Ricardo Tosto – a credibilidade do escritório Leite, Tosto e Barros

Recentemente o escritório de Direito Leite, Tosto e Barros foi citado em importantes publicações do Direito, que levam em conta as ações prestadas por escritórios e profissionais de todo o mundo. O que mostra a força e credibilidade do escritório em que o advogado Ricardo Tosto é um dos sócio – fundadores.

São o Legal 500 e o Chambers, diretórios jurídicos que avaliam o desempenho dos escritórios e advogados. Ambos solicitam e recebem as submissions para participarem das publicações que ocorrem uma vez por ano. Com base na análise do material enviado e de entrevistas classificam e comentam as ações realizadas pelos escritórios participantes.

Legal 500

A primeira delas foi o Legal 500, um dos principais diretórios jurídicos internacionais devido ao seu alcance global. A publicação analisa e classifica diferentes práticas e áreas do Direito em muitos países. Na publicação de 2017, o Leite Tosto e Barros ganhou grande destaque.

Entre as áreas de destaque do escritório estão a “Bankruptcy and Restructuring”, em que o guia classifica o Contencioso como um ponto forte e consolidado. Também destacou o trabalho do advogado Rodrigo Quadrante pelo seus aconselhamentos e estratégias jurídicas.

A respeito da área “de Compliance”, o escritório de Ricardo Tosto foi representado pelas sócias Cristina Alckmin Lombardi e Mariana Nogueira, que se destacaram nos trabalhos referentes a fusões, aquisições, contratos, transações societárias, entre outras questões relacionadas ao comércio.

Chambers Latin America

O Chambers é outro diretório internacional de grande proeminência no mundo, avaliando escritórios e profissionais do direito de todo o mundo. Anualmente divulga as informações daqueles que se destacam em suas áreas de atuação. Em sua edição de 2018, o escritório de Direito Leite, Tosto e Barros também foi citado de forma bastante positiva.

O escritório que tem como sócio o advogado Ricardo Tosto foi mencionado devido a boa atuação na área denominada “Dispute Resolution: Litigation”. De acordo com o Chambers, o escritório conta com uma equipe que realiza atuações robustas na assessoria regular dos clientes em setores como infraestrutura, energia e bancário.

O guia destaca também as atuações relacionadas a todos os tipos de litígios, dos quais incluem as ações de recuperação de créditos, além de decisões na área trabalhista, ações civis públicas e de seguros.

Segundo a publicação, o empreendimento de Ricardo Tosto promove processos arbitrais estratégicos, sobretudo os ligados aos setores de engenharia e construção. Os clientes acreditam que os pontos fortes do escritório são o profundo conhecimento jurídico, o acompanhamento de cada caso e o comprometimento no que toca os processos.

“Eles são muito proativos e respondem aos nossos questionamentos de forma quase imediata” – descreve o texto do Chambers Latin America, a respeito do escritório de Ricardo Tosto.

O guia ainda citou algumas atuações do escritório, a exemplo da representação da empresa JBS em um processo que foi ingressado contra o Banco Safra. O processo gira em torno dos R$ 16 milhões. Também citou clientes de peso do empreendimento como a Azul Linhas Aéreas, o Banco Fibra, a GM Motors e a Rabobank, multinacional holandesa que atua no segmento bancário.

 

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Descumprimento de lei trabalhista custará R$ 1,3 milhão para a Seara

Uma multa no valor de R$ 1,3 milhão deverá ser aplicada a Seara Alimentos por descumprir uma decisão judicial sobre a cota reservada pela empresa para os candidatos aprendizes. Segundo a decisão judicial, a empresa não preencheu corretamente a cota que é destinada aos aprendizes. O valor da multa que deverá ser paga pela Seara será submetido a projetos ou entidades que atuam no combate ao trabalho infantil em todo o país.

Inicialmente, a irregularidade no preenchimento das cotas para aprendizes foi constatada através de um inquérito civil que foi promovido pelo MPT – Ministério Público do Trabalho – ainda em 2003. Esse inquérito foi responsável por identificar que a unidade da empresa em Roca Sales – Rio Grande do Sul – tinha apenas 2 aprendizes no quadro de funcionários, quando na verdade deveria ter 72.

Em resposta, a Seara não quis reconhecer o ocorrido e se negou a assinar o TAC – Termo de Ajuste de Conduta – que foi elaborado pelo MPT. Sendo assim, o caso foi encaminhado pelo MPT à Justiça do Trabalho através de uma ação civil de âmbito pública. A ação pedia a condenação da Roca caso a empresa não reconhecesse o erro e não se posicionasse para cumprir com o preenchimento correto da cota de aprendizes na forma de multa diária.

Em abril de 2017, o MPT identificou que a decisão não foi cumprida pela Seara, o que fez com que o ministério notificasse a empresa para que ela pudesse corrigir a irregularidade através da contratação de mais aprendizes, como determina a legislação. Contudo, a notificação informava que a empresa ainda deveria pagar a multa em relação ao período em que o descumprimento da decisão ficou pendente.

Depois de tanta discussão entre a empresa e os órgãos públicos, o acordo foi firmado pela autora da ação civil de caráter pública, Enéria Thomazini, que é a procuradora do MPT, e foi homologado por Andre Luiz Schech, o juiz titular que atua na Vara do Trabalho de Encantado, no Rio Grande do Sul.

A Seara informou em nota que “a ação se refere à unidade de Roca Sales (RS), onde a planta já trabalha com a cota de aprendizes estipulada em lei desde junho de 2017”.

Princípios do Direito Ambiental: princípio da prevenção

O Direito ambiental, como todos os ramos do Direito, é regido por princípios, que servem para nortear a sua atuação legal e afirmar a sua autonomia.

A Constituição Federal do Brasil, na parte em que normatiza sobre o meio ambiente, versa sobre o princípio da prevenção, determinando que devem ser tomadas atitudes que visem a defesa dos recursos ambientais, assegurando que não haja degradação ambiental, ou que está não seja impactante ou irreversível.

O artigo 225 da CF/88 assegura a todos, residentes no Brasil ou não, o direito ao meio ambiente equilibrado. Vejamos:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

Dessa forma, a constituição se preocupa em assegurar o meio ambiente equilibrado, obrigando o poder público e as autoridades públicas a tomarem medidas e políticas públicas que preservá-lo e, além disso, impõe o mesmo dever a toda sociedade.

Antes da Constituição Federal de 1988, em 1972, a Declaração Universal sobre o Meio Ambiente, normatizou o princípio da prevenção, que, logo após, foi consagrado pela constituição brasileira.

Vejamos o que diz o princípio 6 da declaração universal sobre o meio ambiente:

“Deve-se pôr fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outros materiais e, ainda, à liberação de calor em quantidades ou concentrações tais que o meio ambiente não tenha condições para neutralizá-las, a fim de não se causar danos graves ou irreparáveis aos ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a contaminação.”

Na declaração citada acima, o princípio da prevenção fica mais explícito no sentido de impor aos países signatários a evitar a liberação de agentes poluentes, de toda e qualquer natureza, acima das quantidades que o meio ambiente não tenha condições de absorver e neutralizar ou que causem danos de natureza grave ou irreparável. Além disso, visa apoiar a luta das nações contra a contaminação.

Assim, o princípio da prevenção é um importante basilar legislação ambiental, servindo como parâmetro para as políticas públicas e autorizações que irão impactar nos recursos naturais, sendo, também, fator legal importante tanto para a preservação quanto para a recuperação do meio ambiente.

 

 

Princípios do Direito Ambiental: princípio da precaução

O princípio da precaução se aproxima muito ao princípio da prevenção, causando confusões nos seus conceitos. No entanto, o princípio da precaução foi emancipado com o passar do tempo, diante da necessidade de modernização dos ordenamentos de defesa ambiental.

Enquanto o princípio da prevenção versa sobre os esforços em conjunto do poder público e sociedade para preservação dos recursos naturais, o princípio da precaução diz respeito a impedir impactos ambientais causados por intervenções que irão ou que possam oferecer risco.

Esse princípio surgiu diante do fato da ciência não conseguir definir com certeza se certas intervenções irão ou não causar danos graves. Assim, o princípio da precaução define que diante da inexistência da certeza, não deve ser feita a intervenção, mantendo o ambiente como aquele naturalmente criado.

Foi em 1992 que esse princípio surgiu pela primeira vez, sendo o princípio 15 dos 22 princípios estabelecidos pela Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. O princípio 15, denominado pela doutrina de princípio da precaução, estabeleceu que:

“De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”

Diferente dos casos de tratados e convenções, a declaração que definiu o princípio da precaução não ingressou nos ordenamentos jurídicos, o que não é totalmente prejudicial por sua semelhança com o princípio da prevenção.

Muitos discorrem que o princípio da precaução poderia impedir o desenvolvimento, visto que, diante das dúvidas, qualquer intervenção seria embargada. No entanto, é pelo próprio desenvolvimento que os defensores deste princípio afirmam que ele deve ser utilizado, visto que, nos tempos atuais, os desastres naturais ocasionados pela ação humana estão maiores do que antes.

Dessa forma, o princípio da precaução coloca a preservação ambiental acima da necessidade humana de desenvolvimento, em caso do risco de impactos negativos irreversíveis sejam grandes. Sendo assim, tal princípio seria um reforço ou aprimoramento ao princípio da prevenção, com viés de dar maior segurança a preservação dos recursos naturais.

Irregularidade na Europa intensifica deportações de brasileiros

Para tentar condições mais vantajosas de trabalho e de estilo de vida, diversos brasileiros tentam imigrar para países europeus na esperança de conquistar o seu lugar ao sol e de garantir uma estabilidade na vida financeira, e para isso não temem as deportações que podem acontecer.

Devido à crise brasileira, o movimento de saída do país aumentou, isso elevou o índice de brasileiros que foram deportados da Europa, contribuindo para ocupar a décima posição entre as países com o maior número de deportações. Apenas durante os seis primeiros meses foram mais de três mil ordens judiciais que foram realizadas pelos tribunais em vários países da Europa que determinaram o retorno dos brasileiros.

Em 2016 durante o primeiro semestre o número de pedidos de deportação foi de R$ 2,3 mil, um aumento de 37% no período de um ano. De acordo com serviços de imigração em Bruxelas, durante os anos de 2015 e 2016, as ordens de deportação de brasileiros foram as que predominaram.

As estatísticas são de brasileiros que estavam morando de maneira irregular no continente, o que não inclui os que foram barrados nos aeroportos.

No ano de 2016, o total de 3,7 mil brasileiros foram barrados nas entradas dos aeroportos europeus, enquanto no primeiro semestre de 2017, o total foi de 1,7 mil.

Nesse ano de 2017 o número de estrangeiros em solo europeu que foram recusados não podem ser ignorados. Na Itália foram recusados 826 albaneses, em Portugal 312 brasileiros, e na Espanha 347 colombianos.

As expulsões ganharam força. Apenas em 2016 no primeiro trimestre foram expulsos 986 brasileiros. Em 2017, durante os três primeiros meses a taxa foi de 1,5 mil em abril, no mês de junho foram 1619 deportações, com uma média de 18 por dia.

No topo da lista de mais deportados estão Ucrânia e Marrocos, com mais de 11 mil casos no primeiro semestre de 2017.

Com leis mais restritivas a Europa está sendo meticulosa para punir empresas que mantêm funcionários sem registro com multas, principalmente com o número crescente de brasileiros que estão em uma situação irregular na Europa.

 

A importância do compliance nas empresas nacionais – por Bruno Fagali

O termo Compliance vem “to comply”, verbo que traduzido quer dizer que temos de agir conforme regras e/ normas previamente definidas, comando ou um pedido. Em outras palavras é um segmento que visa o adequamento e monitoramento do cumprimento de leis, regras que regem as operações e negócios das empresas.

 

Nos tempos de instabilidade econômica se nota a necessidade e importância do Compliance na gestão corporativa. Trata-se de uma das principais responsabilidades de gestores, conselheiros e demais executivos de uma organização, Bruno Fagali, advogado membro da FAGALI Advocacia e gerente da Agência nova/sb fala sobre o assunto.

 

O advogado reporta que também é função dos gestores identificar e tratar ocorrências de condutas antiéticas e atos ilícitos na organização e juntamente com seus parceiros. Daí a necessidade de conhecer e colocar em prática a lei 12.846/13, conhecida como a lei anticorrupção.

 

Ela foi regulamentada por meio do decreto 8420/15, o qual orienta a formulação de programas com objetivo de tornar mais transparentes as ações das empresas, estimulando a integridade corporativa e ética, criando assim um ambiente em que o Compliance é valorizado.

 

Com a nova lei criou-se a possibilidade das corporações serem penalizadas por conta de práticas consideradas impróprias ou que lesam a Administração Pública nacional ou estrangeira. Entre elas destaca-se a corrupção, formação de cartéis para controle de preço, fraudes em licitações, entre outras ações indevidas.

 

Pelo fato de somente as pessoas serem penalizadas anteriormente, houve um grande interesse na adoção de programas de Compliance. Entretanto, é importante avaliar pontos internos e externos. Fagali destaca a fala de Luiz Fernando Godoy, um dos fundadores da Equipo Gestão e consultor desde 1990. Segundo eles, as empresas devem estar atentas as suas operações internas e ficar de olho nos parceiros.

 

Godoy ressalta que as responsabilidades solidárias e subsidiárias são tendência. Além disso, ele acredita ser algo desagradável para a organização descobrir um parceiro envolvido em casos de escândalos, pior quando isso pode interferir negativamente em sua operação”, ressalta Godoy.

 

O consultor indicou práticas que se mostram eficiente nesse campo, a exemplo da garantia de que os parceiros cumpram suas obrigações legais, de acordo com a legislação vigente. Como? Por meio de análise de cadastros, certificados periódicos que atestam a regularidade tributária e fiscal. Godoy alerta que parceiros que apresentam certificados/ cadastros antigos e desatualizados podem comprometer as atividades da empresa, trazendo consequências que vão desde o comprometimento da qualidade de seus entregáveis até a interrupção repentina de fornecimento.

 

Bruno Fagali ressalta a fala de Godoy relacionadas a outras práticas eficientes de Compliance, como verificar a situação do parceiro junto ao CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas. O CNAE determina os critérios de enquadramento adotados pelos diferentes órgãos da administração tributária do Brasil.

 

É importante verificar as condições de trabalho dos colaboradores e se o parceiro respeita as leis trabalhistas, se há trabalho infantil ou em regime de escravidão, entre outros pontos relacionados a sua mão de obra. Por fim é importante conferir a situação dos parceiros junto ao Portal da Transparência do Governo Federal, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União, reporta Bruno Fagali.

 

Uber firma acordo com SoftBank de até 10 bilhões de investimento

A empresa japonesa de tecnologia Softbank e o Uber firmaram um acordo no qual poderá existir um investimento milionário acima dos dez milhões de dólares que foi aprovado pela empresa de transporte.

Segundo a Bloomberg, o aporte poderá ter US$ 1 bilhão, com a compra de ações de investidores que será realizado pela SoftBank. De acordo com pessoas próximas, as negociações poderão ser divulgadas ainda nessa semana. A japonesa SoftBank deverá ficar com 14% a 17% do aplicativo responsável pela carona paga.

A empresa SoftBank não está investindo pela primeira vez em uma empresa de transporte como o Uber, existem investimentos também nas concorrentes Didi da China, 99 do Brasil, Ola na Índia e Grab no continente Asiático. Essa compra por parte do Uber pode desencadear um monopólio que não faria bem para os clientes desses aplicativos.

Durante um mês haverá um tempo para negociações com a SoftBank, que consistirá em definir um preço para os papéis do Uber enquanto os investidores existentes que desejam poderão sair da empresa depois de negociarem as suas participações. Se essas negociações não atingirem um limite mínimo de 14%, poderá existir uma possível desistência da negociação e do acordo.

Entre os investidores do Uber, a empresa Benchmark Capital é uma das empresas que poderão deixar o investimento, ainda que tenha sido uma das pioneiras a apostar no aplicativo de carona paga. Existe uma ação na Justiça dos Estados Unidos que alega que o ex-presidente do Uber, Travis Kalanik, não atuou de maneira honesta quando estava no cargo em que ocupava na empresa, entre os anos de 2010 e 2017.

A empresa que acionou o processo, Benchmark, diz que o ex-presidente não teve uma postura condizente com o seu cargo por ser envolver em escândalos que levaram à saída do executivo. As medidas judiciais estão sendo tomadas pela parte que está se sentindo considerada prejudicada na relação entre as empresas e deseja por justiça.

O caso judicial foi terminado depois que Kalanik se comprometeu a obter a aprovação do conselho para indicar os dois ocupantes dos assentos que estão livres dos quais têm direito na empresa.

 

Trabalhadores irão pagar para trabalhar de acordo com novas regras trabalhistas

Segundo as novas regras trabalhistas que entraram em vigor no dia 11 de novembro de 2017, o trabalhador que fizer um contrato de trabalho intermitente, deverá pagar para trabalhar. As novas regras trabalhistas especificam que um percentual da contribuição para o INSS deverá vir diretamente do salário do funcionário que faz parte deste tipo de contrato se o mínimo exigido de contribuição não for atingido em um determinado mês. O mínimo exigido de contribuição para o INSS neste tipo de contrato é menor do que o valor mínimo exigido pela Previdência Social.

Essa informação foi divulgada no dia 27 de novembro deste ano pela Receita Federal. “Esse dispositivo legal irá possibilitar aos segurados reconhecidos como empregados, recolherem para o Regime Geral de Previdência Social qualquer diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal. Isso irá ocorrer no somatório de remuneração auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês para os funcionários receberem remuneração inferior ao salário mínimo mensal, para que esse mês seja computado como tempo de contribuição para fins previdenciários”, explicou em nota a Receita Federal.

O chamado contrato de trabalho intermitente, faz parte das novas leis trabalhistas que entraram em vigor no país. Esse tipo de contrato permite que um funcionário preste serviços para uma empresa apenas em ocasiões necessárias, tendo horários flexíveis e de acordo com a necessidade do patrão e do empregado. A forma de remuneração neste tipo de contrato varia de acordo com as horas trabalhadas, podendo atingir o valor mínimo estabelecido pelas novas regras de R$ 4,26 a cada hora trabalhada, ou de R$ 31,23 a cada dia trabalhado.

Se a soma desses valores não alcançarem o valor de um salário mínimo, e o contrato estabelecido tiver contribuição abaixo da base, um percentual de recolhimento irá vir desse trabalhador, que tem como base a alíquota de 8% sobre qualquer diferença entre o que esse trabalhador recebeu e o salário mínimo, que será levantado até o dia 20 do mês seguinte ao salário.

Vários ajustes estão sendo analisados e votados pelo Congresso, podendo haver mudanças nessas novas regras. Uma das propostas é que essa diferença que deverá ser paga pelo trabalhador, deve ser de responsabilidade do empregador.

 

Projeto de lei poderá permitir CNH específica para veículos automáticos

A nova proposta que deverá permitir a concessão da CNH específica para quem pretende dirigir apenas veículos com câmbio automático, foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes que corresponde à Câmara dos Deputados. Segundo a nova proposta, a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, terá a opção específica para a condução de veículos com câmbio automático, o que mudaria radicalmente a forma com que os candidatos são avaliados nos exames de direção.

Contudo, a proposta diz que esses candidatos estarão aptos a dirigirem apenas os veículos que possuírem câmbio automático. Para os demais veículos com transmissão mecânica só será aceito a CNH original. Sendo assim, quem tiver a CNH específica não poderá dirigir outros tipos de veículos mecanizados, pois caso isso ocorra, o motorista poderá ter que pagar multa ou ainda ter o veículo apreendido. Essa infração entrará para o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, como infração gravíssima.

O novo projeto de lei 7746/17 é de autoria do deputado do PSB-RJ, Hugo Leal, que foi responsável por ampliar a concessão da CNH específica no projeto após a sugestão da deputada do PSDB-RO, Mariana Carvalho. Anteriormente a ampliação da CNH específica, o projeto viabilizava apenas a condução de motocicletas com transmissão automática.

O deputado Hugo Leal disse sobre o projeto de lei: “Propomos estender essa possibilidade a todos os tipos de veículos. Afinal, além das motocicletas, motonetas e ciclomotores, a tecnologia do câmbio automático está presente também em automóveis, ônibus, micro-ônibus e caminhões”. Segundo o deputado, a ampliação do projeto de lei atenderia diversos tipos de veículos que atualmente, já contam com a tecnologia de transmissão automática.

Já em caráter conclusivo, a nova proposta ainda contará com a análise da CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dentro dos próximos meses. Caso seja aprovada, novas regras para exames de direção deverão entrar em vigor para que a fiscalização atenda infrações cometidas por candidatos a CNH específica, e ainda para possíveis infrações de trânsito cometidas por motoristas com CNH específica para condução de veículos com transmissão automática.

A nova CNH trará mais simplicidade para quem quer aprender a dirigir e pretende apenas ter veículos com transmissão automática, e ainda poderá auxiliar na mudança dos brasileiros para esse tipo de veículo.

 

Devedores contumazes não tem direito a indenização por danos morais

Devedores que já tenham sido registrados como maus pagadores, quando contumazes, não podem se sentir como “moralmente ofendidos” devido à inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Foi com tal entendimento que a Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), fez a edição de Súmula de número 385, a qual impede a indenização por danos morais para os reclamantes na Justiça pela reparação da inscrição / registro do nome em bancos de dados.

O dano moral só será caracterizado, e portanto reconhecido se provado que os apontamentos tenham sido efetuados sem a prévia comunicação ao indicado como inadimplente, conforme regra vigente, a qual observa que a tentativa é de que o consumidor possa pagar a dívida antes que seu nome venha a público como inadimplente, evitando também maiores inconvenientes.

Não existe a possibilidade de presumir que o consumidor tenha experimentado sentimento de cunho vexatório ou mesmo humilhante, por uma possível inscrição indevida, pois se em casos contumazes de inadimplência a situação não lhe seria portanto vexatória.

O STJ tem, em sua jurisprudência, entendimento de que a falta de comunicação, mesmo que com veracidade das informações sobre inadimplência, geram uma prerrogativa para a necessidade de indenização, pois elas criam restrições que tem atingimento que vão além do âmbito somente das partes, em que entenda-se: devedor e credor.

Existe o entendimento de comum verso de que o ato da comunicação prévia poderia evitar maiores enganos e outros males para o então devedor. A responsabilidade de comunicar a o “possível” inadimplente é de exclusividade da entidade cadastral ou do administrador do banco de dados.

Mesmo diante de tal entendimento, bem como grande consenso entre pares jurídicos, ainda comumente é percebido o ingresso de consumidores em busca de justiça reparatória pelo “possível dano moral”, mesmo quando os mesmos são recorrentes nas listas de registros como SPC, SERASA, entre outros.

A falta de indicações comprobatórias suficientes, em alguns casos gera o benefício da dúvida e alguma diversidade de entendimento por parte dos julgadores, os quais podem encontrar dificuldades que vão além de analisar registros e histórico creditício dos consumidores que possam se sentir lesados.

 

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