se inscrevem para que sejam avaliados por outras instituições similares. Um exemplo de empresa que presta o mesmo tipo de serviço é a Chambers Latin. Nas duas organizações avaliadoras, os critérios para participação costumam consistir na aceitação de documentos e solicitação de questionamentos adicionais, caso a comissão de avaliação julgue necessário complementar as informações recebidas. O material enviado deve conter o detalhamento das formas como profissionais e empresas conduziram as demandas de serviços no período estimado.

Um área mostrou-se em franco crescimento dentro do âmbito jurídico, segundo o guia Latin America. Trata-se daquela que lida com reestruturação e falência de empresas. No escritório de Ricardo Tosto a presença de demandas desse tipo também sofreu um aumento, motivo que levou a publicação a trazer a informação de que a advocacia é listada como capacitada para a solução dessa natureza de questão. Rodrigo Quadrantes, o advogado responsável pelo departamento analisado, foi reconhecido pela forma eficaz como desempenhou suas tarefas.

Setores da economia como os da construção civil, infraestrutura e energia, conhecidos por prestarem serviços diretamente à população, apareceram no guia como os possibilitadores das atuações de destaque do escritório avaliado. Situações em que foi inevitável a abertura de processos litigiosos permitiram com que os advogados da empresa de Ricardo Tosto conseguissem mostrar desempenho satisfatório nas defesas, divulgou a publicação.

Em relação aos profissionais que mais contribuíram enquanto sócias do escritório, o guia da Legal 500 trouxe a informação de que as advogadas Cristina Lombardi e sua colega Mariana Nogueira foram as que mais conseguiram agregar valores de trabalho para os ativos da corporação. O fato, segundo o que foi citado no guia, se deu pelo modo com que as duas desempenharam suas tarefas em questões ligadas ao compliance.

Ricardo Tosto e seus sócios também chamaram a atenção dos avaliadores do diretório Legal 500 no que diz respeito ao campo das concessões. Como ocorreu nas outras modalidades apreciadas, o escritório obteve notas positivas em decorrência da forma como seus advogados atuaram. Dessa vez o destaque ocorreu por meio dos profissionais Tiago Lobão Cosenza e Eduardo Nobre.

Outra área que mostrou crescimento no Leite, Tosto e Barros foi a de processos bancários. Embora a instituição possua profissionais para atuação em todos os ramos existentes, as ações envolvendo questões trabalhistas fizeram com que os bancos representassem uma enorme fatia da clientela da advocacia onde Ricardo Tosto atua. Com isso, o guia indicou que trata-se de uma crescente tendência para os escritórios como o que foi avaliado.

 

Consumidores têm direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Criado em 1990, o CDC – Código de Defesa do Consumidor, é o maior direito assegurado aos consumidores brasileiros. Neste ano, ele completou 27 anos de existência, e desde a sua criação, tem ajudado os consumidores a não serem enganados pelas empresas. Contudo, mesmo ele sendo mais popular atualmente, o Código ainda é pouco explorado pelos consumidores, que muitas vezes acabam sendo lesados pelas empresas.

O CDC serve como um parâmetro para que o consumidor se guie na hora de adquirir um produto ou serviço, mas ele só é válido para os consumidores que realmente conhece seus direitos. Confira a seguir alguns dos pontos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor.

Dentro do Código, há diversos direitos assegurados ao consumidor esclarecidos em pontos, e um desses pontos, assegura que o consumidor tenha direito à qualidade e à adequação daquele produto adquirido. Ou seja, isso quer dizer que o CDC assegura que todos os produtos vendidos devem corresponder às especificações do produto, mantendo a qualidade e a adequação.

Caso o consumidor compre um produto novo com defeito, ele tem o direito assegurado de poder trocá-lo imediatamente na loja em que comprou. O Código de Defesa do Consumidor ainda prevê que os produtos duráveis têm um prazo legal de até 90 dias como garantia. O que significa que se o produto apresentar algum tipo de problema dentro desse prazo estabelecido como garantia, o consumidor poderá ter seu produto reparado ou trocado dentro de um prazo de 30 dias.

A lei estabelecida no CDC também assegura que o consumidor tenha seu dinheiro devolvido ou tenha a troca do produto garantida caso este produto não seja reparado dentro do prazo de 30 dias. Além disso, o consumidor não precisa necessariamente recorrer ao fabricante do produto, pois o comerciante também responde pelo produto vendido com defeito.

Outros pontos também previsto no CDC garantem os seguintes direitos ao consumidor: pagamentos em cartão não devem ter valor mínimo ou valor diferente do que seria cobrado em dinheiro; lojas não podem exigir pagamento por peça quebrada dentro da loja; clientes novos e antigos não podem ter promoções ou pacotes diferenciados; toda passagem de ônibus vale por um ano; cobrança indevida garante o reembolso em dobro ao consumidor; estabelecimento não pode multar consumidor que perde a comanda de consumo; consumo mínimo em estabelecimentos é uma prática proibida; todos os estacionamentos são responsáveis por danos e furtos dos automóveis.

 

Condomínio de luxo em Porto Alegre condenado por propaganda enganosa

As empresas Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda. e Alphaville Porto Alegre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Foram condenadas, no último dia 29, ao pagamento de indenização em danos morais por conta do que a magistrada que julgou o caso entendeu como tendo-se configurada propaganda enganosa.

O caso, ajuizado e julgado perante a Vara Cível Regional do Foro de Tristeza, bairro da capital gaúcha, opôs Rafael Bonfa, adquirente de lote no condomínio construído pelas empresas rés, supracitadas. O autor alegou, na inicial, que houve atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel prometida – a previsão de entrega era de até abril de 2012, porém foi efetivamente recebido como pronto por Rafael somente no mês de outubro de 2014, mais de dois anos depois. Ademais, as rés omitiram dos adquirentes dos lotes condominiais a informação de que a área onde foi erguido o residencial havia sido utilizada como lixão pelo DLMU, sendo que há inquérito civil em andamento para apuração de possíveis danos ambientais causados pelos resíduos ejetados no local.

Após as manifestações defensivas de ambas as empresas constantes no pólo passivo – no sentido de que uma apenas uma pequena parte da área do local havia sido alvo de dejetos de resíduos e de que todas as etapas de licenciamento ambiental haviam sido cumpridas para a construção do condomínio – houve prolação de sentença por parte da Juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira no sentido de condenar as rés ao pagamento de R$35 mil reais à título de danos morais.

A magistrada, na ocasião, entendeu ter havido sonegação de informações acerca da existência do aterro sanitário no local, fato que foi comprovadamente provado nos autos do processo pela parte autora. Também afirmou ser grave a omissão acerca do lixão por conta do mau odor constante no local, caracterizando poluição do ar, resultado do gás metano constante no lixo subterrâneo e que alastra-se pelo condomínio levado pelo vento.

Decisão pode ser obtida através deste link ou acessa a partir do site do TJ-RS, no campo de busca pelo número do processo: 001/11203107359

 

Decreto assinado por Michel Temer altera pontos sobre a lei de doação de órgãos

Um novo decreto foi assinado pelo presidente da república, Michel Temer. Aprovado no dia 18 de outubro no Palácio do Planalto, localizado em Brasília (DF), o novo decreto tem como objetivo regulamentar a atual Lei nº 9.434/1997 e ainda modernizar o SNT – Sistema Nacional de Transplantes. Sendo assim, o documento aprovado contém diversas mudanças que serão implementadas na lei e no sistema de doação de órgãos.

Uma das mudanças propostas pelo documento é a ênfase maior na decisão da família em relação a doação de órgãos. O atual decreto assinado anula o trecho “doação presumida” do texto anterior como uma forma de reforçar ainda mais a importância da decisão dos parentes mais próximos em autorizar ou não a doação de órgãos.

O termo anulado pelo novo decreto tinha sido alterado de acordo com a Lei 10.211/2001. Contudo, o termo ainda era visto mesmo com a definição de que os órgãos só podem ser doados com o consentimento familiar. Agora, o novo decreto retirou o termo e atualiza a lei de acordo com as legislações posteriores.

O ministro substituto do Ministério da Saúde, Antônio Nardi, disse sobre a aprovação: “Este novo decreto vai fortalecer a legislação que regula todo o processo de doação e transplante no Brasil, de modo a aperfeiçoar o funcionamento do Sistema Nacional de Transplantes frente à evolução das ações e serviços da rede pública e privada de saúde”.

Outro ponto alterado no novo decreto diz que o companheiro do falecido poderá autorizar a doação de órgãos, caso assim deseje. Atualmente, a lei diz que apenas os parceiros casados oficialmente em cartório podem decidir sobre a doação de órgãos. Mas essa restrição diminui ainda mais a quantidade de órgãos doados no país. Por isso, qualquer parceiro, seja casado oficialmente ou não, poderá aprovar a doação de órgãos. Esse ponto ainda condiz com as mais recentes decisões tomadas pelo STF – Supremo Tribunal Federal.

Um ponto mais sério alterado pelo novo decreto, retira a obrigatoriedade de um médico neurologista diagnosticar a morte encefálica do paciente. O ponto alterado foi feito a pedido do CFM – Conselho Federal de Medicina, que debateu o assunto amplamente e acordou a alteração com diversas entidades médicas. Contudo, o novo decreto diz que os médicos com capacitação específica para o caso poderão diagnosticar a morte encefálica.

 

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